materia nº 11/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
Rua Dr: André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA no/4 12013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 870/2011, para
adequação à nova denominação do Consórcio
Intermunicipal Sul para Gerenciamento dos Serviços de
Urgência e Emergência - CISGEM, que passou ser
denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde para
Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência,
Emergência e Ações de Educação Permanente em
Urgência da Macro Sul - CISSUL.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Ficam reformulados os artigos 1º. e seu Parágrafo Único e o
Artigo 3º. e seus Parágrafos 1º. e 3º., da Lei Municipal nº. 870/2011, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica autorizado o Município a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de
Atendimento de Urgência, Emergência e Ações de educação
Permanente em Urgência da Macro Sul - CISSUL.
Parágrafo Único — O Consórcio mencionado no “caput” deve
ser constituído sob a forma de associação pública e se destina
a promover o gerenciamento dos serviços de atendimento de
urgência e emergência e ações de educação permanente de
urgência e de emergência no âmbito da regional do Sistema
Único de Saúde, situada em Varginha, MG.
Art. 3º - o Município somente entregará recursos ao CISSUL
mediante contratos de rateio, cujos prazos de vigência não
serão superiores aos das dotações que o suportem,
ressaltando o disposto no 8 1º do Art. 8º da Lei nº 11.107/2005.
8 1º Para atender as despesas decorrentes da celebração de
contratos de rateio com o CISSUL, deverão ser consignadas
dotações próprias nas leis orçamentárias futuras.
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8 3º - O Município não autoriza o CISSUL a descontar
diretamente, na instituição bancária, valores de sua conta
corrente oriundos do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigorna data d / sua publicação.
São Sebastião do Rio verde, o de 2013.
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 12013
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Benedito Jorge da Silva
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 420183, que Dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal 870/2011, dando nova denominação ao Consórcio
Intermunicipal Sul para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência -
CISGEM, que passa a ser denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde para
Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência, Emergência e Ações de
Educação Permanente em Urgência da Macro Sul - CISSUL.
JUSTIFICATIVAS
1 — Trata o Projeto apenas de adequar a Lei Municipal nº. 870/2011 à
mudança de denominação do CISCEM para a nova denominação de
CISSUL;
2 — A referida adequação se faz necessária em face da mudança de
nome do Consórcio que, conforme Ata da Assembleia extraordinária do
CISGEM do dia 05/07/2013, anexa, que, conforme consta, passou a
abranger toda a Macro região do Sul de Minas, com o atendimento de
emergência do SAMU a um maior número de municípios.
Diante do exposto, ressaltando o interesse de toda a população do Sul de
Minas, e contando com o espírito público dos a espera-se a aprovação do
Projeto de Lei ora enviado à Casa Legislativa.
Atentiosamente
São Sebastião do Rio veio o) ie novembro de 2013.
ed ihiz
José Ricar
Prefeito Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 22 de novembro de 2013
Ofício nº. 248/2013
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Alteração da Lei Municipal 870/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal 870/2011, a qual Autoriza a participação em Consórcio Intermunicipal
para Gerenciamento de Serviços de Urgência e Emergência na Área de Saúde
(SAMU-190), e contem outras providências.
O referido Projeto trata da mudança da denominação do Consórcio
Intermunicipal Sul para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e
Emergência - CISGEM, que passa a ser denominado Consórcio Intermunicipal de
Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Atendimento de Urgência
Emergência e Ações de Educação Permanente em Urgência da Macro Sul —
CISSUL, bem como da adequação da Lei ao Estatuto do Consórcio, conforme
mensagem anexa.
Esperamos que o projeto seja analisado e receba a aprovação dos nobres
. ]
vereadores. /|
/
/
Atenciosamente
José ahi Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Benedito Jorge da Silva
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
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