materia nº 9/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50 .
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Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº. 0%//2013
Dispõe sobre a doação de Casas Populares situadas no
q Bairro Raio de Sol.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar casas
populares situadas nas quadras 08 (oito) e 10 (dez) do Bairro Raio de Sol;
| — As casas populares foram cedidas por meio de CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL POR PRAZO
DETERMINADO de 08 (oito) anos, cujas cláusulas estipulavam:
Il — Durante o período de 08 (oito) anos o (a) CESSIONÁRIO (A), não
poderá, vender, alugar ou transferir o imóvel;
Ill — Decorrido o período de 08 (oito) anos, o (a) CESSIONÁRIO (A)
deverá providenciar a escritura definitiva, arcando para tanto, com as despesas
decorrentes;
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei já ocorreram por conta
de dotações orçamentárias próprias, autorizadas por Leis, quando da aquisição dos
terrenos.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, abrangendo
efeitos retroativos à data de assinatura dos respectivos contratos administrativos de
cessão.
São Sebastião do Rio verde, 04 de oútubro de 2013.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Benedito Jorge da Silva
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e aos vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. — 12013, que dispõe sobre a doação
de Casas Populares nas quadras 08 (oito) e 10 (dez), situadas no Bairro Raio de
Sol, na área urbana do Município.
JUSTIFICATIVAS
1 — Os terrenos para a construção das referidas casas foram adquiridos
pela Prefeitura Municipal, registrados e loteados conforme documentos anexos.
Ocorreu que as casas foram cedidas por tempo determinado, o prazo da
cessão expirou e não houve edição de Lei que autorizasse a doação, ficando os
Cessionários impossibilitados de adquirirem a propriedade por meio de escritura
pública.
3 — A edição da lei, portanto, proporcionará aos Cessionários que hoje
detêm a posse das moradias, a oportunidade de que seja a escritura lavrada em
cartório e seu posterior registro, consolidando a propriedade. Isto se traduz em
grande interesse dos munícipes que hoje se encontram em moradias, com contratos
cujos prazos já expiraram. Necessário que se regularize a situação.
4 — Em razão de estar a cessão vigorando desde 2003 sem autorizaçã
legislativa, o projeto ora encaminhado necessita que seus efeitos retroajam à dat
do assinatura dos respectivos contratos administrativos, em 30 de abril de 200
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5 — Como se trata de uma situação cuja solução está em pendência, se
torna necessário que o projeto seja analisado em regime de urgência.
Diante do exposto e considerando que os beneficiados estão no pleno
direito é de se esperar que o espírito público dos vereadores leve à aprovação da
Lei.
Atenciosamente
São Sebastião do Rio Verdg, , 04/de outubro de 2013.
Prefeito Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 04 de outubro de 2013
Ofício nº. 198/2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Doação de Casas Populares
Serviço: Gabinete do Prefeito
APROVADO POR: É. A 2.
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Excelentíssimo senhor Presidente
Por meio deste cumprimentamos Vossa Excelência e demais vereadores
nesta oportunidade em que, nos termos da mensagem anexa, apresentamos, para
apreciação, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a doação de Casas Populares
situadas no Bairro Raio de Sol.
Esperamos que o referido Projeto de Lei Ordinária, por tratar de uma
situação cuja solução está em pendência e por sede interesse daqueles aos quais
as casas populares foram doadas, seja análisado em regime de urgência e receba a
aprovação dos nobres vereadores.
Atengios
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CÂMARA MUNICIPAL
ÃO MES ASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº. Z23
HORM/S:5º DATA O [0 1042
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