materia nº 10/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº,70 12014
Dispõe sobre a autorização para participação do
Município de São Sebastião do Rio Verde no
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO
DA REGIÃO DA AMAG.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de São Sebastião do
Rio Verde, MG, no CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA AMAG, a
ser firmado entre os Municípios filiados à AMAG — Associação dos Municípios do
Circuito das Águas, com a finalidade de prestar serviços de planejamento,
fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento
básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública,
segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana,
cultura e mobilidade urbana, visando a melhoria da qualidade de vida da população
pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou
normas que venha a adotar.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder executivo autorizado a subscrever Contrato
de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica,
nos termos do $ 4º. do Artigo 5º. da Lei nº. 11.107/05.
Ar. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis
orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à
celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do
Município no consórcio público de que trata esta lei.
$ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento
correspondente.
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S 2º. É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou
operações de crédito.
Art. 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada um
dos entes consorciados, em conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa
disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio
público.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão especificadas nos
contratos de rateio originados e correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão previstas e autorizadas na forma da lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Sebastião do Rio verde, 02 de julho de 2014.
y
JoséiRigtardo Diniz
Prefeito Municipal
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Mês Valor/2014 - R$ | Valor/2015 -R$ | Valor/2016 - R$
Janeiro xxx 1.200,00 1.284,00
Fevereiro [ox 1.200,00 1.284,00
Março xxx 1.200,00 1.284,00
Abril xxx 1.200,00 1.284,00
Maio xxx 1.200,00 1.284,00
Junho xxx 1.200,00 1.284,00
Julho xXx 1.200,00 1.284,00
Agosto 0,00 1.200,00 1.284,00
Setembro 0,00 1.200,00 1.284,00
Outubro 0,00 1.200,00 1.284,00
Novembro 0,00 1.200,00 1.284,00
Dezembro 0,00 1.200,00 1.284,00
Total 0,00 14.400,00 15.408,00
Observação: Para o ano de 2016 foi previsto um reajuste de
7% no valor estimado para 2015.
Diante do exposto e considerando as justificativas apresentadas, é de se
esperar que o espírito público dos vereádores leve à aprovação do Projeto de Lei
ora encaminhado.
enciosamênte
Re
São Sebastião do Rio verde/ 1 e]
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº. 292
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 010/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Projeto de Lei Ordinária nº. 010/2014, em apreciação nesta Casa, que
Dispõe sobre a autorização para participação do Município de São Sebastião
do Rio Verde no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DA AMAG.
JUSTIFICATIVAS
Este projeto de Lei está ligado ao outro que foi enviado à esta Casa e que
prevê a refiliação do Município de São Sebastião do Rio Verde à AMAG.
Conforme feito na justificativa daquele projeto, os nobres membros desta
casa têm conhecimento de que existe a determinação do Governo Federal para que,
a partir de janeiro de 2015, todos os ativos de iluminação pública, atualmente sob
responsabilidade da CEMIG, passem a ser geridos e mantidos pelos municípios.
Em assim sendo, a AMAG, depois de estudos já elaborados desde 2013,
concluiu que o melhor seria que todos os município trabalhassem em conjunto para
fazer frente à nova realidade.
Dessa forma, quando se efetivar a transferência dos referidos ativos ao
Município, os serviços relativos à iluminação pública (compra e armazenamento de
material, execução dos serviços de manutenção e de novas redes, enfim, tudo o que
estiver relacionado com a atividade) estarão centralizados e coordenados pela
AMAG, ficando os custos rateados com os participantes.
A previsão da centralização da execução de serviços por meio de
formação de Consórcio, que abrangerá não só os relativos à iluminação pública, é a
forma menos dispendiosa, pois que será feito por equipes contratadas, que atuarão
em todos os Municípios. Caso o Município resolva absorver os serviços, de forma
individual, terá que fazê-lo por meio de empresa capacitada e exclusiva, com custo
muito maior.
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Portanto, será conveniente que os Municípios, principalmente aqueles de
menor porte, optem pela participação, mas por delegação. A forma proposta pela
AMAG é a de formação de Consórcio Multifinalitário, o qual assumirá todas as
atribuições previstas.
O consórcio multifinalitário, por se tratar de consórcio intermunicipal e de
múltiplas finalidades, poderá atender a demandas diferentes, já existentes em outros
Municípios. Para o nosso caso, apenas atenderá ao que prevê a execução dos
serviços de Iluminação Pública e os gastos serão apenas os relativos à essa
atividade. Outras demandas que possam ser supridas serão analisadas quando da
necessidade.
Quanto ao impacto financeiro no orçamento, levando em conta que,
conforme previsão do Art. 6º. do Projeto de Lei,
“Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão especificadas
nos contratos de rateio originados e correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão previstas e
autorizadas na forma da lei.”,
Considerando que os gastos serão somente aqueles previstos nos contratos de
rateio a celebrar, conforme Art. 3º.;
Considerando ainda que, de início, há previsão para o custeio dos serviços de
manutenção do sistema de iluminação pública, a partir de janeiro de 2015,
estimados em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) por mês, já considerando
neste valor a redução da tarifa que ocorrerá para os serviços, não haverá impacto
financeiro neste ano de 2014.
Para os anos de 2015 e 2016 haverá impacto no orçamento, caso o consórcio seja
constituído e os serviços forem feitos por meio dele e rateados. Sendo assim, por
ocasião da assinatura do contrato de rateio haverá que se proceder no orçamento a
abertura de créditos especiais, os quais serão incluídos no orçamento de 2015 |
(LDO) eno PPA 2014/2017, conforme quadro estimativo a seguir.
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N
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 01 de agosto de 2014
Ofício nº. 184/2014
Assunto: Rencaminha mensagem Projeto de Lei 010/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
mensagem e relatório de impacto orçamentário sobre o Projeto de Lei Ordinária que
Dispõe sobre a autorização para participação do Município de São Sebastião
do Rio Verde no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DA AMAG, de nº. 010/2014.
Os referidos documentos têm o objetivo de atender parecer jurídico da
assessoria desta Casa.
/ |
Esperamos que, depois de ay liados gs termos da mensagem anexa, O
projeto seja analisado e receba a aprovação do nobres vereadores.
vá /
Atêncios ni
c
José rdo Diniz
Prefeitó Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
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