materia nº 11/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº. 47/2014
Altera dispositivo da Lei nº. 712/2005, que dispõe
sobre a Contratação Extraordinária de
Profissionais da Área da Saúde - PSF e PACS e
contem outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a alteração do valor da remuneração dos Agentes comunitários de Saúde, do Inciso
ll do Art. 1º. da Lei nº. 712/2005, o qual passa a ter a seguinte redação:
PARES (e)
EO
HI - 05 (cinco) agentes comunitários de saúde, com remuneração de
R$ 1.014,00;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeitos
retroativos a 1º. de julho de 2014. 7
São Sebastião do Rio Verde, 16 de julho de 2014.
DAS ' N
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. & / ; 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Herrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e aos vereadores desta Casa
do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. /2014, que Altera dispositivo da Lei
nº. 712/2005, que dispõe sobre a Contratação Extraordinária de Profissionais
da Area da Saúde - PSF e PACS e contem outras providências.
JUSTIFICATIVAS
A Lei Municipal 712/2005, sancionada em 31 de janeiro de 2005, previa a
remuneração para o agente comunitário de saúde no valor do salário mínimo
vigente, R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Em 05 de outubro de 2006 a Medida Provisória nº. 297/2006 foi
transformada na Lei nº. 11.350, que regulamentava o 8 5º. do Art. 198 da
Constituição Federal e dispunha sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de
2006 e dava outras providências. Em 2010 o mesmo $ 5º. teve a redação dada pela
E.C nº! 63:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
g 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a
requiamentação das atividades de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da
lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso
salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de
2010) Regulamento
Até a edição da Lei nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, nada havia sobre
a regulamentação do piso salarial do agente comunitário. Esta Lei, que incluiu os
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Artigos 9º.-A ao 9º. —G na Lei nº. 11.350 fez a regulamentação, definindo o Piso de
R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) para a categoria — Art. 9º.-A, 8 1º.
Alem disso, definiu a referida Lei, em seu Art. 9º.-C, 8 3º. que:
Art. 9º.-C. Nos termos do $ 5º. Do art. 198 da Constituição Federal,
compete à União prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do
piso salarial de que trata o art. 9º.-A desta Lei.
$ 3º. O valor da assistência financeira complementar da União é fixado
em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art.
9º.-A desta Lei
Considerando o repasse de 95% da União para o mês de julho já se
efetivou e que há necessidade de comprovação do que foi pago aos agentes,
necessário se faz que a Câmara autorize a majoração salarial requerida no Projeto
ora encaminhado, inclusive com efeitos retroativos a 1º. de julho.
Em anexo segue o estudo do impacto financeiro no orçamento.
Diante do exposto, é de se esperar-que o espírito público dos vereadores
leve à aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 16 de julho de 2014.
Atenciosamente
Prefeito/Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO ESTUDO DE IMPACTO NO ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 712/2005 — AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE — R$ 1.014,00
CÁLCULO DO IMPACTO
1 — VALOR DE 5% DE 1.014,00 REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO A CARGO DO
MUNICÍPIO
5% DE 1.014,00 = 50,70
2 — VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO PELO MUNICÍPIO (20% DO PISO DA
TABELA DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE É 648,00)
INSALUBRIDADE = 129,60
3- TOTAL DOS VENCIMENTOS — 1.014,00 + 129,60 = 1.143,60
4-—VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 8% DOS VENCIMENTOS
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 8% DE 1.143,60 = 91,49
5— VALOR DE 1/3 DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRAS — 1/3 DE 1.143,60 = 381,20
6-— OS VALORES DE 1, 2 E 4 TERÃO INCIDÊNCIA MENSAL E SERÃO CALCULADOS PARA 13
MESES, COM A INCLUSÃO DO 13º. SALÁRIO DO AGENTE COMUNITÁRIO
50,70 + 129,60 + 91,49 = 271,79
IMPACTO ANUAL = 271,79 X 13 = 3.533,27
7 O VALOR DE 5 TERÁ UMA INCIDÊNCIA ANUAL (FÉRIAS)
1/3 DAS FÉRIAS + 8% DE INSS = 381,20 + 30,50 = 411,70
8 — VALOR DO IMPACTO POR ANO = 3.533,27 + 411,70 = 3.944,97 PARA UM AGENTE
9 — PARA 5 AGENTES O IMPACTO SERÁ DE 19.724,85
10 — RATEADO PARA 12 MESES, O VALOR MENSAL SERÁ DE 1.643,74
11 O IMPACTO MENSAL REFERENTE AOS ANOS SEGUINTES SERÁ ESTIMADO COM UM
REAJUSTE DE 7%.
A
PARA 2015 - 1.758,80
PARA 2016 - 1.881,92
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 Vo
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144 |
EM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
: 17.906. 1-50
CNPJ 314/000
ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO NO ORÇAMENTO
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
DESCRIÇÃO VALOR R$
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 48.224,41
EM |
mes À nisso
mas Dênis)
mms: Dt
PAGAMENTOS A REALIZAR R$
[MES | DERqcozom [ exercício mos | exrcico mis | 08 |
[Asi [0X [175580 | 1881527 [comnEausTEDE
EC E O O TT
[ouro [res [amem | sms |
[soro | 16874 [| 178% | imo |
ECO MC SO RR
[OU] 16874 [| 178% | imo |]
NOVEMBRO 1674 | 17588 | imo |
erwero] 16674 [| imã | im |
TIPO DE DESPESA
| DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTÍNUO
[| criAÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSOS
00.01.48 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.390.36.00.2.05.01.10.301.004.2.0039
IMPACTO FINANCEIRO
[LJ] RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO TESOURO MUNICIPAL
[LJ RECURSO PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO
[x] RECURSO VINCULADO AO CONVÊNIO DISCRIMINADO /
|] PARTE DO RECURSO VINCULADO A RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE”
SSINATURAS
NE ;
) E REA
A provendo NAN ANA tl
TESOUREIRO ONTADOR PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 16 de julho de 2014
Ofício nº. 170/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei de Alteração de piso salarial para Agente
Comunitário de Saúde
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Altera dispositivo da Lei nº.
712/2005, que dispõe sobre a Contratação Extraordinária de Profissionais da
Área da Saúde - PSF e PACS e contem outras providências.
O projeto tem o objetivo de adequar a Lei Municipal ao que dispõe a Lei
Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2005, em seu Art. 9º.-A, 81º., este incluído
pela Lei nº. 12.994, de 17 de junho de 2014.
Por se tratar de projeto necessário ao cumprimento da referida
adequação, espera-se que seja analisado em regimé de urgência e receba a
aprovação dos nobres vereadores. í
Atenciosamente
José Rigardo Diniz
Prefeitô Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Herrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal ARA MUNICIPAL
São Sebastião do Rio Verde, MG são SR ETÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Nº (D+ z S) ,
“oRA/0:00 DaTALE 10201
25)
“ESRANSÁVEL
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144