materia nº 12/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nºf/Z 12014
Dispõe sobre a alteração da redação do Inciso | do Art. 1º. da
Lei Municipal 901/2013 e do Art. 1º. da Lei nº. 908/2014 (que
alterou a redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei nº. 901/2013),
para reajuste do valor das subvenções concedidas à
Associação Casa de Saúde São Sebastião e à Santa Casa de
Misericórdia São Vicente de Paulo, de Pouso Alto.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Municipal
nº. 901/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 1º...
| — Associação Casa de Saúde São Sebastião ..... R$ 27.000,00
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art. 1º. da Lei Municipal nº. 908/2014,
que alterou o Inciso Il da Lei nº. 901/2013, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 1º - ...
Art. 1º.-..
Il — Santa Casa de Misericórdia de São Vicente de Paulo de
DO ss R$ 114.102,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigdr na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º. de julho de 2014..
São Sebastião do Rio verde, 13 de agosto de 2014.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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CASA E SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Rua Padre José Ferreira Leite, 395 - Centro
São Sebastião do Rio Verde-MG
Ofício : 002/2014,
Assunto: Solic:tazê
Data: 13/08/20:
José Ricardo Diniz
Exmº Sr. Preísito Municipal
Sr. Prefeito,
Venho par rneio deste, soliitar aumento no repasse da
Subvenção para realização do XXiV Torneio Leiteiro da Festa da
Casa de Saúd,
Informan:os ainda que após a realização do lEvento com os
recursos arrecadados faremos algumas melhorias na Casa de
Saúde , iniciand” pela troca do telhado.
São Sebastião do Rio Verde,13 de Agosto de 2014.
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Presidenta: à [UNA
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Assessora de Gabinete
= SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO
= UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL - DECRETO Nº89.986 DE 27/04.1984 FILANTROPIA PROCESSO Nº31 097/39 DE 11/01/1940
| UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL — LEI Nº577 DE 17/05/1989 CNPJ 24.001 463/0001-36
Avenida Haroldo Russano, nº 249 - Centro - Pouso Alto/MG - Cep: 37468.000
Santa Casa de Pouso Alto Telefax: (35) 33641208 - Email: santacasapousoaltoQstarweb.com.br
Pouso Alto, 28 de maio de 2014.
Ofício Nº 19/2014
Assunto: Convocação (faz)
Venho por meio deste, convocar as autoridades pertinentes dos municípios de
Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde, para uma reunião que será realizada na Santa
Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, no dia 03 de junho de 2014, as 09:00 horas,
na secretaria desta instituição, onde iremos tratar de assuntos pertinentes ao atendimento
prestado e as dificuldades enfrentadas devido a falta de médicos plantonistas.
Aguardamos ansiosamente a presença de todos, e desde já agradecemos a
atenção.
Atenciosamente,
Érik Bruno Ribeiro
Presidente
PROTOCOLO AU
José Ricardo Diniz
V. Ex.º Prefeito Municipal de São Sebastião do Rio Verde
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO VICENTE DE PAULO
ES | UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL - DECRETO Nº89.986 DE 27/04.1984 FILANTROPIA PROCESSO Nº31.097/39 DE 11/01/1940
| UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL — LEI Nº577 DE 17/05/1989 CNPJ 24.001.463/0001-36
Avenida Haroldo Russano, nº 249 - Centro - Pouso Alto/MG - Cep: 37468.000
Telefax: (35) 33641208 - Email: santacasapousoaltoQ)starweb.com.br
Pouso Alto, 28 de maio de 2014.
Ofício Nº 18/2014
Assunto: Comunicado
Venho por meio deste, comunicar as autoridades pertinentes dos municípios
de Pouso Alto e São Sebastião do Rio Verde que a Santa Casa de Misericórdia São
Vicente de Paulo vem enfrentando dificuldades financeiras para manutenção dos plantões
de pronto-atendimento 24 horas. Estamos com falta de médicos plantonistas, devido à
baixa remuneração comparada com outros hospitais da região e também á escassez de
“Íofissionais disponíveis. A escala se encontra descoberta (sem plantonistas) nas quintas-
feiras, sextas-feiras, sábados e domingos 24 horas, com plantonistas esporádicos.
Pedimos encarecidamente à comunidade de São Sebastião do Rio Verde e Pouso Alto,
bem como aos responsáveis pelo setor de saúde que ajudem a solucionar o caso, pois
toda a população será afetada. Inclusive nos colocamos à disposição para apresentar os
dados referentes a gastos previstos, valores pagos aos plantonistas da Santa Casa e região
e nossa receita atual.
Sem mais para o momento, renovo protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
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Dr. José Geraldo dos Santós Vilela Erik Bruno Ribeiro
Diretor Clínico Provedor
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LuízalHelena Marques , Dra. Marília Guimarães Querino
Enfermeira Responsável Médica en
PROTOCOL U Nº “mr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
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Pe vãos Ea Go V mm Eee 3/14 São Sebastião do Rio Verde, MG, 13 de agosto de 2014
Ofício nº. 191V2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Leis Municipais 901/2013 e 908/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito APROVADO PO!
