materia nº 2/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº. ? 12014
Altera a redação dos 2º., 3º., 4º., 5º. e 9º. Artigos da Lei
Complementar 007 de 08 de abril de 2011, que Dispõe
sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o Centro
de Referência da Assistência Social - CRAS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação dos Artigos 2º., 3º.,4º.,5º e9º daLei
Complementar 007, de 08 de abril de 2011, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 2º. Compete ao Órgão Municipal de Assistência Social, com o
auxílio do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, a definição da
composição numérica da equipe do CRAS, devendo observar, obrigatoriamente, a
presença dos seguintes profissionais, com as especialidades, a quantidade e a
escolaridade conforme quadro seguinte:
Cargo Nº. de vagas Escolaridade
Ensino superior completo em serviço
social, psicologia ou pedagogia,
COORDENADOR devidamente inscrito no respectivo
DO 01 conselho regional, com experiência em
CRAS CRAS e em trabalhos comunitários e
gestão de programas, projetos, serviços
e benefícios socioassistenciais.
Técnicos de nível superior
ASSISTENTE SOCIAL Ensino superior completo em serviço
CRAS 02 social, devidamente inscrito no
respectivo conselho regional, com
experiência em CRAS.
PSICÓLOGO Ensino superior completo em psicologia,
CRAS 02 devidamente inscrito no respectivo
conselho regional, com experiência em
CRAS.
Técnicos de nível médio
ASSISTENTE Ensino médio completo, com
ADMINISTRATIVO 01 conhecimentos para o desenvolvimento
CRAS das rotinas administrativas do CRAS.
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Ensino médio completo e experiência em
programas, projetos, serviços e/ou
benefícios socioassistenciais;
a conhecimento em PNAS; noções sobre
GRAS 01 direitos humanos e sociais; sensibilidade
para as questões sociais; conhecimento
da realidade do território e boa
capacidade para relacionamento e
comunicação com as famílias.
Profissional de nível fundamental
SERVIÇOS 01 Ensino fundamental incompleto (42.
GERAIS Série).
CRAS
Parágrafo Único. O número total de equipes do CRAS será definido pelo
órgão municipal gestor das políticas de assistência social, limitado àquele necessário
à cobertura da população alvo residente no Município.”
“Art. 3º. A remuneração mensal a ser paga aos profissionais que
comporão a equipe do CRAS, bem como as suas atribuições, serão as seguintes:
Cargo Nível Atribuições
Salarial
- Articular, acompanhar e avaliar o processo de
desenvolvimento do CRAS e a implementação dos programas,
projetos, ações e serviços de proteção social básica
operacionalizados na unidade;
- Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o
COORDE- EQUI E É - E R
a registro das informações e a avaliação de programas, projetos,
NADOR VALEN - z à
- | ações, serviços e benefícios;
DO TEAO | . Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e os
procedimentos para garantir a efetivação da referência e
CRAS CEIX | contra referência;
- efetuar ações de mapeamento e de articulação de redes de
apoio informais (lideranças comunitárias, associações de
bairros);
- Coordenar a alimentação de sistema de informação de âmbito
local e monitorar o envio do registro e nos prazos previstos
informações sobre os serviços 'socioassistenciais
referenciados, encaminhando-os ao Órgão Municipal de
Assistência Social;
- Coordenar, planejar e dirigir os serviços do CRAS, sendo
responsável pelo cumprimento do disposto nesta Lei,
delegando funções e estabelecendo diretrizes que norteiam o
exercício dos trabalhos;
- Coordenar e orientar a equipe multidisciplinar e os demais
servidores do CRAS, responsabilizando-se pela manutenção e
execução eficiente dos serviços e programas oferecidos.
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ASSISTENTE
SOCIAL
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CE vil
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS;
- Exercer as demais atividades inerentes à função,
regulamentadas pelo Conselho da classe;
- Acolhimento e oferta de informações e realização dos
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS;
- Mediação dos grupos de famílias do PAIF;
- Realização de atendimentos particularizados e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no
território;
- Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos
desenvolvidos no território ou no CRAS;
- Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços
de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS;
- Realização de busca ativa no território de abrangência do
CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir o
aumento de incidência de situações de risco;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências
no território de abrangência;
- Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para
a rede socioassistencial;
- Realização de encaminhamento para serviços setoriais;
- Participação nas reuniões preparatórias ao planejamento
municipal;
- Participação em reuniões sistemáticas do CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários;
- Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações
com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às
demandas e de fortalecimento das potencialidades do
território.
