materia nº 7/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.0 7/2014
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à
ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL — Rádio Anchieta,
de Pouso Alto.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL — Rádio Anchieta de
Pouso Alto, para o exercício de 2014, no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e
cinco reais), em 07 (sete) parcelas mensais de R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco
reais).
Art. 2º. Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com
as disponibilidades financeiras para a execução das atividades da entidade, desde
que ela esteja legalmente constituída e se obrigue a prestar contas dos recursos
recebidos ao Poder Executivo.
Parágrafo Único. Não prestando conta da aplicação dos recursos ou não
tendo aprovadas as que apresentar, a entidade não poderá ser contemplada com
novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigof na data de sta publicação.
São Sebastião do Rio verde, 02 dê junho de 2014.
ny.
José|Rigardo Diniz
Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO PROJETO DE LEI que dispõe
sobre a concessão de subvenção social à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E
CULTURAL — RÁDIO ANCHIETA DE POUSO ALTO.
De acordo com a mensagem e justificativas o Projeto de Lei irá possibilitar
aos cidadãos rioverdenses o recebimento de informações sobre as atividades
desenvolvidas pelos seus vereadores na Casa Legislativa local, bem como receber
notícias e comunicados de interesse coletivo emanados do Poder executivo.
Às despesas com a subvenção farão frente as dotações já orçadas para a
Cultura e trarão o impacto conforme quadro a seguir:
Mês/Ano Valor Total
Mensal
Junho/2014 R$725,00 | R$725,00
Julho/2014 R$725,00 | R$ 1.450,00
Agosto/2014 R$725,00 | R$ 2.175,00
Setembro/2014 R$725,00 | R$ 2.900,00
Outubro/2014 R$725,00 | R$ 3.625,00
Novembro/2014 R$725,00 | R$ 4.350,00
Dezembro/2014 R$725,00 | R$ 5.075,00
|
A concessão da subvenção res as despesas de R$ 5.075,00 que
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MENSAGEM
PROJETO DE LEINº. | 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de subvenção
social à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL — Rádio Anchieta, de Pouso
Alto.
JUSTIFICATIVAS
Trata o presente Projeto de Lei de autorizar a concessão de subvenção
social à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL — Rádio Anchieta, de Pouso Alto.
O Projeto foi elaborado em razão da necessidade de se rescindir o
contrato existente entre a Câmara Municipal e a referida Associação, em face das
proibições legais apontadas pelo Ministério Público Estadual, quando da análise da
situação do contrato mantido com a Câmara Municipal de Pouso Alto.
No presente caso, a solução encontrada para a manutenção dos serviços
de transmissão radiofônica das reuniões da nossa Câmara foi o da sua realização
por meio de concessão da subvenção pelo Poder Executivo.
A continuidade das transmissões das reuniões da Câmara Municipal é de
grande importância, na medida em que mantem os cidadãos do Município
informados sobre as atividades da Casa Legislativa e cientes da atuação dos
vereadores que elegeram.
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proibições legais apontadas pelo Ministério Público Estadual, quando da análise da
situação do contrato mantido com a Câmara Municipal de Pouso Alto.
No presente caso, a solução encontrada para a manutenção dos serviços
de transmissão radiofônica das reuniões da nossa Câmara foi o da sua realização
por meio de concessão da subvenção pelo Poder Executivo.
A continuidade das transmissões das reuniões da Câmara Municipal é de
grande importância, na medida em que mantem 0os cidadãos do Município
informados sobre as atividades da Casa Legislativa e cientes da atuação dos
vereadores que elegeram.
De outro lado, poderá o Poder Executivo fazer divulgação de assuntos de
interesse da população através dos microfones da rádio subvencionada.
De se considerar que a Rádio Anchieta presta serviços de relevante
interesse para o povo e é a única emissora que trata de assuntos de interesse da
comunidade rioverdense. Justificada, portanto, a pretendida subvenção.
Em se tratando de Projeto de Lei de relevante interesse público e com o
objetivo proporcionar ao povo de São Sebastião do Rio Verde este meio de
acompanhar os trabalhos da Câmara e ainda de receber informações de utilidade
pública, espera-se a aprovação do Projeto de Lei pelos membros desta Casa
Legislativa.
7
Anexo, estudo do impacto no nas
Atenciosamente,
São Sebastião do Rio Verde /MG, 02/de junho de 2014.
José Ricardo Diniz
Prefeito/Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 02 de junho de 2014
Ofício nº. 121/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Subvenção Rádio Anchieta
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de subvenção
social à ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL — Rádio Anchieta, de Pouso
Alto.
O Projeto trata de possibilitar as transmissões radiofônicas das reuniões
da Câmara Municipal, bem como a divulgação de eventos e comunicações de
interesse do povo rioverdense.
Esperamos que o referido Projeto de Lei seja analisado e receba a
aprovação dos nobres vereadores, conísiderando a jústificativa da mensagem anexa.
CÂMARA MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor Paulo Herrique de Souza Pinto SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO
São Sebastião do Rio Verde, MG Ne 670
E— DATAD 2/06 pZS.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 EsPQNSAvE: cod
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