materia nº 12/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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PROJETO DE LEI nº. /7 12013
Dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais lançados
em Dívida Ativa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos de Natureza Tributária, tanto aqueles apurados no
início do exercício fiscal do ano em curso, quanto os que tenham sido apurados em
anos anteriores e não quitados, que se encontrem em fase de cobrança
administrativa, poderão ser pagos em até 06 (seis) vezes sem que haja incidência de
multa, juros e correção monetária, além dos já computados na apuração do valor a
parcelar.
PARÁGRAFO ÚNICO. A quantidade de parcelas não poderá ser maior do
que o número de meses que faltarem para o encerramento do exercício fiscal em
curso.
Art. 2º. A concessão dos benefícios fiscais previstos no Art. 1º. depende
da formalização por parte do contribuinte, que se manifestará sobre a quantidade de
parcelas com que deseja saldar a dívida, respeitados os termos do PARÁGRAFO
ÚNICO do mesmo artigo.
8 1º. A cobrança do Débito Fiscal se dará por iniciativa do Executivo que,
além de notificar o contribuinte, informará os termos da quitação previstos nesta Lei.
$ 2º. Feito o parcelamento, a inadimplência em qualquer das parcelas, por
15 (quinze) dias, implicará no vencimento antecipado das demais, autorizando a
cobrança judicial do débito remanescente, atualizado.
Art. 3º. O disposto nesta Lei não se aplicará aos créditos tributários
lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
(simulação. Tambem não será aplicada à isenção ou imunidade concedida ou
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reconhecida em processo eivado de vícios, como o de falta de recolhimento de
tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º. A fruição dos benefícios concedidos por esta Lei não confere
direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5º. Esta Lei revoga as Leis nº. 699/2004 e 751/2005.
Art. 6º. Esta Lei entra em Vigor nã data de sua publicação.
São Sebastião do rid Verde, 27 de novembro de 2013
José cao
Prefeito Municipal
Diniz
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 27 de novembro de 2013
Ofício nº. 252/2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
É Ve um nu 13; Discute evobus om 02/1213 APROVADO POR: SAO
Rss Uvafe . am 02/12/13 GU o
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Excelentíssimo senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei que dispõe sobre o parcelamento de Débitos Fiscais em atraso e dá outras
providências.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse público,
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando a
justificativa da mensagem anexa.
Atenciosamen!
José R Diriz
PrefeitoMunicipal
Excelentíssimo Senhor
Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal + AMARA MUNICIPAL.
São Sebastião do Rio Verde, MG sÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. /2013, que Dispõe sobre o
parcelamento de Débitos Fiscais em atraso e dá outras providências.
A iniciativa se prende ao fato de que, exaurida a Lei do PROREFIS/2013,
deva ser oferecida ao contribuinte em débito com os cofres públicos a oportunidade
de pagamento, agora sem outro benefício além do parcelamento.
JUSTIFICATIVA
Ao propor o Projeto de Lei ora enviado deve-se antes considerar que o
PROREFIS de 2013 obteve bons resultados ao recuperar créditos em atraso.
No entanto, a vigência daquela lei se extingue com o fim do exercício de
2013, não sendo mais possível sua aplicação.
Por outro lado, não pode a Administração se sujeitar a críticas quanto a
oferecer facilidades ou de acostumar o contribuinte a pensar que sempre poderá
obter algum desconto para pagar seu débito. Não há que se ver obrigada a, de certa
forma, renunciar à esta receita.
Assim, considerando que leis antigas foram editadas e perderam seu
objetivo, ou por tratarem de parcelamentos apenas de débitos à época consolidados,
ou por não se apresentarem com a necessária clareza para serem oje
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aplicadas, necessário é que a Administração tenha um instrumento legal para |
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atender contribuintes que queiram saldar seu débito já inscrito em dívida ativa. É
uma forma de tentar resgatar aos cofres públicos receitas fiscais não recolhidas.
Em se tratando de Projeto de Lei de interesse público, que visa regularizar
situações de contribuintes, estes muitas vezes sem a noção de que o débito inscrito
em dívida ativa não saldado poderá ser exigido na eventualidade do fornecimento de
uma certidão negativa; e considerando que isto proporcionará de um lado,
arrecadação e diminuição da dívida ativa e, de outro, uma nova oportunidade para o
contribuinte, é que espera-se a sua apro pelos membros desta Casa
Legislativa. /
São Sebastião do Rio Vi de, 27 de novembro de 2013.
PERNA
José Ricar: iniz
Prefeitá Municipal