PSICÓLOGO
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CE vil
- Compor a equipe multidisciplinar do CRAS;
- Exercer as demais atividades inerentes à função,
regulamentadas pelo Conselho da classe;
- Acolhimento e oferta de informações e realização dos
encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;
- Planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as
características do território de abrangência do CRAS;
- Mediação dos grupos de famílias do PAIF;
- Realização de atendimentos particularizados e visitas
domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS;
- Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no
território;
- Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis
pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos”
desenvolvidos no território ou no CRAS;
- Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços
T
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de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no
território ou no CRAS;
- Realização de busca ativa no território de abrangência do
CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir o
aumento de incidência de situações de risco;
- Acompanhamento das famílias em descumprimento de
condicionalidades;
- Alimentação de sistema de informação, registro das ações
desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;
- Articulação de ações que potencializem as boas experiências
no território de abrangência;
- Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para
a rede socioassistencial;
- Realização de encaminhamento para serviços setoriais;
- Participação nas reuniões preparatórias ao planejamento
municipal;
- Participação em reuniões sistemáticas do CRAS, para
planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas,
definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e
acolhimento dos usuários;
- Organização dos encaminhamentos, fluxos de informações
com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às
demandas e de fortalecimento das potencialidades do
território.
AUXILIAR
ADMINIS-
TRATIVO
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CEV
- Desempenhar as atividades e competências inerentes à
função de Auxiliar de Administração, em estrita observância
ao disposto na legislação municipal vigente;
- Apoiar o trabalho dos técnicos de nível superior e da equipe
de referência do CRAS, em especial no que se refere às
funções administrativas;
- Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a
equipe de referência do CRAS;
- Participar de atividades de capacitação (ou formação
continuada) da equipe de referência do CRAS;
- Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS,
de reuniões com as famílias dos jovens e demais públicos-
alvo;
- Acompanhar o desenvolvimento de atividades desenvolvidas
pelo CRAS.
ORIENTA-
DOR SOCIAL
CRAS
EQUI-
VALEN-
TE AO
CEV
- Propiciar a recepção e a oferta de informações às famílias
usuárias do CRAS;
- Planejar e mediar, com orientação de técnico de referência do
CRAS, os processos grupais, próprios dos serviços de
convivência e fortalecimento de vínculos, ofertados no CRAS
(função de orientador social do Projovem Adolescente, por
exemplo);
- Participar de reuniões sistemáticas de planejamento de
atividades e de avaliação do processo de trabalho com a
equipe de referência do CRAS;
- Participar de atividades de capacitação (ou de formação
continuada) da equipe de referência do CRAS;
- Facilitar o processo de integração dos coletivos sob sua
responsabilidade;
- Avaliar o desempenho dos jovens e demais públicos-alvo no
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serviço socioeducativo;
- Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades;
- Atuar como interlocutor do serviço socioeducativo junto às
escolas e entidades envolvidas;
- Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS,
de reuniões com as famílias dos jovens e demais públicos-
alvo;
- Registrar a frequência diária e avaliar o desempenho nas
atividades propostas dos jovens e demais públicos-alvo;
- Acompanhar o desenvolvimento de atividades desenvolvidas
pelo CRAS
Parágrafo Único. O cargo referente aos serviços gerais observará o
disposto na legislação municipal vigente.”
“Art. 4º. O ingresso nos cargos previstos nesta Lei, assim como a sua
formalização, dar-se-ão da seguinte forma:
Cargo Forma de Vínculo/Recrutamento
Coordenador do | Contrato administrativo por prazo determinado.
CcRAS Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
Assistente Contrato administrativo por prazo determinado.
Social CRAS Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
Psicólogo CRAS | Contrato administrativo por prazo determinado.
Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
Auxiliar Contrato administrativo por prazo determinado.
Administrativo Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulos.
CRAS
Orientador Contrato administrativo por prazo determinado.
social CRAS Processo seletivo simplificado ou de provas ou provas e títulose títulos.
Serviços Gerais | Contrato administrativo por prazo determinado.
CRAS Processo seletivo simplificado ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. A formalização dos contratos administrativos obedecerá
ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº. 765 de 19 de julho de 2006.”
“Art. 5º. Os ocupantes dos funções estabelecidas nesta Lei cumprirão as
seguintes jornadas de trabalho:
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Cargo Jornada de Trabalho
Coordenador do CRAS 40 horas
Assistente Social - CRAS 20 horas
Psicólogo - CRAS 20 horas
Auxiliar Administrativo - CRAS 40 horas
Orientador Social | 40 horas
Serviços Gerais 40 horas
“Art. 9º. O planejamento, coordenação, supervisão e controle do CRAS
ficará a cargo do Coordenador do CRAS com respostas e vinculação diretas ao
Órgão Municipal de assistência social ou ao órgão municipal que venha a substituí-lo
estritamente vinculado às políticas de assistência social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
São Sebastião do ii verde, 05 de maio de 2014.
| r
|
José Rigardo Diniz
Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
RO ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE SÃO SEBASTIÃO DO. RIO VERDE
Serviço Social
Ofício nº. 07.2014
Assunto: Plano de Providências
Data: 11/02/2014
Prezada Senhora,
Em resposta ao Plano de Providência do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS de São Sebastião do Rio Verde - MG, no que
diz respeito aos Recursos Humanos, informamos que o prazo para
implementação da equipe será julho de 2OA.
