materia nº 6/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº. 412014
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2015 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício de 2015, compreendendo:
| - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - estrutura do orçamento municipal;
Il - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
VI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
Mill - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as disposições f
do Plano Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do Art. 4º,
da Lei Complementar nº 101, de 2000;
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b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do Art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO Il Ea
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2015, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos
recursos na lei orçamentária de 2015 e na sua execução, não se constituindo em
limite à programação das despesas.
81º - O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao
Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
82º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2015, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades
estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2015 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do
Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por]
rubricas e suas respectivas despesas, por função, sub função, programa, projetos, |
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: |
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
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Il - texto da lei;
Hl - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 e na respectiva Lei, bem
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como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2015, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de
investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para
o exercício financeiro de 2015, observadas as determinações contidas nesta Lei e
no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a Câmara
Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no Art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do Art.
160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de
anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
Ill - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2015 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
visando:
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| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de
programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas,
e
Ill - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2015.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor,
remanejar e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida
no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2015 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o Art. 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere
o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à
remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos
no Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.
Art. 12. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2015, no mínimo,
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de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os Arts. 158 e 159, | be 8 3º, da
Constituição Federal.
Art. 13. O Orçamento de 2015 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 14. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos nos incisos | e Il do Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações posteriores.
Art. 15. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2015, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais
de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no Art. 168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal
e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2015, em observância as regras
dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 16. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de //
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto / |
de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à/
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participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2015.
S 1º - Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem
obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
S$ 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
8 3º - Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e
às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
8 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial,
a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 17. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto
no Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 18. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 19. Para efeito do disposto nos Arts. 37, Ve X e 169, 81º, inc. Il, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica
estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão
criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso
público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração
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dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia
dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2015 ou
acrescidos por créditos adicionais.
Art. 20. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e
6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 21. No exercício financeiro de 2015 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do Art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos
casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente.
Art. 22. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do Art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as
despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores
pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de
pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 23. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às
entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas soçial,
médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam Ra ai
/
constituídas.
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81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 24. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII ,
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 26. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a
receita estimada para o Orçamento de 2015, deverá, para sua aprovação, observar
os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo,
nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.28. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá
por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas
de recursos para o tesouro municipal.
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Art. 29. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 30. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica
e constar do Orçamento Anual para 2015.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2015 poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de
janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2015.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de
estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos
de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de
2015, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos
atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o
livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração,
execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências
públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público: ,
/
/
| — o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
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Il — os relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI — os relatórios de gestão fiscal;
IV—o balanço geral anual;
V— as audiências públicas; e
Vl— as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2015 não seja devolvido
até 31 de dezembro de 2014 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o
seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze
avos). é z
/
Art. 36. Esta Lei entra em'vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 10 de abril de 2014.
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2015
Câmara Municipal
Gestão Da Edilidade
“o...
Ampliações e Melhorias em Imóveis da Câmara
Aparelhamento da Câmara Municipal
Desenvolvimento das Atividades da Câmara
Encargos com Homenagens, Festividades e Recepções
Remunerações e Dispêndios de Agentes Políticos
Prefeitura Municipal
Encargos Especiais
Amortizações da Dívida Contratada
Contribuições para o PASEP
Sentenças Judiciais e Requisições de Pequeno Valor
Gestão Geral
Aparelhamento do Gabinete e Secretaria
Aparelhamento Setores Compras e Almoxarifado
Aparelhamento Setores Finanças e Contabilidade
Aquisição de Imóveis
Conservação de Próprios Municipais
Contribuições para Associações de Municípios
Convênios para a Segurança Pública
Desenvolvimento da Assistência à Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento das Atividades de Compras e Almoxarifado
Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Obras e Urbanos
Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Secretaria
Desenvolvimento das Atividades do Cemitério Municipal
Desenvolvimento das Atividades de Finanças e Contabilidade
Desenvolvimento da Iluminação Pública
Desenvolvimento das Atividades do Conselho Tutelar
Desenvolvimento de Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento dos Serviços de Limpeza Pública
Desenvolvimento dos Sistemas de Saneamento
Desenvolvimento Rodoviário e Vicinal
Encargos com Recepções, Homenagens e Hospedagens
Manutenção das Obrigações Patronais
Manutenção de Convênio com os Correios/ECT
Pagamento de proventos de Inativos e Pensionistas
Publicidade de Atos Oficiais e Institucionais
Regularização de Despesas de Exercícios Anteriores
Remuneração de Agentes Políticos/Executivo
Subvenção a Associação Casa de Saúde de São Sebastião
Educação de Mais Qualidade para Todos
Ampliações e Aparelhamento de Escolas de Educação Infantil
Apoio a Formação Superior
Apoio ao Ensino Médio e Formação Técnica
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Capacitação e Especialização de Profissionais da Educação
Construção e Aparelhamento de Creches
Desenvolvimento da Administração Escolar
Desenvolvimento da Educação Infantil
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Desenvolvimento do Transporte Escolar (FUNDEB)
