materia nº 9/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0901-50
PROJETO DE LEI nº. 09/2014
Dispõe sobre a Filiação do Município de São
Sebastião do Rio Verde à Associação dos
Municípios da Microrregião do Circuito das Águas
- AMAG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a filiação do Município à ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO
CIRCUITO DAS ÁGUAS - AMAG, sede na Avenida Camilo Soares, 100, Caxambu,
MG, entidade de Utilidade Pública, Lei Municipal de Caxambu nº. 868/1987 e Lei
Estadual nº. 9.695/1998, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº. 19.686.039/0001-32.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. Ê
Art. 3º. Esta Lei entra em vigór na data de publicação.
São Sebastião do Rio Verde/01 de julho de 2014.
/
= TA.
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
V
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ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
DESCRIÇÃO VALOR R$
CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO 33.097,00
CIRCUITO DAS ÁGUAS Do
PAGAMENTOS A REALIZAR R$
EXERCÍCIO 2014
ATORES PARR OS
XERCÍCIOS DE 2015
2016 ESTIMADOS
OM REAJUSTE DE
5
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAI
JUNHO
JULH
a]
>
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
XXX
(e)
AGOSTO | 250,00
SETEMBRO 2.500,00
7.600,00
TIPO DE DESPESA
[7] DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTÍNUO
LX] CRIAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
00.01.00 - RECURSOS ORDINÁRIOS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.70.41.00.2.01.00.04.122.002.2.0009
DESCRIÇÃO RESUMIDA DA DESPESA A EMPENHAR: CONTRIBUIÇÕES PARA A AMAG
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS: 12.500,00 PARA O CORRENTE ANO ”
IMPACTO FINANCEIRO
[| x | RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL
[] RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO FUNDO MUNICIPAL DISCRI
[] RECURSO VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO
[ ] PARTE DO RECURSO VINCULADO A RECEITA DISCRIMINADA EM “OUTRA FÔNTE" |
à ASSINATURAS
“+ 7
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TESOUREIRO ONTADOR É O MUNICIPAL
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Alem do serviço específico que acarretará a responsabilidade pela
manutenção da iluminação pública, a AMAG oferece outros serviços que poderão
ser utilizados pelo Município como: Advocacia em 12, 22 e 3º Instâncias, Advocacia
junto aos Tribunais de Contas do Estado e da União, Assessoria jurídica, Assessoria
administrativa, Assessoria contábil, Cursos em nível regional e local, Serviços de
topografia (levantamentos e mapeamentos), Serviços de engenharia (projetos,
acompanhamentos e execução), Serviços de Arquitetura e Urbanismo, Elaboração
de planilhas de custos de obras, Acompanhamentos conveniais, Patrulha
motomecanizada (motoniveladora, retroescavadeira, trator de esteira e caminhão),
com preços subsidiados, Serviços de Plotagens, Formatos (AO, A1, AZ, A3 e A4),
Produção e implementação de Planos Diretores, em conformidade com as
recomendações do Estatuto da Cidade, Consultoria legislativa (federal e estadual),
Elaboração de minutas (projetos, decretos, leis, etc...), Codificação municipal
(Códigos de Obras, de Posturas, Tributário, etc...), Consolidações legislativas
municipais, Cadastros de IPTU, ISSQN e outros (levantamento, emissão e
cobrança), Favorecimento de iniciativas conveniais (Universidade Federal de Viçosa,
Universidade Castelo Branco/RJ e Universidade Federal de Lavras), Biblioteca de
Administração Municipal, Polo Cultural (realização e eventos culturais), Assessoria
em Gestão Ambiental, Escritório de representação (sede própria) em Belo Horizonte,
com servidores sempre à disposição dos municípios.
Diante do exposto e considerando a necessidade da refiliação, é de se
esperar que o espírito público dos vereadores leve à aprovação do Projeto de Lei
ora encaminhado. E!)
São Sebastião do Rio Verde, MG, ode agosto de 2014.
