materia nº 3/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 512014
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal
de Assistência Social — CMAS, criado pela Lei
Municipal 650/2002, acrescenta a representação dos
idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão de
deliberação colegiada, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal,
vinculado ao Órgão Municipal de Assistência Social, é responsável pela
coordenação da Política Municipal de Assistência Social, incluída nela atenção
aos direitos dos idosos. Os seus membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 2º. Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal,
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| — Assegurar os direitos da pessoa maior de sessenta anos de idade, criando
condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade
em consonância com as diretrizes da Lei nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994,
regulamentada pelo decreto nº. 1.948 de 03 de julho de 1.996, da legislação
Estadual, bem como do disposto no Art. 189 da Lei Orgânica do Município,
respeitando o seguinte:
a) o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar ao idoso
todos os direitos de cidadania e garantir a sua plena convivência familiar
e participação na comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem
estar e o direito à vida;
o tratamento ao idoso sem discriminação de qualquer natureza;
c) o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a
evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou
desnecessárias em estabelecimentos asilares;
a formulação, a coordenação, a supervisão e avaliação dos servidores 1.
ofertados, dos planos, programas e projetos no âmbito municipal; y
o
pad
Ss
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
e) a criação de sistemas de informações sobre a política e os recursos
existentes na comunidade, bem como seus critérios de funcionamento;
f) a formulação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos do
idoso, observada a legislação em vigor, a qual atuará na plena inserção
do idoso na vida familiar, socioeconômica e politico-cultural do Município
e visará a eliminação de preconceitos;
o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação
dos recursos públicos federais, estaduais e municipais destinados às
políticas sociais básicas de atenção ao idoso perante os conselhos;
h) o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta
orçamentária do Município e a solicitação das modificações necessárias
à consecução da política formulada bem como a análise da aplicação de
recurso relativos à competência deste conselho;
i) o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções e verbas de
representação parlamentar às entidades particulares filantrópicas e sem
fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso;
j) a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a execução
da política municipal de todas as áreas afetas ao idoso;
k) a proposição, aos poderes constituídos, de modificações nas estruturas
dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, à proteção
e à defesa dos direitos do idoso;
) o oferecimento de subsídio para a elaboração de leis atinentes aos
interesses dos idosos em todos os níveis;
m) o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso;
n) a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros em ações que
objetivem atender políticas voltadas para os idosos;
0) o pronunciamento, a emissão de pareceres e a proteção de informações
sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa
dos direitos dos idosos;
p) o recebimento de petições, denúncias, reclamações representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados
aos idosos, com a adoção de medidas cabíveis.
asso
9
Il. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência
Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência
Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas
Conferências de Assistência Social, acompanhando a sua execução;
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
HI. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência
Social e acompanhar a sua execução;
Iv. Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades e
efetiva participação dos segmentos de representação no conselho;
V. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
VI. Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos
recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos
próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e/ ou federal,
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços
socioassistenciais, programas e projetos aprovados nas Políticas de
Assistência Social Nacional, Estadual e Municipal;
Mill. Aprovar o plano de capacitação de recursos humanos para a área de
assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
IX. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de
âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social o
cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento dos
princípios previstos no art. 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos ;
X. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede
prestadora de serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a
proteção social especial,
XI. Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XIl. Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XIII. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XIV. Aprovar o pleito de habilitação do município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
XV. Aprovar a Declaração do gestor municipal comprovando a estrutura para
recepção, identificação, encaminhamento, orientação e acompanhamento do
beneficio de prestação continuada/ BPC e benefícios eventuais;
XVI. Emitir declaração comprovando o funcionamento da sistemática de
monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social
especial;
XVII. Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e de técnico de
nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de
Assistência Social;
XVIII. Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade de aplicação
dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XIX. Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético físico-financeiro
anual do governo federal no sistema SUAS/WEB;
XX. Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da
Execução da Receita e da Despesa do governo estadual no SIGCON-MG;
XXI. Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e
Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as
normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o
respectivo Regimento Interno;
XXII. Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
XXIII. Aprovar os instrumentos de Informação e Monitoramento instituídos pelo
governo estadual e federal;
XXIV. Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios e serviços;
XXV. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXVI. Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de
suas prerrogativas legais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O CMAS terá a seguinte composição:
|- Do Governo Municipal:
a. 1 (um) representante do Órgão Municipal de Assistência Social;
b. 1 (um) representante do Órgão Municipal de Saúde;
c. 1 (um) representante para a defesa dos direitos dos idosos do Município.
Il — Da Sociedade Civil: 3 (três) representantes de entidades de Usuários ou de
Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social ou que seja usuário da
Política de Assistência Social, no âmbito municipal, sendo 01 (um) destes o
representante para a defesa dos direitos dos idosos do Município;
8 1º. Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes
governamentais e não governamentais.
S 2º. Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
S 3º. Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
$ 4º. Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma
dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto novas
entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com
representantes da mesma entidade.
