materia nº 3/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
DO RIO VE
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Projeto de Lei Ordinária nº 002 /2012
Autoriza a aquisição de terreno para Ampliação da Unidade de
Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de São
Sebastião do Rio Verde — MG.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel rural com
área de 0,5 ha, da Sr2 Denise Aparecida Fonseca, com registro de Processo no INCRA
sob o nº 54.170.005803/2011-99 e Autorização nº 058/2011, localizado no município
de São Sebastião do Rio Verde — MG, registrado no Cartório de Registro de Imóvel da
Comarca de São Lourenço-MG, sob matrícula nº 15.563, livró 2.
Art. 2º - O imóvel adquirido terá a destinação específica de Ampliação da
Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 3º - A aquisição do imóvel tem a previsão orçamentária nº 2-01-00-
04.122.002.1.0004-4.5.90.61, do Gabinete e Secretaria Prefeitura.
Art. 4º - É fixada a aquisição do imóvel no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e
quinhentos reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 13 de janeiro de 2012.
Souza Rabelo
Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
PANE! Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: ed São Sebastião do Rio Verde/MG
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São Sebastião do Rio Verde, 13 de Janeiro de 2012.
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Ofício nº: 010/2012. APROVADO POR:
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. o) ça 02. 0> po/2.
Serviço: Gabinete do Prefeito. EM =<— co
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos enviando o Projeto de Lei em anexo que versa sobre a aquisição de terreno para
Ampliação da Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de São
Sebastião do Rio Verde-MG, terreno rural, localizado na estrada Bom Retiro com área de
0,5 há, da Sr” Denise Aparecida Fonseca. ;
Esse terreno rural é contíguo à Usina de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos, portanto, a
aquisição do terreno é essencial para a ampliação da mesma.
Segue:
e Processo de solicitação de Desmembramento da Área Rural de 0,5 há no INCRA; e,
e Laudo de Avaliação.
Esperamos que o Projeto de Lei em referência mereça a análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
N
José d& Souza Rabelo
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIP
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SÃO oe TIÃO DO RIO VERDE
Exmo. Sr. ROTOCOLO
Benedito Jorge da Silva Nº.oo ç
DD. Presidente da Câmara Municipal TD
Rua Thomaz Constâncio, nº. 417 HORA/0 :2º DATAZE [22 mA
São Sebastião do Rio Verde — MG .
CEP: 37.467-000 na se co