materia nº 7/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
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Projeto de Lei Ordinária nº 07 /2012.
Revoga os dispositivos, da Lei Municipal nº
654/2002, que institui no Município a Política
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
contém outras providências.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde — MG, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte lei: '
Art. 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos, da Lei Municipal nº
654/2002, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no Município de São Sebastião do Rio Verde: o inciso Il, do artigo
21,0 artigo 25; e, o, inciso VI, do art. 31.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde - MG, 14 de fevereiro de 2012.
José de Gouza Rabelo
Prefeito Municipal
O Prefeito agradece a atenção e coloca-se ao inteiro dispor para qualquer
esclarecimento; e, nesta oportunidade renovo os cordiais cumprimentos de estilo.
Cordialmente,
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Jos Souza Rabelo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Benedito Jorge da Silva
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Pd a ur sÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde —- MG
CEP: 37.467-000 nº OLZ
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São Sebastião do Rio Verde, 14 de Fevereiro de 2012.
Ofício nº. 029/2012.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É com elevada satisfação que o Chefe do Executivo cumprimenta essa alta
Presidência, extensivamente aos demais nobres Edis,nesta oportunidade em que
encaminha, a essa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei anexo que versa sobre a
revogação de artigo da Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Trata-se de revogar o inciso II, do art. 21,0 art. 25 e o inciso VI, do art. 31, todos da
Lei Municipal nº 654/2002, que proíbe o agente político, eleito para o cargo de
Conselheiro Tutelar, de acumular essa função com outra remunerada, dentro do
Município.
O Prefeito considera que esse dispositivo contraria o número de vedações constantes
do início XVI do art. 37, da Constituição Federal,ao abrir o trabalho, p. ex., a um
Vereador que também exerça o cargo de Professor.
Outro exemplo: o agente político eleito para o cargo de Conselheiro Tutelar está
proibido de acumular com o cargo de professora.
No Estado de Minas Gerais, o Decreto nº 45.841/2011, que regula a acumulação de
cargos, é muito esclarecedor ao citar a diferença entre cargo científico e cargo técnico:
“Art4º Será considerado cargo científico aquele pra cujo
exercício é exigida de seu titular formação de nível superior de
ensino e cargo técnico aquele para cujo exercicio é exigida de seu
titular formação em nível de ensino médio, com habilitação para o
exercício de profissão técnica.”
De modo que o Prefeito considera que a proibição contida nesse artigo 25 é excessivo e
contraria a Constituição Federal, vindo em razão disso,solicitar a provação do
presente Projeto de Lei.