Melhorias e Aparelhamento de Escolas do Ensino Fundamental
Programa de Alimentação Escolar
Programa de Inclusão Digital/Telecentros
Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE
Remuneração de Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
Remuneração de Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Remuneração de Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Saúde para Todos
Desenvolvimento Viário [|
Aparelhamento do Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Veículos para a Saúde
Construção e Melhorias em Unidades de Saúde
Desenvolvimento do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Desenvolvimento da Administração da Saúde
Desenvolvimento da Assistência Farmacêutica
Desenvolvimento da Atenção Básica em Saúde
Desenvolvimento da Vigilância em Saúde
Desenvolvimento do Programa Saúde da Família
Manutenção da Rede de Urgência e Emergência
Programa de Combate à Carência Nutricional
Subvenção ao Hospital Casa de Caridade de Itanhandu “Dr. Rubens Nilo”
Subvenção ao Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço
Subvenção à Santa Casa de Misericórdia São Vicente Paulo de Puso Alto
Aparelhamento da Infraestrutura de Transportes 1
e Obras de Infraestrutura de Transportes
Esporte e Lazer de Qualidade
e Construção e Melhorias em Espaços Desportivos
e Desenvolvimento do Desporto Amador
e Desenvolvimento do Sistema Repetidor de Sinais De TV
e Melhorias no Clube Rioverdense
Turismo em Evidência
e Contribuições para a Associação Terras Altas da Mantiqueira
Desenvolvimento de Atividades para o Potencial Turístico
Desenvolvimento do Centro Ferroviário Cultural
Implantação do Trem Turístico
Desenvolvimento Agropecuário
Apoio ao Produtor Rural
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Contribuições a Emater MG
Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária
Desenvolvimento das Atividades do Matadouro Municipal
Extensão da Rede Elétrica Rural
Implantação e Manutenção de Telefonia Rural
Saneamento Sustentável
Ampliação e Melhorias nos Sistemas de Água e Esgoto
Aparelhamento do Setor de Saneamento
Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto
Obras e Melhorias na Usina de Compostagem de Resíduos
[E
Apoio à Criação de Empregos
e Apoio à Instalação de Empresas
Infraestrutura e Serviços Urbanos
e Aparelhamento dos Serviços Urbanos
e Extensão da Rede Elétrica Urbana
e Obras de Melhorias no Cemitério e Capela Mortuária
e Obras de Revitalização e Infraestrutura Urbana
Cultura Rioverdense
e Aquisição de Instrumentos Musicais
e Desenvolvimento das Atividades do FUMPAC
e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
Eve,
e Realização de Eventos Tradicionais e Festas Populares
e Revitalização e Acervos para a Biblioteca Pública
* Subvenção à Corporação Musical Santa Cecília
Gestão do SUAS
* Ações de Qualificação e Capacitação Profissional
* Estruturação da Gestão do SUAS
* Funcionamento do Conselho de Assistência Social
* Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Proteção Social Básica
* Aquisições e Reformas do CRAS/PAIF
Concessão de Benefícios Eventuais
Desenvolvimento da Assistência à Terceira Idade
Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
Execução e Operacionalização do Programa Bolsa Família
Manutenção e Operacionalização do CRAS/PAIF
Serviço de Acolhimento / Família Acolhedora
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço de Proteção e Atenção à Família
Proteção Social Especial
* Convênio / Subvenção Social a APAE
e Serviços de Específicos da Proteção Média e Alta Complexidade
Moradia com Dignidade
* Programas De Melhorias Habitacionais
Reserva de Contingência
e Reserva de Contingência
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2015
ANEXO Il
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
e da vecretaria do Tesouro Nacional nº
637, de 18 de outubro de 2012, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
4. Evolução do Patrimônio Líquido
5. Origeme Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2015 a 2017
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, Minas Gerais, para o exercício de
2015 e indicando as metas para 2016 e 2017 em valores correntes e constantes, destacando
receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2016 e 2017 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2015
AMF - Demonstrativo | (LRF, art. 42819
2015 2016 2017
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % E
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/ Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c
PIB) PIB) PIL
(a) x 100 (b) x 100 (c) x4
Receita Total 11.037.286 | 10.432.217 - 11.910.997 | 10.640.861 - 12.853.872 | 10.853.679 -
Receitas Primárias (1) 11.007.532 | 10.404.094 - 11.878.888 | 10.612.176 - 12.819.221 | 10.824.420 -
Despesa Total 11.037.286 | 10.432.217 . 11.910.997 | 10.640.861 - 12.853.872 | 10.853.679 -
Despesas Primárias (Il) 11.017.419| 10.413.440 - 11.910.997 | 10.640.861 - 12.853.872| 10.853.679 -
Resultado Primário (Ill) = (1-1) (9.888) (9.346) - (32.109) (28.685) - (34.651) (29.259) -
Resultado Nominal - - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada - - - - - - = - -
Divida Consolidada Líquida - E ses - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações),
concedidos e as receitas de privatizações.
o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de |.