Seguem os Seguintes anexos:
I - Plano de Providências;
Il Ata nº 045 (2 folhas);
III - Resolução nº06/2014;
IV - Portarias e Termos de Posse dos profissionais do CRAS (8
folhas).
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para reiterar
protestos de elevada estima e consideração.
João Paulo Nogueira Ribeiro
Gestor da Assistência Social
Prefeitura Municipal de
São Sebastião do Rio Verde
Exma. Senhora
Alessandra Martins Lara de Rezende
Técnica da Proteção Social Básica
Secretaria do Estado de Desenvolvimento Social
Rua Dr. André Sarmento, nº272 — Centro
São Sebastião do Rio Verde/ MG CEP 37.467-000
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Conselho Municipal de Assistência Social de
São Sebastião do Rio Verde
Rua Dr. André Sarmento, nº. 272 - Centro
São Sebastião do Rio Verde/MG CEP 37.467-000
ATA Nº 045
Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze,
reuniu-se o Conselho Municipal de Assistência Social de são
Sebastião do Rio Verde, na sala do Órgão de Assistência Social da
Prefeitura deste município, com sede localizada à Rua Dr. André
Sarmento, nº. 272 — Centro, na cidade de São Sebastião do Rio Verde
— MG. Reunião Ordinária marcada nos termos da Lei nº 650 de 11 de
janeiro de 2002, assinada pela Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, Sra. Maria José Ribeiro Passos, a qual contou
com a presença dos seguintes membros: Giovanna de Carvalho
Cavalcanti, Luana Oliveira Gonçalves, Andréia de Fátima Grilo
Chagas, Secretária Executiva Mariane Ercília Rezende Duarte, Gestora
do Programa Bolsa Daniele da Silva Passos, Gestor de Assistência
Social João Paulo Nogueira Ribeiro, Gestor da Saúde Márcio Alexandre
e Secretária da Educação, Sra. Luciane Maria Paes Miguel. Dando
início à reunião, o Gestor de Assistência Social, apresentou a
prestação de contas do Recurso de Piso Mineiro de Assistência Social
referente ao mês de dezembro de 2013, que após apreciação foi
aprovada pelo conselho. Os conselheiros tiveram acesso aos saldos
das contas da Assistência Social do mês de dezembro, avaliando cada
uma das contas, sendo elas: Cc-c 12.635-7 saldo: R$151,58; C-c
14.822-9 saldo: R$2.872,28; C-C 13.071-0 saldo: R$4.396,19; C-c
12.733-7 saldo: R$20.543,01; C-C 10.148-6 saldo: R$1.346,26; C-C
12.734-5 saldo: RSWMCAso, 77. O gestor apresentou o Demonstrativo
Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do
Recurso Estadual Piso Mineiro referente ao exercício de 2012. Após
apreciação, este conselho aprovou a prestação de contas, através da
Resolução de nº01/2014. Este conselho resolve aprovar a
reprogramação dos seguintes recursos Federais que restaram em conta
no último dia útil de 2013: PBFT valor: R$77.458,77 reprogramado
para ser utilizado no PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento
Integral à Família e SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos - Resolução 02/2014; IGD BF valor R$20.543,01
Teprogramado para ser utilizado com implementação de programas
complementares ao Programa Bolsa Família e famílias incluídas no
Cadastro Único, melhorias da sala de atendimento e pagamento de
diária de cursos de capacitação dos profissionais envolvidos neste
Programa - Resolução 03/2014. Respeitando a recomendação do
Conselho Municipal de Assistência Social de
São Sebastião do Rio Verde
Rua Dr. André Sarmento, nº. 272 - Centro
São Sebastião do Rio Verde/MG CEP 37.467-000
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para
aprovação da Teprogramação do recurso do IGD BF, contamos com a
presenta e aprovação do Gestor da Saúde, Sr. Márcio Alexandre e
Secretária da Educação, Sra. Luciane Maria Paes Miguel; IGD SUAS
valor R$4.396,19, Teprogramado para ser utilizado com compra de
material permanente para o Órgão Gestor e CRAS e diárias para de
cursos de capacitação dos profissionais envolvidos na Política
Municipal de Assistência Social - Resolução 04/2014. O recurso do
Piso Mineiro, que possui duas contas abertas para o repasse, sendo
C-C 14.822-9 com saldo R$2.872,28 e C-C 12.635-7 saldo R$151,58, tem
seus saldos reprogramados para serem utilizados com Benefícios
Eventuais e no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
- Resolução 05/2014. Ao terminar a Teprogramação dos recursos, foi
apresentado um projeto elaborado pelo Sr. Júlio César Silva,
extensionista de agropecuária da EMATER, que trata sobre o Programa
Municipal de Alimentação e Nutrição, a ser realizado até dia
31/10/2014, atendendo de” forma “complementar as famílias atendidas
Por programas sociais, com kit -de sementes e orientação para o
incentivo do plantio de horta. O projeto será avaliado e votado na
próxima reunião. 'No que diz respeito à resposta do Plano de
Providência enviada em novembro para a SEDESE, esta solicitou que
fosse informado o prazo limite para contratação dos seguintes
profissionais: 2 técnicos de nível superior, sendo 1 assistente
social e outro preferencialmente Psicólogo; 2 técnicos com, no
mínimo, nível médio; 01 (um) coordenador de nível superior em função
exclusiva, (estatutário ou comissionado). Dessa forma, ficou
definido: que estas providências serãô tomaras até julho deste ano,
aprovada: por este conselho através da Resolução nº06/2014. Nada
mais tendo a tratar a Senhora Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social de São Sebastião do Rio Verde, deu por
encerrada a presente reunião da qual eu
l ud fe lavrei a presente. Ata que
após aprovada, será assinada por todos os presentes.