$ 5º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em fórum próprio e/ou
fórum único, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 4º. Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação:
I. do representante legal das entidades e de usuários, quando da sociedade
civil;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
Il. do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos órgãos do governo
municipal.
Art. 5º. A atividade dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições
seguintes:
|. o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante,
e não será remunerado;
Il. os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
HI. cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
Iv. as decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V. O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única
recondução, por igual período.
VI. O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e
a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto
para o período total de mandato do conselho.
SEÇÃO Il
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º. O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio
e obedecendo as seguintes normas:
1. plenário como órgão de deliberação máxima;
Il. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria dos seus membros.
Art. 7º. O Órgão Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens,
traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo
como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
Art. 8º. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica.
$ 1º. A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento
do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações,
devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
8 2º. A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e
poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e
entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar
apoio logístico ao Conselho.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
Il. consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de
recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de
sua condição de membro;
Il. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 10. Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 11. A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições
objeto da presente lei, denominar-se-á “Órgão Municipal de Assistência Social”
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as Leis nº. 788 de 27 de junho de 2007, nº. 777 de 28 de novembro de 2006,
nº. 650 de 11 de janeiro de 2002 e mantem revogada a Lei nº. 428 de 10 de
agosto de 1993. / í
São Sebastião do Rio verde, 30 7! neiro de 2014.
' /
| E.
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2º Promotoria de Justiça de São Lourenço-MG
Ofício nº 054/2013-2 PJ
São Lourenço, 19 de agosto de 2013
Prezado senhor,
Tendo em vista a informação prestada por V.S? através do
Ofício nº: 097/20185 da inexistência de Conselho Municipal do Idoso nesse
Município, encaminho-lhe recomendação e orientações para a criação do referido
conselho, inclusive sugestão de Minuta de Lei e respectivo Regimento Interno, ao
mesmo tempo em que aguardo informações sobre o andamento do procedimento,
no prazo de 20 (vinte) dias, conforme consta da referida recomendação.
Atenciosamente.
)
antónio ne Eá SILVA
Promotor de Justiça
Ilustríssimo senhor
JOÃO BATISTA DA SILVA
DDº Gestor Municipal de Assistência Social
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE-MG
São Sebastião do Rio Verde, MG. 44 de setembro de 2013
Ofício nº. 186/2013
Assunto: Informação (presta)
Referência: Ofício nº. 054/2013-2a PJ, de 19/08/2012
Serviço: Gabinete do Prefeito
Senhor Promotor
Em resposta ao ofício em referência, que recomenda ao Gestor Municipal de
Assistência Social do município a criação do Conselho Municipal de Idoso
entendemos que pertinentes são as seguintes ponderações:
1 - o nosso município, pelo pequeno número de habitantes, não
comporta um conselho específico para os idosos, considerando a
constatada dificuldade de participação destas pessoas, mesmo quando
convocadas;
2 — analisada a necessidade e consideradas as possibilidades de
atendimento à recomendação da 2% Promotoria, a providência mais
adequada é promover a aiteração da Lei que criou o Conselho de
Assistência Social, estendendo seus objetivos à terceira idade. Como
consequência incluir-se-ia no referido conselho um membro titular e um
suplente, como representantes da classe de idosos do Município.
Entendemos, dessa forma, que a recomendação da Promotoria será atendida,
de forma objetiva e sem demora, com a adequação dos objetivos do Conselho
Municipal de Assistência Social para que passe a abranger todas as atividades
indicadas na RECOMENDAÇÃO Nº. 01/2013 desta Promotoria.
Atenciosamente.
; e
José 'Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO BORGES DA SILVA:
DD. Promotor de Justiça da 2º, PJSL
Fórum Mário Mascarenhas de Oliveira
Praça Duque de Caxias, Ceniro
SÃO LOURENÇO, MG
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2º Promotoria de Justiça de São Lourenço-MG
Considerando que cabe ao Ministério Público, como guardião da
Constituição e das leis e, sobretudo, como encarregado pela defesa do regime
democrático, velar pelo regular funcionamento dos referidos Conselhos, tendo em
vista que estes são Órgãos permanentes, paritários e deliberativos, com a
incumbência de formulação, supervisão e avaliação das Políticas Públicas, voltadas
para o idoso;
Considerando que é inegável a associação que se faz presente entre o
regular desempenho dos Conselhos e O bom funcionamento do sistema
democrático, uma vez que a participação da sociedade é elemento constitutivo da
democracia e da cidadania, fundamentos da república;
Considerando que o Conselho Municipal do Idoso deve estar em sintonia
com as políticas nacional e estadual e se adequar às regras e leis aprovadas e
regulamentadas, sendo importante reconhecer a necessidade de interpretações
legais, uma vez que a legislação é um mecanismo inserido na sociedade e que esta,
não se apresenta de forma estática;
Considerando que o Conselho Municipal do Idoso deve estar aberto a
participação das diversas tendências políticas e ideológicas, o que o torna mais
representativo em seus municípios e perante os demais organismos de poder, de
forma que não deverá estar atrelado a nenhum partido político;
Considerando que o Conselho Municipal do Idoso, cujo papel é consultivo,
normativo, deliberativo e formulador de políticas dirigidas à pessoa idosa, deve
promover amplo e transparente debate das necessidades e anseios do público alvo,
encaminhando propostas aos poderes municipais, principais responsáveis pela
execução das ações;
Considerando que o Conselho Municipal do Idoso deve se aproximar do
Poder Público Municipal e dos órgãos de representação Estadual e Nacional
estabelecendo, na medida do possível, interfaces que possam ajudar na
construção de uma sociedade mais organizada e participativa;
RECOMENDA ao senhor Gestor Municipal de Assistência
Social do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG, a criação do Conselho
Municipal do Idoso. Sugere-se para tanto, as seguintes etapas:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2º Promotoria de Justiça de São Lourenço-MG
> Realizar um Fórum de debates para tratar do idoso no Município e se
possível elaborar um anteprojeto de criação do Conselho Municipal. No caso
de não ser possível, o Fórum nomeará uma comissão com essa finalidade.