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Excelentíssimo Senhor Presidente mis s2E mov
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Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a alteração da
redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Municipal 901/2013 e do Art. 1º. da Lei nº.
908/2014 (que alterou a redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei nº. 901/2013), para
reajuste do valor das subvenções concedidas à Associação Casa de Saúde São
Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de Pouso Alto”.
O referido Projeto trata da majoração dos valores das subvenções
concedidas às duas Instituições, em atendimento à solicitação dos seus diretores.
Depois de analise e discussão, com a participação dos membros desta
Casa, ficou definido que os valores serão majorados em R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) respectivamente, sendo que para a
Associação Casa de Saúde o repasse será em uma só vez e para a Santa Casa de
Pousio Alto será em 06 (seis) parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), passando as
subvenções anuais para:
Associação Casa de saúde São Sebastião — Total de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais);
Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de Pouso Alto —
Total de R$ 114.102,00 (cento equatorze mil, cento e dois reais).
Esperamos que o projeto/ seja analisado e receba a aprovação dos
nobres vereadores.
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losé Ricardo DINE CS MARA MUNICIPAL
Prefeito Municipal SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto E so EST 5
Presidente da Câmara Municipal N E ,
São Sebastião do Rio Verde, MG “oRAZ:SS DATA LL 0 E po/
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 esmonsivas EM
E. mail: prefeiturassrv(a)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 22, 12014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Herrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. | /2014, que “Dispõe sobre a
alteração da redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Municipal 901/2013 e do Art. 1º.
da Lei nº. 908/2014 (que alterou a redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei nº.
901/2013), para reajuste do valor das subvenções concedidas à Associação Casa
de Saúde São Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de
Pouso Alto”.
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê a majoração das subvenções à Associação Casa de
Saúde São Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de
Pouso Alto” nos valores de R$ 15.000,00 e de R$ 18.000,00, respectivamente , para
atender reivindicações dos dirigentes daquelas entidade.
A Associação Casa de Saúde São Sebastião justifica seu pleito tendo
em vista a realização do XXIV Torneio Leiteiro e Festa da Casa de Saúde e informa
que os recursos arrecadados serão utilizados para melhorias no prédio, que será
iniciadas pela troca do telhado (cópia de ofício anexa).
A Santa Casa de Pouso Alto solicitou majoração do repasse que
normalmente é feito, alegando dificuldades na manutenção dos plantões de pronto
atendimento.
As solicitações ao Executivo foram encaminhadas por meio de ofícios,
cópias anexas, sendo tambem apresentadas ao Legislativo.
Depois de discutidas e analisadas, as reivindicações foram atendidas,
tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara, chegando-se ao que está proposto no
Projeto de Lei ora enviado à esta Casa Legislativa. |
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CNPJ: 17.906.314/0001-50
O aumento das despesas com as subvenções será suportado pela
previsão da Lei 901/2013, rubrica de subvenções.
Ressaltando o interesse de toda a população de São Sebastião do Rio
Verde e considerando as reivindicações das duas instituições e contando com o
espírito público dos nobres vereadores, espera-sé'a ap vação do Projeto de Lei.
Atenciosa o
São Sebastião do Rio Verde, MG, a de 2014.
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)vahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Estudo do Impacto Orçamentário/Financeiro do acréscimo de
despesa acarretado pelo projeto de Lei que Dispõe sobre a alteração
da redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei Municipal 901/2013, para reajuste do
valor da subvenção concedida à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
Paulo, de Pouso Alto.
DESPESA PREVISTA NAS LEIS: 901/2013 e 908/2014 — que dispõem sobre as
subvenções sociais e 904/2013 — que estima a receita e fixa a despesa, página
15/29, do Quadro das dotações Por Órgãos de Governo e administração,
Código 10.302.004.2.0043 ---............ no R$ 96.102
ACRÉSCIMO DO PROJETO DE LEI -----.......... R$ 33.000,00
Valor da despesa fixada, Lei Ordinária nº. 904/2013, Art. 3º. --- R$ 15.501.870,00
Valor do impacto no orçamento --------.......... 33.000,00/15.501.870,00 = 0,00212
Valor do impacto = 0,212%
De acordo com os cálculos acima, o impacto no orçamento será de 0,212%,
portanto, perfeitamente suportável pelo orçamento Municipal - Lei nº. 904/2013,
de 09/12/2013, que Estimou a Receita e Fixou/ã Despesa para o Exercício
financeiro de 2014, se levado em conta que o seu Art. 5º. Autoriza o chefe do
executivo a abrir créditos suplementares em 20% do valor total da despesa
fixada. 7
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, 13 de agosto de 2014.
São Sebastião do Rio Verde,
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
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