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 21 de março de 2014:
Variáveis 2014 2015 2016 2017
PIB (% de crescimento) 1,70 2,00 2,00 2,00
IPCA (%) 6,28 5,80 5,80 5,80
IGP-M (%) 6,81 5,50 5,50 5,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 125 12,00 12,00 12,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 2,49 2.55; 2,55 255
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 21/03/2014
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2014, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG
foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
E is Previsão
pediniação 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES 11.311.271 12.206.671 13.172.951
Receitas Tributárias 196.228 211.761 228.524
Receitas de Contribuições 4.652 5.020 5.417
Receitas Patrimoniais 95.130 102.661 110.787
Rentabilidade de Aplicações Financeiras - - =
Demais Receitas Patrimoniais 95.130 102.661 110.787
Receitas de Serviços 54.939 59.288 63.982
Transferências Correntes 10.943.752 11.810.060 12.744.944
Cota-Parte do FPM 7.306.323 7.884.691 8.508.843
Cota-Parte do ITR 3.077 3.321 3.584
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 11.538 12.451 13.436
Cota-Parte do ICMS 1.577.171 1.702.020 1.836.751
Cota-Parte do IPI 28.386 30.633 33.058
Cota Parte do IPVA 81.819 88.296 95.285
Transferências do SUS 465.072 501.887 541.616
Transferências do FUNDEB 951.877 1.027.228 1.108.543
Outras Transferências Correntes 518.491 559.534 603.827
Demais Receitas Correntes 16.569 17.880 19.296
RECEITAS DE CAPITAL 1.527.678 1.648.609 1.779.112
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens 29.754 32.109 34.651
Transferências de Capital 1.497.924 1.616.499 1.744.461
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (1.801.663) (1.944.282) (2.098.192)
TOTAL 11.037.286 11.910.997 12.853.872
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas A
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos / |
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2013 e a reestimativa da receita para 2014, |
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 9.010.578 E
2013 9.966.659 10,61
2014 10.464.992 5,00
2015 11.311.271 8,09
2016 12.206.671 7,92
2017 13.172.951 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE é composta por IPTU,
Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2012 e 2013 e o valor projetado para
2014 a 2017.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 174.611 -
2013 172.902 (0,98)
2014 181.547 5,00
2015 196.228 8,09
2016 211.761 7,92
2017 228.524 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2013, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
A
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o senna
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: ]
Receita da Contribuição
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 4.861 -
2013 4.099 (15,68)
2014 4.304 5,00
2015 4.652 8,09
2016 5.020 7,92
2017 5.417 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2012 e 2013,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 88.737 -
2013 83.822 (5,54)
2014 88.013 5,00
2015 95.130 8,09
2016 102.661 7,92
2017 110.787 7,82
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados periodicamente pelo INPC, os /
valores previstos para 2015 a 2017 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB/
projetadas para o período. [o
Receita de Serviços
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2012 41.201 -
2013 48.409 17,49
2014 50.829 5,00
2015 54.939 8,09
2016 59.288 7,92
2017 63.982 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2014 a 2017 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2013.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 8.685.844 -
2013 9.642.829 11,02
2014 10.124.970 5,00
2015 10.943.752 8,09
2016 11.810.060 7,92
2017 12.744.944 7.92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 5.993.299 -
2013 6.437.794 7,42
2014 6.759.683 5,00
2015 7.306.323 8,09
2016 7.884.691 7,92
2017 8.508.843 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 1.124.816 -
2013 1.389.687 23,55
2014 1.459.171 5,00
2015 1.577.471 8,09
2016 1.702.020 7,92
2017 1.836.751 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 22.612 -
2013 25.011 10,61
2014 26.262 5,00
2015 28.386 8,09
2016 30.633 7,92
2017 33.058 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 63.113 -
2013 72.093 14,23
2014 75.697 5,00
2015 81.819 8,09
2016 88.296 7,92
2017 95.285 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 352.632 E
2013 409.787 16,21
2014 430.278 | 5,00
2015 465.072 i 8,09
2016 501.887 7,92
2017 541.616 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal | | Variação %
2012 781.214 | -
2013 838.724 | 7,36
2014 880.660 | 5,00
2015 951.877 | 8,09
2016 1.027.228 | 7,92
2017 1.108.543 | 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Ama!
2014-2017 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 336.699 | E
2013 456.856 | 35,69
2014 479699 | 5,00
2015 518.491 | 8,09
2016 559.534 7,92
2017 c03827 | 7.92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas da usina de reciclagem (Industrial), as multas, os
juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2015 a 2017:
ne.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 E 15.324 -
2013 14.599 (4,73)
2014 15.329 5,00
2015 16.569 8,09
2016 17.880 7,92
2017 19.296 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período
