← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | RESTABELECE PARA DOIS ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIICPAL |
| native_id | 50 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: erensnami nho: com.br PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013 . CH usado . SE Downs 2 uvas am 3oje7/3- Nº RESTABELECE PARA DOIS ANOS A DURAÇÃO DO 3 E i à MANDATO 'DA' MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, nos termos do 8 2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara aprovou, e ela promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município: Art. 1º — Ficam modificados os artigos 41 e 42 da Lei Orgânica Municipal de São Sebastião do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 41 — A eleição para renovação da Mesa realizar-se- á sempre na última reunião ordinária do primeiro biênio da legislatura, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir do dia primeiro de janeiro do ano subsequente. Parágrafo único — .....ccii “Art. 42 — O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente. E. o. ELES mes ss eco cenas romana Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação. São Sebastião do Rio Verde, 01 de Julho de 2013. JUSTIFICATIVA Reavaliamos a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2012, aprovada há poucos meses por esta Casa, e chegamos à conclusão de que foi um equívoco a modificação do mandato da mesa para um ano. Nessa nova análise, observamos novos fatores, como a disposição demonstrada por alguns dos novos o estadual & a manutenção da similaridade com a regra dos parlamentos federais e estadual, a da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252 E-mail: cmssrvD yahoo.com.br ainda o fato de não haver mais a remuneração diferenciada para o Presidente da Câmara, a partir de 2013. Julgamos por bem, então, apresentar a presente proposta, no sentido de retornar com a redação anterior dos artigos 41 e 42 da Lei Orgânica, restabelecendo, assim, a duração de 2 anos para o mandato da Mesa. São Sebastião do Rio Verde, 01 de julho de 2013. Vereador: Edáéia Guimarães Lobo Vereador: Cláudio Ribeiro ouza Guoldo Co, da pal Em Vereador: Evaldo Carlos da Silva Vereatlóra: Luiza Hele HoRA1$:00 para SS 122 2 > arsconsáver:. C2 me