materia nº 10/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº. 40 12013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 873/2011, a
qual alterou a Lei Municipal 417/93 que criou o Conselho
Municipal de Saúde - CMS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — O Art. 1º. da Lei Municipal 873/2011, que alterou a redação do
Art. 3º. da Lei Municipal nº. 417/1993, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Rio Verde
será formado por, no mínimo, 08 (oito) membros, obedecendo à seguinte
composição:
|- 50% (cinquenta por cento) de representantes dos usuários;
Il — 25% (vinte e cinco por cento) de representantes de
trabalhadores da saúde;
Hi - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do Governo
e de prestadores de serviço privados conveniados ou sem fins
lucrativos.”
Parágrafo Único — Todo membro titular deverá contar com um suplente já
indicado quando da composição do Conselho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor n
E eua publicação.
São Sebastião do Rio verde, 07 de/outubfo de 2013.
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José Ri O Diniz
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Benedito Jorge da Silva
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e aos vereadores desta Casa
do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. /2013, que Dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal 873/2011, a qual alterou a Lei Municipal 417/93 que
criou o Conselho Municipal de Saúde - CMS.
JUSTIFICATIVAS
1 — Lei Municipal 417/93 que criou o Conselho Municipal de Saúde —
CMS, fixava, em seu Art. 3º., incisos | a IV, a quantidade de representantes que
deveria ter, distribuídos pelos vários setores da sociedade.
2 — A Lei Municipal 873/2011, de 27 de junho de 2011, promoveu a
alteração no Art. 3º. da antiga lei, cuja redação passou a ser:
Art. 3º. O CMS é o órgão colegiado composto por usuários,
representantes do governo municipal e por prestadores de serviços de saúde e
trabalhadores de saúde, da seguinte maneira.
Em seus incisos de | a Ill a mesma Lei determinava a porcentagem dos
membros de cada setor, sem definir o número de componentes do conselho, que era
10 (dez) na Lei nº. 417/93.
3 — Dessa forma, a Lei nº. 873/2011 alterou a redação do Art. 3º. da Lei
nº. 417/93, omitindo-se em relação à existência de suplentes e quanto ao número de
representantes de cada setor, já que definira apenas as porcentagens.
4 - O Projeto de Lei ora enviado, além de sanar o problema das
omissões, tambem servirá para definir o número de componentes do Conselho,
fixado em 08 (oito) membros pelo Departamento Municipal de Saúde, juntamente
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com o Conselho Municipal de Saúde, tendo em vista que o número proposto, de 08
(oito), permite a paridade entre representantes dos usuários (50% = 4) e
representantes dos trabalhadores da saúde/representantes do governo (50% - 25%
25% = 4), o que, além de ser o mais adequado para as características do Município,
permite que os números sejam inteiros, o que não seria possível se o número de
componentes fosse 10 (dez).
5 — Como se trata de uma providência solicitada pelo governo estadual,
por meio da SECRETRIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, conforme
COMUNICAÇÃO CONJUNTA CES/SES Nº. 001/2013, de 22 de agosto de 2013, é
necessário que o projeto seja apreciado e votado pela Câmara Municipal.
Diante do exposto e contando com o espírito público dos vereadores,
espera-se a aprovação da Lei.
Atenciosamente
São Sebastião do Rio Verde, MG; de outubro de 2013.
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rbne em 24/00/13 (7. São Sebastião do Rio Verde, MG, 07 de outubro de 2013
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Ofício nº. 199/2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Alteração da Lei Municipal 873/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
APROVADO POR: É. À o
Excelentíssimo senhor Presidente EM e A / Ne /20. PF 4
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Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal 873/2011, a qual alterou a Lei Municipal 417/93 que criou o Conselho
Municipal de Saúde - CMS.
“O referido Projeto trata da adequação da composição do Conselho, nos
moldes ditados pela COMUNICAÇÃO CONJUNTA CES/SES Nº. 001/2013,
conforme mensagem anexa.
Esperamos que o projeto seja isádo e receba a aprovação dos nobres
vereadores.
Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
“. CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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