2015 a 2017:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 371.381 -
2013 - -
2014 1.413.381 -
2015 1.527.678 8,09
2016 1.648.609 7,92
2017 1.779.112 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2015 a 2017 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 - -
2013 = E
2014 27.528 -
2015 29.754 8,09
2016 32.109 7,92
2017 34.651 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, para o quadriênio 2014/2017, são projetados os seguintes valores
de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 371.381 -
2013 - -
2014 1.385.853 E
2015 1.497.924 8,09
2016 1.616.499 7,92
2017 1.744.461 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG
foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário
financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
EspoceaIo 2015 2016 2017
DESPESAS CORRENTES 8.798.218 9.516.124 10.269.421
Pessoal e Encargos 5.079.524 5.481.619 5.915.544
Juros e Encargos da Divida - - -
Outras Despesas Correntes 3.718.694 4.034.505 4.353.876
DESPESAS DE CAPITAL 2.227.299 2.382.173 2.570.745
Investimentos 2.207.432 2.382.173 2.570.745
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Divida Contratada 19.866 - E
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11.768 12.700 13.705
TOTAL 11.037.286 11.910.997 12.853.872
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dê
despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2012 a 2013 e os previstos para 2014 a 2017 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 7.496.037 -
2013 TATT.057 (0,25)
2014 8.128.857 8,72
2015 8.798.218 8,23
2016 9.516.124 8,16
2017 10.269.421 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2013 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 4.412.372 a
2013 4.475.703 1,44
2014 4.699.488 5,00
2015 5.079.524 8,09
2016 5.481.619 7,92
2017 5.915.544 7.92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Despesa projetada Á
b) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 3.083.664 -
2013 3.001.354 (2,67)
2014 3.429.369 14,26
2015 3.718.694 8,44
2016 4.034.505 8,49
2017 4.353.876 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2015 a 2017 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 533.460 -
2013 286.728 | (46,25)
2014 2.071.760 622,55
2015 2.227.299 7,51
2016 2.382.173 6,95
2017 2.570.745 7.92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
A
metas do Plano Plurianual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, Por
2014/2017 e são apresentadas abaixo:
Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 453.256 E
2013 227.688 (49,77)
2014 2.042.278 796,96
2015 2.207.432 8,09
2016 2.382.173 7,92
2017 2.570.745 7,92
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2012 64.704 -
2013 59041 | (8,75)
2014 29.482 (50,06)
2015 19.866 (32,62)
2016 - | -
2017 - -
Fonte: 2012-2013 Prestação de Contas Anual
2014-2017 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os
dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. |
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017
RECEITAS CORRENTES (1) 9.010.578 | 9.966.659 | 10.464.992 | 11.311.271 | 12.206.671 13.172.951
Receitas Tributárias 174.611 172.902 181.547 196.228 211.761 228.524
Receitas de Contribuições 4.861 4.099 4.304 4.652 5.020 5.417
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2 ) 88.737 - - E o s
Demais Receitas Patrimoniais - 83.822 88.013 95.130 102.661 110.787
Receitas de Serviços 41.201 48.409 50.829 54.939 59.288 63.982
Transferências Correntes 8.685.844 | 9.642.829 | 10.124.970 | 10.943.752 | 11.810.060 12.744.944
Outras Receitas Correntes 15.324 14.599 15.329 16.569 17.880 19.296
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (1.392.271) | (1.532.778) | (1.666.867) | (1.801.663) | (1.944.282) (2.098.192)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) 7.529.570 | 8.433.881| 8.798.125 9.509.608 | 10.262.389 11.074.759
RECEITAS DE CAPITAL (5) 371.381 1.413.381 1.527.678 1.648.609 1.779.112
Operações de Crédito ( 6) - É E E E o
Alienações de Bens (7) E 27.528 29.754 32.109 34.651
Transferências de Capital 371.381 1.385.853 1.497.924 1.616.499 1.744.461
Outras Receitas de Capital a E E = E E
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) 371.381 -| 1.385.853 1.497.924 1.616.499 1.744.461
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4 +8 ) 7.900.951 | 8.433.881 | 10.183.978 | 11.007.532 11.87.6868 | 12.819.221
DESPESAS CORRENTES (10) 7.496.037 | 7.477.057 | 8.128.857 8.798.218 9.516.124 10.269.421
Pessoal e Encargos 4.412.372) 4.475.703 | 4.699.488 5.079.524 5.481.619 5.915.544
Juros e Encargos da Dívida (11) E A a E E. =
Outras Despesas Correntes 3.083.664 | 3.001.354 | 3.429.369 3.718.694 4.034.505 4.353.876
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12)=(10-11) 7.496.037| 7.477.057| 8.128.857] 8798218| 9.516.124 10.269.421
DESPESAS DE CAPITAL (13) 533.460 286.728 | 2.071.760 2.227.299 2.382.173 2.570.745
Investimentos 453.256 227.688| 2.042.278 2.207.432 2.382.173 2.570.745
Inversões Financeiras 15.500 ad E : = o
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) 64.704 59.041 29.482 19.866 he é
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( 15)=(13-14) 468.756 227.688 | 2.042.278 2.207.432 2.382.173 2.570.745
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) - - 10.888 11.768 12.700 13.705 .