JoséjRj
Prefeito Municipal
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Dessa forma, quando se efetivar a transferência dos ativos do sistema de
iluminação pública ao Município, todo os serviços relativos à iluminação pública
(compra e armazenamento de material, execução dos serviços de manutenção e de
novas redes, enfim, tudo o que estiver relacionado com a atividade) estarão
centralizados e coordenados pela AMAG, ficando os custos rateados com os
participantes.
Caso algum Município resolva absorver os serviços, de forma individual,
terá que fazê-lo por meio de empresa capacitada e autorizada pela CEMIG. Isto em
virtude de tratar-se de serviço que envolve riscos e deve ser feito por equipes
especializadas.
Impraticável o cumprimento, de forma individual, da determinação do
Governo Federal, tanto tecnicamente quanto economicamente.
Por essas razões, será conveniente que os Municípios, principalmente
aqueles de menor porte, assumam a obrigação, mas delegando a execução de
todos os serviços à AMAG.
Sem estar filiado, o Município não poderá participar da execução dos
serviços mencionados por meio AMAG.
Quanto ao impacto financeiro no orçamento, levando em conta que,
conforme previsão do Art. 2º. do Projeto de Lei,
“Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.”,
a se considerar que a refiliação implicará no gasto adicional referente à parcela a ser
cobrada mensalmente pela AMAG, que corresponde à quantia de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
Sendo assim, o orçamento Municipal sofrerá o impacto financeiro de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), valor a ser dispendido mensalmente a
partir da autorização legal, ainda com as estimativas para os anos seguintes,
conforme estudo de impacto financeiro em anexo.
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 09/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Projeto de Lei nº. 09/2014, que dispõe sobre a Filiação do Município à
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS
ÁGUAS -— AMAG.
JUSTIFICATIVAS
O Município de São Sebastião do Rio Verde filiou-se à AMAG desde a
fundação da Associação, em agosto de 1977. A filiação foi feita por meio da Lei
Municipal nº. 157, de 08 de agosto de 1977.
Permaneceu filiada até o mês janeiro de 2006, data em que foi publicada
a Lei nº. 755/2006, a qual prescrevia:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover o desligamento do Município de São Sebastião do Rio Verde
da condição de membro da Associação dos Municípios da Microrregião
do Circuito das Aguas —- AMAG, a partir do mês de fevereiro de 2006.”
Sendo assim, desde a data da edição da Lei nº. 755, o Município não
manteve qualquer tipo de vínculo ou se beneficiou de algum serviço prestado pela
AMAG.
Como é do conhecimento de todos os membros desta Casa Legislativa,
existe a determinação do Governo Federal para que, a partir de janeiro de 2015,
todos os ativos de iluminação pública passem a ser geridos e mantidos pelos
municípios.
Em face desta determinação, a AMAG, depois de estudos já elaborados
desde 2013 (considerando que a determinação do Governo Federal previa a data de
janeiro de 2014 para entrar em vigor), concluiu que o melhor seria que todos os
município trabalhassem em conjunto para fazer frente à nova realidade.
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 01 de agosto de 2014
Ofício nº.185/2014
Assunto: Reencaminha Projeto de Lei Filiação AMAG
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
reapresentamos para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a
Refiliação do Município de São Sebastião do Rio Verde à Associação dos
Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG.
O projeto tem o objetivo de, depois de transformado em Lei, proporcionar
ao Município as necessárias condições para que possa enfrentar a determinação do
Governo Federal de, a partir de janeiro de 2015, passar a gerir e manter todos os
ativos de iluminação pública que serão repassados pela CEMIG, bem como
disponibilizar serviços de apoio e assessoria em diversas áreas da Administração
Pública.
vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE.
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto Nº z00
Presidente da Câmara Municipal ps os rolas
São Sebastião do Rio Verde, MG 4ORA/2:20 DATA 2? | 08 7?
“FSPONSÁVEL: CÁ .
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