hR
CeQR a Ie
Eipreoda,
E Seg
su
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
RUA DR. ANDRÉ SARMENTO, Nº. 272 - CENTRO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG CEP 37.467-000
RESOLUÇÃO Nº 06/2014
Aprova o Plano de Providência do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS de São
Sebastião do Rio Verde - MG e contém outras
providências.
O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de são
Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, constantes dos artigos 158 e 159, da Lei
Orgânica do Município - LOM, considerando as disposições conferidas
pela Lei Municipal nº 650 de 11 de janeiro de 2002, considerando o
que dispõe a Lei Federal nº 12.435 de 6 de julho de 2011,
RESOLVE
Art. 1º - Aprovar o Plano de Providência do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS de São Sebastião do Rio Verde - MG,
que trata sobre a contratação de profissionais para complementar
a equipe, sendo necessário: 2 técnicos de nível superior, sendo 1
assistente social e outro preferencialmente psicólogo; 2 técnicos
com, no mínimo, nível médio; 01 (um) coordenador de nível
superior em função exclusiva, (estatutário ou comissionado) ;
Art. 28 “o prazo para a execução deste plano será julho de 2014;
Art. 30 A Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 29 de janeiro de 2014.
Publicado em:
297 [2 [20
MERO |
| om
Maria Jesé Ribeiro Passos
Presidente do CMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. O) 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. Dora, que Altera a
redação dos Artigos 2º., 3º., 4º., 5º. e 9º. da Lei Complementar 007 de 08 de
abril de 2011, que Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS.
JUSTIFICATIVAS
Trata o presente Projeto de Lei de promover a adequação do Centro de
Referência da Assistência Social ao que foi proposto no Plano de Providências, no
que diz respeito aos recursos humanos.
O referido plano foi elaborado pelo Órgão de Assistência Social do
Município e enviado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social/Subsecretaria de Assistência Social, conforme cópia anexa, com o objetivo de
implantar ações necessárias à superação de situações irregulares identificadas no
processo de monitoramento no Sistema Municipal de Assistência Social/CRAS.
Para que as medidas propostas possam ser implementadas, dg
se faz que a Lei Complementar nº. 007/2011 seja reformulada para que o quadro de
pessoal seja ampliado para atender ao Plano de Providências.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 s/|
E. mail: prefeiturassrv(a)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001:50
Em se tratando de Projeto de Lei de relevante interesse público, com o
objetivo de buscar melhor forma de funcionamento da Unidade do CRAS do
Município e diante da justificativa apresentada espera-se a aprovação do Projeto de
Lei pelos membros desta Casa Legislativa-,
Ateficiosament
Verde, MG, 05 de maio de 2014.
José Rigardo Diniz
Prefeito Municipal
São Sebastião do Ri
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
AA
HORALT: DATA SS [ES 07?
RESPONSÁVEL: AR
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 05 de maio de 2014
Ofício nº. 101/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Alteração da Lei Complementar nº. 007/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Complementar que Altera a redação dos Artigos
2º.,3º., 4º.,5º. e 9º. da Lei Complementar 007 de 08 de abril de 2011, que Dispõe
sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o CRAS — Centro de Referência
da Assistência Social.
O Projeto trata de possibilitar a adequação da Lei ao quadro necessário
do Centro, constante do Plano de Providências uma vez que a Lei autorizará a
abertura de novo processo seletivo para cumprir tal finalidade, conforme justificativa
da mensagem anexa.
Esperamos que o projeto ea analisado e receba a aprovação dos
nobres vereadores. /
Atenciosamente”
mb MAE
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
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