DESPESAS PRIMÁRIAS (17 ) = (12+15+16) 7.964.793 | 7.704.744 | 10.182.023 | 11.017.419| 11.910.997 12859/6y2
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17 ) (63.842) 729.136 1.954 (9.888) (32.109) (34.651)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2012 e 2013 e os projetados para 2015 a
2017.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
E 2012 2013 2014 2015 2016 2017
Especificação
(b) (c) (a) (e) [) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 74.740 29.482 19.866 [o [o 0
DEDUÇÕES (2) 1.127.221] 1.806.178| 1.897029| 1984292] 2.075.569 2.171.046
Ativo Disponível 1.127.221] 1.895.079| 1.990.401 | 2.081.959| 2.177.730 2.277.905
Haveres Financeiros 2.081 2.185 2.286 2.391 2.501
(-) Restos a Pagar Processados - 90.981 95.558 99.953 104.551 109.361
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) =(1-2) - - -
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) 5 E a = ;
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) - - - - -
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3+4-5) - - - -
(b-a”) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL (725.294) -
* refere-se à Divida Consolidada Líquida do exercício de 2011
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2012 e 31/12/2013 e a prevista para o periodo de 2014 a 2017.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2012 2013 2014 2015 2016 2017
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 74.740 29.482 19.866 E S E
Dívida Mobiliária - - - - - -
Outras Dívidas 74.740 29.482 19.866 o E =
DEDUÇÕES (2) 1.127.221 1.806.178 1.897.029 1.984.292 2.075.569 2.171.046
Ativo Disponível 1.127.221 1.895.079 1.990.401 2.081.959 2.177.730 2.277.905
Haveres Financeiros - 2.081 2.185 2.286 2.391 2.501
(-) Restos a Pagar Processados - 90.981 95.558 99.953 104.551 109.361
DCL( 3)=(1-2) E Ê E E : E
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2013, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2015
AME - Demonstrativo || (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Eréaas Mora paiação
ESPECIFICAÇÃO 2013 % PIB 2013 % PIB Valor %
(cia) x
(a) (b) (c)=(b-a) | 100
Receita Total 10.507.553 - 8.433.881 -| (2.073.672) (19,74)
Receitas Primárias (1) 10.263.144 - 8.433.881 -| (1.829.263) (17,82)
Despesa Total E 10.507.553 - 7.763.785 -| (2.743.768) (26,11)
Despesas Primárias (Il) 10.430.321 - 7.704.744 q (225577) (26,13)
Resultado Primário (III) = (III) (167.177) a 729.136 - 896.313 (536,15)
Resultado Nominal - - E: E E E
Dívida Pública Consolidada 74.034 - 29.482 - (44.552) (60,18) /
Divida Consolidada Líquida - - - - - - [
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2013
Nota: PIB Estadual de 2013 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2015
AMF — Demonstrativo III (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
[Es VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 8.826.304) 10.507.553| 19,05] 15501870 47,53] 11037286] (2880) 41910997] 792] 12853872] 74
Receitas Primárias (1) 8702118| 10263144] 17,94 | 15.324.204 49,31| 11007.532] (2817)| ereses| 792] 12819221] 74
Despesa Total 8.826.304) 10.507.553| 19,05] 15.501.870 753) 11037.286| (2880)] 910997] 792] 12853872) 74
Despesas Primárias (2) 8763744] 10430321] 19,02] 15.427.897 s791| mom7419| 2859] mos] em| 12853872) 74
Resultado Primário (3)=(1-2) (61626)| (167177)| 17128] (103693)| (87,97) (9.888) | (90.46) (32.109) | 22474 (34651) | 74
Resultado Nominal - - o - E
Divida Pública Consolidada 141.435 74034 | (47,60) (100,00) E E, a
Divida Consolidada Líquida - - - - E
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 % 2014 % 2015 % 2016 % 2017 %
Receita Total 9.935.064 | 11.167427| 1240] 15.501.870 3881] 10432217] (C270)] 10640861] 200] 10853679] 24
Receitas Primárias (1) 9.795.278 | 10.907669| 11,36] 15.324.204 40,49) 10404094] (C211)] jose] 200] 10824420) 2(
Despesa Total 9.935.064 | 11.167427| 1240] 15501870 38,81] 10432217] (270)] 10640861] 200] 10853679] 24
Despesas Primárias (2) 9.864.645] 11085345] 1237| 15.427.897 39,17) 10413440] (280)] so640801| 218] 10853679) 2«
Resultado Primário (3)=(1-2) (69.367) | (177676)| 156,14] (103693)| (41,64) (9.346) | (90.99) (28.685) | 208.94 (29.259) | 2
Resultado Nominal - E o E E E
Divida Pública Consolidada 159.202 78.683 | (50,58) -| (100,00) > - -
Divida Consolidada Líquida - - - E = E E
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2014, adotando-se as,
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator di
atualização dos valores.
