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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaRESTABELECE PARA DOIS ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIICPAL
native_id50

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 9 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: erensnami nho: com.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2013
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usado .
SE Downs 2 uvas am 3oje7/3- Nº RESTABELECE PARA DOIS ANOS A DURAÇÃO DO
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MANDATO 'DA' MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL.
A Mesa da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, nos
termos do 8 2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da
Câmara aprovou, e ela promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º — Ficam modificados os artigos 41 e 42 da Lei Orgânica
Municipal de São Sebastião do Rio Verde, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 41 — A eleição para renovação da Mesa realizar-se-
á sempre na última reunião ordinária do primeiro biênio
da legislatura, considerando-se automaticamente
empossados os eleitos a partir do dia primeiro de janeiro
do ano subsequente.
Parágrafo único — .....ccii
“Art. 42 — O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos,
vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato
imediatamente subsequente.
E. o. ELES mes ss eco cenas romana
Art. 2º — Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua
publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de Julho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Reavaliamos a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2012, aprovada há
poucos meses por esta Casa, e chegamos à conclusão de que foi um equívoco a
modificação do mandato da mesa para um ano. Nessa nova análise, observamos
novos fatores, como a disposição demonstrada por alguns dos novos o estadual & a
manutenção da similaridade com a regra dos parlamentos federais e estadual,
a da
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvD yahoo.com.br
ainda o fato de não haver mais a remuneração diferenciada para o Presidente da
Câmara, a partir de 2013.
Julgamos por bem, então, apresentar a presente proposta, no
sentido de retornar com a redação anterior dos artigos 41 e 42 da Lei Orgânica,
restabelecendo, assim, a duração de 2 anos para o mandato da Mesa.
São Sebastião do Rio Verde, 01 de julho de 2013.
Vereador: Edáéia Guimarães Lobo Vereador: Cláudio Ribeiro ouza
Guoldo Co, da pal Em
Vereador: Evaldo Carlos da Silva Vereatlóra: Luiza Hele
HoRA1$:00 para SS 122 2
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arsconsáver:. C2 me

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