materia nº 1/2014

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2014
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Agentes Políticos
do Município.
Atendendo ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-A, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012, que garantem o direito dos Agentes
Políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no período de janeiro a dezembro
de 2013 foi de 5,91%, sendo este o índice de revisão determinado pelo art. 5º da Lei Municipal
890/2012;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de janeiro de 2014, pelo percentual de
5.91% (cinco vírgula noventa e um por cento), correspondente à inflação apurada no ano de 2013
pelo IPCA do IBGE, passando a vigorarem os seguintes valores:
I- Vereadores: R$ 1.183,07;
IH — Prefeito (a): R$ 7.970,20;
HI - Vice-Prefeito: R$ 1.992,55.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro
de 2014.
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê que os subsídios dos agentes políticos somente podem ser
fixados e alterados por lei específica, e também assegura a sua revisão geral anual, a fim de
conservar o seu valor real.
Na mesma direção, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 71-A, $ 1º, dispõe que os
subsídios sofrerão revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
E, obedecendo às diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado, a lei municipal
que fixou os subsídios para a atual legislatura (Lei 890/2012) também determinou que os .,
mesmos seriam revistos sempre no mês de janeiro de cada ano, sendo corrigidos pelo índice do
IPCA apurado no ano anterior. À
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Porém, esta correção não é automática, pois a Constituição exige a aprovação de lei
específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara, que é o Poder
responsável também pela fixação da remuneração dos agentes políticos, e consequentemente
também por sua modificação.
Por isso estamos apresentando este projeto, programado para vigorar a partir de janeiro de
2014, concedendo aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito o reajuste de 5,91%, que
corresponde ao IPCA apurado no período de janeiro a dezembro de 2013.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores ao presente
projeto de lei.
Sala das Reuniões da Câmara Municipal Thomaz Constâncio, São Sebastião do Rio Verde,
16 de Janeiro de 2014.
Presidente: Paulo Henrique de Souza Pinto
Vice-Presidente: Mauricio de Biasi Neto Secretário: Benedito Jorge da Silva
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Vereador: Antônio Ribeiro Neto Vereador: Cláudió Ribeiro de Souza
Vereadora: ia Guimarães Lobo: Vereador: Elieser Em Nofaira
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Vereador: Evaldo Carlos da Silva Luiza pm ra