|
Í
2012 | 2013) 2014 | 2015 | 2016 | 2017
Índices de Inflação 5,84 | 5,91 6,28) 5,80) 5,80 5,80
Nota: 2014 — 2017 inflação (% anual) projetada para o IPCA, com base no Relatório Focus do Banco Central do Brasil de
21/03/2014.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE nos anos de 2011 a 2013.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2015
AME - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2013 % 2012 % 2011 %
Patrimônio/Capital - - - - - -
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado 6.994.032 100 6.032.464 100 5.790.468 100
TOTAL 6.994.032 | 100 6.032.464 100 5.790.468 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2011 a
2013 em consonância com o inciso III, $ 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio / |
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2015
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2013 2012 2011
(a) (b) (c)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis É E a
Alienação de Bens Imóveis E E E
2013 2012 2011
(d) (e) )
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2) - E e
DESPESAS DE CAPITAL E a =
Investimentos e E E
Inversões Financeiras = E =
Amortização da Dívida É E =
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social - E =
Regime Próprio de Previdência dos Servidores E = E
2013 2012 2011
SALDO FINANCEIRO (g)=(1a-d2)+ (h)=(1b-2e)+
3h 3 (D=(1c-28
VALOR (3) S E -
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Sem movimentações no período)
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. |
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2015/2017 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2015
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
TRIBUTO MODALIDADE
2015 2016 2017
TOTAL - Ee E
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2015, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Es
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$ 199.078,00 (Cento e noventa e nove mil e setenta e oito |
reais), para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
2015
EVENTOS Valor Previsto para 2015
Aumento Permanente da Receita 226.225
(-) Transferências Constitucionais =
(-) Transferências ao FUNDEB 27.147
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 199.078
Redução Permanente de Despesa (2) .
Margem Bruta (3) = (1+2) 199.078
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP ú
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 199.078
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2015
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2015
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Fiscais do
Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
1. Demonstrativo de Riscos Fiscais
Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2015
ARE (LRF, art 4º, $ 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | Discricionárias
Assunção de passsivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 11.768
Outros passivos contingentes 11.768
SUBTOTAL 11.768 | SUBTOTAL 11.768
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - | SUBTOTAL
TOTAL 11.768 | TOTAL 11.768
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0004-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 10 de abril de 2014
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. | 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. | /2014, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVAS
A função da lei de diretrizes orçamentárias - LDO é de operar como elo
entre o planejamento de médio prazo consubstanciado no Plano Plurianual e o
projeto orçamentário para execução imediata, aprovado na Lei Orçamentária
Anual — LOA, que fixa as despesas que serão realizadas no ano subsequente,
possibilitando a execução dos programas governamentais.
Trata-se, portanto, de uma peça de planejamento de orientação anual,
que disciplina a elaboração da lei orçamentária, tendo como finalidade nortear a
elaboração das previsões de despesas governamentais, com a função primordial de
escolher, dentre os programas constantes no PPA, quais serão prioritários na
execução orçamentária.
Nesses termos, com fulcro nas disposições contidas na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para/ o
exercício financeiro de 2015 compreendendo: |
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Y disposições preliminares;
Y prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Y estrutura do orçamento municipal;
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Y elaboração, alteração e execução orçamentária;
Y despesas de pessoal e encargos sociais;
Y condições para concessão de recursos públicos;
Y alterações na legislação tributária;
Y disposições sobre a dívida pública municipal; e
Y disposições finais.
Integra, ainda, o Projeto de Lei - LDO 2015:
e Anexo | — metas e prioridades para 2015, em consonância ao
Plano Plurianual de 2014-2017.
e Anexo Il - metas fiscais, elaboradas em conformidade com os
881º e 2º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
e Anexo Ill - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em
conformidade com o 83º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101,
de 2000.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e
de seu equilíbrio fiscal, e contando com o espírito público dos nobres vereadores,
espera-se a aprovação do Projeto de Lei ora enviado à Casa Legislativa.
Atenciosamente.
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a AJ
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!
sb icardo Diniz
Prefeito Municipal
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Ena vm R$/ cd São Sebastião do Rio Verde, MG, 10 de abril de 2014
Ofício nº. 091/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - LDO 2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
O Projeto apresenta o planejamento que orienta a elaboração das
previsões de realização de despesas para o ano de 2015, já estimadas para a
execução orçamentária constante no PPA, conforme mensagem anexa.
Pa A
Esperamos que o projeto séja anatsaçó e receba a aprovação dos nobres
vereadores. /
Atenciosamente
á
EA S,
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Herrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
. CÂMARA MUNICIEA:
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Nº.22 So
HORA 2:20 DATA LO [2$ 9/5
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