As lideranças, as entidades asilares, clube de serviços, prefeito, vereadores,
podem tomar a iniciativa deste Fórum. É de vital importância a participação
da sociedade civil.
> Levar o Anteprojeto a apreciação do Prefeito para que o transforme em
mensagem para a Câmara;
> A Câmara discute o projeto e o transforma em Lei;
XD O Prefeito promulga a Lei; ;
> Nomeação, posse e reunião do primeiro Conselho;
A - As entidades asilares, os grupos da terceira idade, clubes de serviços e
etc., mencionados na Lei, devem apresentar seu representante e ao
mesmo tempo o Prefeito indica os representantes do Poder Público;
B - O Prefeito nomeia os conselheiros e seus suplentes, dando-lhes
posse;
€C - Na reunião seguinte os titulares poderão ser candidatos a presidência,
vice-presidência, e secretário executivo. Para tanto devem apresentar
seus planos de trabalho e em seguida será feita a eleição.
Para um efetivo acompanhamento de seu cumprimento, deverá
o(a) destinatário(a) desta recomendação informar ao Ministério Público, no prazo
de 20 (vinte) dias, as providências tomadas no sentido de implementar a criação do
Conselho Municipal do Idoso no Município de São Sebastião do Rio Verde.
São Lourenço, 19 de agosto de 2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2* Promotoria de Justiça de São Lourenço-MG
Promotor de Jusfiça
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Oyahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº... /2014, que
dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS e inclusão no mesmo da representação dos idosos do Município.
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desta iniciativa é estabelecer novas regras de
funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para que
fiquem alinhadas com a Política Estadual de Assistência Social e a Política
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de
Assistência Social.
De outro lado, propõe a inclusão da representação dos idosos do
Município, cujo Conselho Municipal, criado pela Lei Municipal 788/2007, não
reúne condições de funcionamento devido à falta de mobilização da classe,
sabidamente formada, em sua maioria, por pessoas carentes. Dessa forma,
estando a classe representada no CMAS, o encaminhamento das
reivindicações ao poder público será facilitado e a assistência aos idosos
poderá ser muito mais efetiva.
Outro objetivo da iniciativa é atender solicitação da 42.
PROMOTORIA DE SÃO LOURENÇO, que solicitou informações sobre a
criação ou existência do Conselho Municipal do Idoso e, posteriormente, N
apresentou recomendações quanto a sua instalação. Na época, foi informado à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
São Sebastião do Rio Verde/ MG
referida Promotoria que o Município, por seu pequeno número de habitantes,
não comportava a existência de um conselho específico. Propunha-se então, a
inclusão da representação dos idosos no CMAS, proposta que foi aceita pelo
MP.
Em se tratando de Projeto de Lei de interesse público, com o
objetivo de proporcionar a representatividade dos idosos do Município e
considerando que as eleições dos membros do CMAS deverá ser realizada em
fevereiro de 2014, a análise e discussão do Projeto necessita ser feita em
regime de urgência urgentíssima.
Diante da justificativa apresentada espera-se a aprovação do Projeto
de Lei pelos membros desta Casa Eai /)
São Sebastião do Rio Verde, 30 de janeiro de 2014.
| ;
ES
AN,
José Riafdo Diniz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ:17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv()yahoo.com.br / Telefone: (35) 3364-1144
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
ado São Sebastião do Rio Verde/ MG
3 SG) (
oa 03/00/22) o
Enfou 2/0 São Sebastião do Rio Verde, MG, 30 de janeiro de 2014
Ofício nº.21/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o
Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse
público e em face da necessidade de regulamentação do conselho para as
eleições de fevereiro/2014, seja analisado em regime de urgência urgentíssima
e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando a justificativa da
mensagem anexa. /I
|
Atenciosamente
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
<a CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Nº -ofo
HORA(S:0ODATA 3 O [57 AS
RESPONSÁVEL: CID