materia nº 13/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50 ,
19) 2 NV AA
PROJETO DE LEI Nº 48 12014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
São Sebastião do Rio Verde para o exercício
financeiro de 2015.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de São Sebastião do Rio Verde
estima a receita e fixa a despesa em R$ 11.037.286,00 (onze milhões, trinta e sete
mil, duzentos e oitenta e seis reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$
7.641.396,00 (sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e
seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.395.890,00 (três milhões, trezentos e
noventa e cinco mil, oitocentos e noventa reais), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de São Sebastião do Rio Verde é estimada
de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Receita Tributária 196.228,00
1.2. Receita de Contribuições 4.652,00
1.3. Receita Patrimonial 95.130,00
1.5. Receita Industrial 3.019,00
1.6. Receita de Serviços 54.939,00
1.7. Transferências Correntes 10.943.752,00
1.9. Outras Receitas Correntes 13.551,00
Soma 11.311.271,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens 29.754,00
2.4. Transferências de Capital 1.497.924,00
Soma 1.527.678,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. FUNDEB -1.801.663,00
Total da Receita Estimada 11.037.286,00
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Art. 3º A Despesa do Município de São Sebastião do Rio Verde é fixada
de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
01.01. Câmara Municipal 570.000,00
Soma 570.000,00
2. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.01. Gabinete E Secretaria Prefeitura 586.943,00
02.02. Serviços Administrativos 456.526,00
02.02.01 Contabilidade E Finanças 367.592,00
02.02.02 Compras E Almoxarifado 88.934,00
02.03. Obras Viação E Serviços Urbanos 2.099.393,00
02.03.01 Serviços Urbanos 1.168.956,00
02.03.02 Estradas E Rodagem 474.131,00
02.03.03 Saneamento E Meio Ambiente 456.306,00
02.04. Serviços De Educação 3.249.003,00
02.04.01 FUNDEB 954.778,00
02.04.02 Educação Básica 1.905.337,00
02.04.03 Alimentação Escolar 86.319,00
02.04.04 Educação De Outros Níveis 60.470,00
02.04.05 Administração Escolar 242.099,00
02.05. Fundo Municipal De Saúde 2.430.977,00
02.05.01 Atenção Básica De Saúde 1.443.533,12
02.05.02 Alta E Média Complexidade 681.786,00
02.05.03 Vigilância Em Saúde 34.914,00
02.05.04 Assistência Farmacêutica 20.028,00
02.05.05 Investimentos Em Saúde 145.999,88
02.05.06 Administração 104.716,00
02.06. Agricultura E Agropecuária 81.112,00
02.07. Assistência E Previdência 717.898,00
02.07.00 Assistência E Previdência 9.000,00
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02.07.01 Fundo Da Criança E Do Adolescente 62.804,00
02.07.02 Previdência 646.094,00
02.08. Fundo Municipal De Assistência Social 337.407,00
02.08.01 Proteção Social Básica 238.771,00
02.08.02 Proteção Social Especial 7.927,00
02.08.01 Gestão Do Suas 90.709,00
02.09. Assistência Social / SMAS 19.981,00
02.09.00 Assistência Social / SMAS 15.874,00
02.09.01 Conselho Assistência Social 4.107,00
02.10. Patrimônio Histórico E Cultural 73.595,00
02.10.01 Fundo De Proteção Ao Patrimônio Histórico 55.595,00
02.10.02 Cultura 18.000,00
02.11. Fundo Municipal De Habitação [ 137.811,00
02.12. Desporto E Lazer 264.872,00
Soma 10.455.518,00
99. Reserva de Contingência 11.768,00
Total da Despesa Fixada
11.037.286,00
b. Classificação Funcional
01 Legislativa 570.000,00
04 Administração 1.016.381,00
06 Segurança Pública 24.414,00
08 Assistência Social 429.192,00
09 Previdência Social 535.721,00
10 Saúde 2.430.977,00
11 Trabalho 10.000,00
12 Educação 3.249.003,00
13 Cultura 173.595,00
15 Urbanismo 1.138.956,00
16 Habitação 137.811,00
17 Saneamento 456.306,00
20 Agricultura 70.112,00
23 Comércio E Serviços 52.858,00
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24 Comunicações 24.665,00
25 Energia 5.000,00
26 Transporte 474.131,00
27 Desporto e Lazer 93.349,00
28 Encargos Especiais 133.047,00
99 Reserva de Contingência 11.768,00
Total da Despesa Fixada
11.037.286,00
c. Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais 5.079.524,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida 45.130,00
3.3. Outras Despesas Correntes 3.673.565,00
Soma 8.798.219,00
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos 2.207.433,00
4.6. Amortização da Dívida 19.866,00
Soma 2.227.299,00
9. Reserva de Contingência 11.768,00
Total da Despesa Fixada 11.037.286,00
Art. 4º Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados
à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos
no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por
antecipação de receita — ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do $8º do art. 165
da Constituição Federal.
