materia nº 8/2014

URA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/000 1-50
Projeto de Lei Ordinária nº 54/2014
Autoriza a abertura de Crédito
Especial destinado à concessão de
subvenção social.
A Câmara Municipal São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
valor de R$ 5.075,00 (cinco mil e setenta e cinco reais), destinado a atender a
concessão de subvenção social à Associação Comunitária Artística e Cultural —
Radio Anchieta, de Pouso Alto, dentro do orçamento vigente, na dotação e rubricas
seguintes:
OR Prefeitura Municipal de São Sebastião do
Rio Verde
O242. e Desporto e Lazer
Desporto e Lazer
Telecomunicações
Subvenção à Rádio Comunitária Anchieta
Subvenções Sociais R$ 5.075,00
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado,
como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento:
Oo Cata Prefeitura Municipal de São Sebastião
do Rio Verde
O20S RD a Saneamento e Meio Ambiente
OZ ONA E Saneamento
O2IOB 02H en Saneamento Básico Urbano
02.03.02.17.512.002.2.0021......... Desenv do Serv Limpeza Pública
SOM ereta Outros Serv de Terceiros R$ 5.075,00
Pessoa Jurídica
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Art. 3º. A autorização referente aos valores de que trata o Art. 1º. desta
Lei fica incluída nos Anexos do PPA 2014/2017 e na LDO 2014.
Art. 4º - Havendo necessidade fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei até o
limite de 20% de seu montante integral.
)
Art. 5º - Revogadas as disposições)
na data de sua publicação.
em contrário, esta Lei entra em vigor
São Sebastião dó Rio Verde, 02 de julho de 2014.
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/
José Ricardo Diniz *
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Encaminhamos para apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
Ordinária que Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado à concessão de
subvenção social à Associação Comunitária Artística e Cultural — Radio Anchieta, de
Pouso Alto.
A proposição, que prevê a execução de despesa de interesse
municipal (Art. 1º.), necessita de autorização legal para abertura de crédito especial
com a finalidade de atender ao disposto na Lei Municipal 912/2014. No Art. 2º.,
indica a fonte de recurso e no Art. 3º. autoriza a inclusão da presente meta no
PPA/LDO. No Art. 4º. Indica a autorização para suplementação até o limite previsto
na Lei Orçamentária Anual, de 20%, já que o crédito especial não integra o
orçamento, mas sim a execução orçamentária.
Os ensinamentos de J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis
indicam o entendimento doutrinário de que existe a possibilidade de alterar o
orçamento:
“O orçamento, durante a sua execução, pode ser alterado por
diversos motivos, destacando, dentre eles, as variações de
preços de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para
consumo imediato ou futuro, as incorreções no planejamento,
programação e orçamentação das ações governamentais e as
omissões na Lei de Orçamento, além de fatos imprevisíveis e
urgentes que ocorrem durante o exercício e que independem da
vontade do administrador.” (A Lei 4.320 Comentada e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, 31º ed., Ed. IBAM, págs. 107 a 119).
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Dessa forma, em obediência à Constituição Federal, Art. 167, V e de
acordo com a Lei nº 4320/64, Art. 43, 81º., que determinam que a abertura de
crédito especial depende de autorização legal e da existência de recursos
disponíveis e que não estejam comprometidos, o Projeto de Lei está em condições
de ser aprovado.
Diante do exposto e considerando que a proposição se apresenta de
forma compatível com as normas legais e legislativas, esperamos dos nobres
vereadores a aprovação do Projeto de Léi ora enviado.
Ajênciosemen e
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 02 de julho de 2014
Ofício nº. 154/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei — Abertura de Crédito Especial
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Autoriza a abertura de Crédito
Especial destinado à concessão de subvenção social.
O projeto, depois de transformado em Lei, objetiva inserir no orçamento
Municipal, com a necessária autorização Legislativa, a despesa criada pela Lei
Municipal 912/2014, de 24/06/2014, a qual dispõe sobre a concessão de subvenção
social à Associação Comunitária Artística e Cultural - Rádio Anchieta, de Pouso alto.
Por se tratar de projeto nece éh à viabilização da subvenção social,
unicipal, espera-se que seja
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Herrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
PROTOCS
Nº. OE 2
40RA SO DATAO Y|2Y po
soonsável: CDH
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