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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SALÃO COMUNITÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvODyahoo.com.br
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APROVAD
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013
DÁ DENOMINAÇÃO E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SALÃO COMUNI ÁRIO ,
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RiIQ:VERDEDO PORS.. A.
em É as Ls fel
N Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e
» eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
q
Art. 1º — O prédio construído pela Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Q| Verde, situado à Rua Frederico Rigotti, nº 90, centro, nesta cidade, fica denominado
a | SALÃO COMUNITÁRIO VEREADOR JOSÉ FRANCISCO PAES".
DU)
| Art. 22 — O Salão Comunitário identificado no artigo 1º será utilizado
=:exclusivamente para finalidades de interesse público, tanto pela Câmara como por
“outros órgãos e entidades públicas municipais, por entidades sem fins lucrativos e por
grupos de cidadãos, observado o disposto nesta resolução.
Art. 3º — Somente serão admitidos os seguintes usos do Salão Comunitário:
I. Reuniões, eventos e comemorações promovidos pela Câmara Municipal;
Il. Cursos sem fins lucrativos;
Il. Eventos cívicos ou culturais;
IV. Palestras educativas ou informativas destinadas à comunidade local;
V. Reuniões e convenções de partidos políticos.
8 1º - É terminantemente proibido o uso do Salão Comunitário para fins de
promoção pessoal, política ou comercial de pessoas físicas ou jurídicas.
$ 2º - Não será cedido o Salão Comunitário para realização de formaturas,
festas, eventos e outros usos que não se enquadrem nas hipóteses previstas neste
artigo.
Art. 4º — Os pedidos para utilização do Salão Comunitário serão formalizados
através de requerimento por escrito, o qual deverá indicar a finalidade, a data e o
horário pretendidos, bem como o nome da pessoa, entidade ou órgão requerente.
Parágrafo único - O requerimento será assinado pelo interessado ou
epresentante legal, no caso de pessoa jurídica, e deverá ser protocolado com pelo
menos 24 horas de antecedência na Secretaria da Câmara.
Art. 5º — A autorização para uso será concedida (ou não) pelo Presidente da
Câmara, considerando-se a legitimidade do requerente e a finalidade pública da
utilização pretendida.
Art. 6º — Será exclusiva do requerente a responsabilidade pela conservação do
prédio e das instalações cedidas, inclusive pelos móveis e equipamentos nele
existentes, sendo-lhe atribuída também a responsabilidade por quaisquer danos que
fa
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
venham a ocorrer durante a utilização ou em decorrência dela.
Art. 7º — Os requerentes deverão entregar o Salão em prefeitas condições de
limpeza, conservação e organização.
Art. 8º — Deferido o requerimento de que trata o artigo 4º, será lavrado pela
Secretaria da Câmara um termo de responsabilidade, em duas vias, para fins de
responsabilização futura em relação ao disposto nos artigos 6º e 7º.
Art. 9º — A utilização do Salão Comunitário será sempre gratuita, sendo vedada
quaiquer cobrança prévia pelo seu uso, ressalvada a responsabilização financeira por
danos causados.
Art. 10 — A Secretaria da Câmara manterá uma agenda para registro dos
pedidos de utilização deferidos pelo Presidente, observando-se a prioridade com base
na ordem cronológica dos pedidos.
Art. 11 — É proibida a entrada no Salão Comunitário de alimentos e bebidas
para venda ou distribuição ao público presente, salvo autorização especial do
Presidente para distribuição gratuita quando se tratar de eventos de longa duração, ou
em eventos festivos promovidos pela própria Câmara.
Art. 12 — O horário permitido para utilização do Salão Comunitário é das 8:00 às
22:00 horas.
Art. 13 — No caso de desistência do uso, o requerente comunicará por escrito o
Presidente da Câmara, com a maior antecedência possível. Não o fazendo, ficará
proibido de requerer novo uso nos próximos 6 (seis) meses.
Art. 14 — Todo aquele que violar os termos de uso constantes desta resolução,
especialmente no tocante à finalidade e à conservação, ficará impedido de requerer
nova utilização durante o prazo de 1 (um) ano.
Art. 15 — O Presidente decidirá, em cada caso, sobre a necessidade de designar
servidor da Câmara para abrir e permanecer no recinto durante a utilização, e sobre a
possibilidade de ceder a chave do Salão ao responsável pela utilização.
Art. 16 — Não poderão ser afixados no Salão Comunitário, nem no recinto
interno nem na área externa, quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou
fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho
promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão
ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem
como de obra artística de autor consagrado.
Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 13 de Fevereiro de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
JUSTIFICATIVA
Como todos sabem, a Câmara está prestes a inaugurar um novo prédio, que foi
construído ao longo dos últimos 3 anos, para funcionar como Salão Comunitário,
visando atender às demandas de convivência e interação de nossa comunidade, e
especialmente visando estimular a organização comunitária, seja através de
associações civis ou grupos de cidadãos.
Neste momento, nossa primeira providência é a de dar uma denominação para
o referido prédio. E para isso sugerimos o nome do ex-vereador José Francisco Paes.
José Francisco Paes, conhecido com Juca, nascido em 04/10/1927, filho de
Deodedes Lúcio Paes, (carpinteiro) e de Maria José de Jesus. Era filho caçula, tendo
como irmãs Vicentina Maria de Jesus e Maria Ignácia.
Perdeu a mãe aos oito meses de idade. sendo criado por sua avó paterna Maria
Cecília Anastácia.
Casou-se com Natália de Jesus Guimarães aos 22 /05/1954, tendo três filhos:
Maria de Lourdes, José Sérgio e Sandra Malvina.
Herdou do seu pai Deodedes, o que para ele era orgulho e grande satisfação
(gritar leilão). Peito de aço como era chamado, cantava bingos e marcava quadrilhas
com graça e encanto.
Após seu casamento deixou de trabalhar na roça, dedicando-se ao trabalho na
fábrica de calçados Marlim, onde trabalhou até se aposentar. Era um funcionário
assíduo e de dedicação extrema.
Foi dedicado a Igreja, a Corporação Musical Santa Cecília, ao Futebol, a
Associação Casa de Saúde São Sebastião e Associação Comunitária São Sebastião e
aos mais necessitados
José Francisco Paes foi Vereador da Câmara Municipal de São Sebastião do
Rio Verde, no período de 1967/1970 e 1983/1988. Seu falecimento ocorreu no dia 13
de novembro de 2012, aos 85 anos de idade.
O segundo objetivo deste projeto é o de regulamentar a utilização do salão, a
fim de garantir a destinação para a qual foi concebido, e coibir de antemão a utilização
para outras finalidades que não condigam com o interesse público.
Com estes esclarecimentos, contamos com a aprovação dos colegas Edis.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 13 de fevereiro de 2013.
BENEDI To JORGE DA SILVA
Presidente
) CAMARA MUNICIPAL
Paulo Henrique de SojizaRifitor ÃO DO RIO vMaluficio de Biasi Neto
Vice-Presidente DC COCOLO Secretário
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*ESPONSÁVEL:..

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