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Parágrafo Único. Podefá Chefe, do Poder Executivo Municipal inserir
ação já existente.
Art. 6º Esta Lei entrã em vigor em 1º de janeiro de 2015.
São Sebastião do erde, 27 de agosto de 2014
Prefeito/ Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 27 de agosto de 2014
Ofício nº. 205/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o exercício financeiro de 2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de São Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de
2015.
O Projeto apresenta a proposta orçamentária do Município, elaborada de
acordo com as regras constitucionais e legais, de acordo com o planejamento
contido no Plano Plurianual 2014-2017 e na LDO/2015, traduzindo-se na realização
de ações prioritárias voltadas para o ndimento às demandas da sociedade
rioverdense, conforme mensagem ane:
Esperamos que o projeto Seja analisado e receba a aprovação dos nobres
vereadores. / |
Atenciosamente
4
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto .; CÂMARA MUNI
Presidente da Câmara Municipal SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERD
São Sebastião do Rio Verde, MG PROTOCOLO E
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Sebastião do Rio Verde para o exercício financeiro de 2015”, em cumprimento à
Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Minas
Gerais, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Em termos conceituais destacamos:
Do Art. 165 da Constituição Federal:
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
!-o plano plurianual;
!l - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.”
Do Art. 2º, Lei nº 4.320/1964
“A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e
o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade.”
Nesse compasso, a proposta orçamentária do Município foi elaborada de
acordo com as regras constitucionais e legais, em perfeito seguimento ao
planejamento contido no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2015, traduzindo-se na realização de ações prioritárias voltadas
para o atendimento às demandas da sociedade, em especial nas áreas: social,
saúde e educação.
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O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2015 contém:
- Previsão da receita e fixação da despesa.
- Fontes da receita pública.
- Destinações dos recursos orçamentários aos órgãos de
Governo Municipal.
- Autorização para abertura de créditos suplementares, bem
como para contratação de operações de crédito, inclusive
operações de crédito por antecipação de receita -ARO.
A receita foi estimada e a despesa fixada em R$ 11.037.286,00 (onze
milhões, trinta e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais) sendo R$ 7.641.396,00
(sete milhões, seiscentos e quarenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais) do
Orçamento Fiscal e R$ 3.395.890,00 (três milhões, trezentos e noventa e cinco mil,
oitocentos e noventa reais) do Orçamento de Seguridade Social.
A estimativa da receita foi realizada com base em um estudo técnico que
teve como parâmetro o comportamento da arrecadação municipal nos últimos anos,
mediante a metodologia e a memória de cálculo constante no Anexo Fiscal da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2015.
A fixação da despesa observou a classificação institucional, funcional e
por natureza, cuja proposta orçamentária aqui apresentada, contendo: Mensagem
de Encaminhamento, Projeto de Lei e Anexos, representa uma visão clara e real de
todos os gastos que o Poder Público Municipal necessita realizar com a manutenção
de sua estrutura administrativa, com os serviços públicos de interesse local, tais
como educação, saúde, assistência social e com demais investimentos em obras
públicas.
Assim, as Despesas Correntes somam R$ 8.798.219,00 (oito milhões,
setecentos e noventa e oito mil, duzentos e dezenove reais), sendo R$ 5.079.524,00
(cinco milhões, setenta e nove mil, quinhentos e vinte e quatro reais) de Pessoal e
Encargos, R$ 45.130,00 (quarenta e cinco mil, cento e trinta reais) de Juros e
Encargos da Dívida e R$ 3.673.565,00 (três milhões, seiscentos e setenta e três mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais) de Outras Despesas Correntes. As Despesas
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CNPJ: 17.906.314/0001-50
de Capital somam R$ 2.227.299,00 (dois milhões, duzentos e vinte e sete
mil, duzentos e noventa e nove reais), sendo R$ 2.207.433,00 (dois milhões,
duzentos e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais) de Investimentos e R$
19.866,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta e seis reais) de Amortização da
Dívida. Consta ainda, Reserva de Contingência no valor de R$ 11.768,00 (onze mil
setecentos e sessenta e oito reais).
Diante da relevância da
étia em questão para o planejamento
municipal, esperamos que o Projeto rçamentária para o exercício financeiro
de 2015 seja apreciado e aprovado pelos nobres vereadores.
São Sebastião do Rio Verde /27 je agosto de 2014
José Ritardo Diniz
Prefeito Municipal
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