materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP:37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cnssrvOyahoo.com.br
m am /6f AQUA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2012
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
[6/b))2 lap a POR: 2 Poa gSuBsiDios Do DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
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Atendendo ao q ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-
A, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 9º da Lei Municipal nº 809/2008, que garantem o
direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês
de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período
de janeiro a dezembro de 2011 foi de 6,08%, sendo este o índice de revisão determinado
pelo art. 9º da Lei 809/2008;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reajustados os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de São Sebastião do Rio
Verde, a partir do mês de janeiro de 2012, pelo percentual dé 6,08%, correspondente à inflação
apurada no ano de 2011 pelo INPC do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
|— Vereadores: R$ 1.117,05;
1 — Presidente da Câmara: R$ 1.675,57;
HI — Prefeito: R$ 7.525,45;
IV — Vice-Prefeito: R$ 1.881,36.
Art. 2º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2012.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 13 de Janeiro de 2012.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê que os subsídios dos agentes políticos
somente podem ser fixados e alterados por lei específica, e também assegura a sua revisão
geral anual, a fim de conservar o seu valor real.
Na mesma direção, e também obedecendo às diretrizes emanadas pelo
Tribunal de Contas do Estado, a Lei 809/2008, que fixou os subsídios para a atual
legislatura, determinou em seu artigo 9º que os subsídios seriam revistos sempre no mês de
janeiro de cada ano, sendo corrigidos pelo índice do INPC apurado no ano anterior.
a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP:37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
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Porém, esta correção não é automática, pois a Constituição exige a
aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara,
que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração dos agentes políticos.
Por isso estamos apresentando este projeto, programado para vigorar a
partir de janeiro de 2012, concedendo a todos os agentes políticos do Município o reajuste
de 6,08%, que corresponde ao INPC apurado no período de janeiro a dezembro de 2011.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores
ao presente projeto de lei.
São Sebastião do Rio Verde, 13 de Janeiro de 2012.
BENÉDITO JORGE DA SILVA
Presidente
fai tarte fed no
JOÃO BATISTA JULIÃO Ato EUiaRÃa
Vice-Presidente Secretária