materia nº 2/2014

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.002/2014
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso Il do Art. 1º.
da Lei Municipal 901/2013, para reajuste do valor da
subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia São
Vicente de Paulo, de Pouso Alto.
EL
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação do Inciso Il do art. 1º. da Lei Municipal
nº. 901/2013, que passa a vigorar com as seguinte redação:
ANDES ARS de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
[
José di E
Prefeitóô Municipal
São Sebastião do Rio verde, 43 void de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 002/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. | /2013, que Dispõe sobre a
alteração da redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei Municipal 901/2013, para reajuste
do valor da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
Paulo, de Pouso Alto.
JUSTIFICATIVAS
1- O Projeto reajusta o valor da subvenção pelo mesmo índice adotado
pelo Governo Federal para correção do salário mínimo, alterando a
previsão contida na Lei nº. 901/2013, de 20 de novembro de 2013, em
atendimento à solicitação da entidade, que pleiteou aporte de recursos
em montante maior ao já definido na lei anterior;
2 — À Prefeitura entendeu ser necessário o reajuste e o fez dentro de suas
possibilidades orçamentárias, tendo por isso se utilizado do índice de
reajuste do salário mínimo, considerando ser este o máximo que pode
deferir em favor da instituição solicitante.
Diante do exposto e ressaltando o interesse de toda a população de São
Sebastião do Rio Verde, a necessidade de prestar apoio financeiro Santa Casa de
Pouso Alto e contando com o espírito público dos nobres vereadores, espera-se a
aprovação do Projeto de Lei ora enviado à Casa Legislativa.
Diniz
Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 13 de janeiro de 2014
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Oficio nº. oapoia Cm em O a e O aco) á co
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — iteração Ha Lei Municipal 901/201$
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
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Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
120,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a alteração da
redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei Municipal 901/2013, para reajuste do
'Vvalor da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
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Paulo, de Pouso Alto.
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O referido Projeto trata da correção do valor da subvenção concedida
APROVADO POR: É” AD.
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aquela Instituição, em atendimento à solicitação dos seus diretores.
Depois de analisada a solicitação, foi definido o reajuste de 6,78%,
passando o valor da subvenção de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para R$
96.102,00 ( noventa e seis mil, cento e dois reais) para o ano de 2014.
Informamos que o reajuste definido foi o mesmo aplicado ao reajuste dos
vencimentos do funcionalismo, considerado ser possível e adequado ao Orçamento
do Município.
Esperamos que o projeto seja analis e receba a aprovação dos
nobres vereadores.
Atenciosame
/
- VI /L
José Ridardo Diniz
Prefeitó Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto R .
Presidente da Câmara Municipal CAMARA MUNICIPAL
E = À sÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
São Sebastião do Rio Verde, MG PROTOCOLO
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RESPONSÁVEL: 700 .