← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 817/2009, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 60 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 7 | 2 | 0 |
| 2019-05-15T18:09:29.736094-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 6 | 2 | 1 |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE 7 CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS NY Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252 MA E-mail: cmssrvlOyahoo.com.br PORTARIA Nº 005/2014 Institui Comissão de Licitações da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde — MG. O Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que dispõe a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º - Ficam designados o vereador Antônio Ribeiro Neto e o vereador Benedito Jorge da Silva, bem como o servidor Carlos José Castilho de Almeida (Diretor Administrativo da Câmara), para, sob a Presidência do primeiro, e sem prejuízo de suas atribuições, comporem a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde durante o exercício de 2014, e, ainda, com seus suplentes, os vereadores e Elieser Rodrigo Nogueira e Maurício de Biasi Neto. Art. 2º - O Presidente, em seus impedimentos, será substituído por um dos membros da Comissão, indicado através de portaria pelo Presidente da Câmara. Parágrafo Unico - O Presidente da Comissão convocará qualquer um dos suplentes para substituir o membro titular em seus impedimentos eventuais ou regulamentares. Art. 3º - Quando necessário e em casos específicos, o Presidente da Comissão poderá convidar um elemento de notório conhecimento para auxiliar a mesma no julgamento de licitação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. São Sebastião do Rio Verde, 02 de Janeiro de 2014. Paulo Henrique de Souza Pinto Presidente da Câmara Municipal PUBLICADO Em 02/01/2014