materia nº 14/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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PROJETO DE LEI Nº /Hf12014
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2015, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
| | Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 14.000,00
IH || Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo de Pouso Alto R$ 120.000,00
Hl | Hosp. Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV | Hosp. Casa de Caridade Itanhandu Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00
V | APAE Pouso Alto R$ 9.000,00
VI | Corporação Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades
mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que
estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
AN
Parágrafo Único. As Entidades que não tiverem dos contas aprovadas
pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrva)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores
anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor emfº de janeiro de 2015.
São Sebastião do Rio Verde, 27 de agosto de 2014
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 27 de agosto de 2014
Ofício nº. 206/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Subvenções para 2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação. o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre concessão de
subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
O Projeto, depois de transformado em Lei, proporcionará à Administração
Municipal condições para a melhoria da qualidade de vida da população rioverdense
ao possibilitar, com as subvenções às Entidades mencionadas, que as mesmas
executem as atividades de caráter público-social compatíveis com as áreas de
a A
atuação.
Por se tratar de projeto relevantg interesse público, esperamos que
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores.
Atenciosáment
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CAMARA MUNICIPAL
SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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HORAS > ATAZS [O df 4S
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que
menciona, e dá outras providências.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2015.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população e
nos termos legais, a Administração Municipal objetiva subvencionar as Entidades
mencionadas no Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as
atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções
sociais em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias
próprias na proposta orçamentária de 2015.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Vereadores
a apreciação e aprovação do Projeto de'Lei ora iado.
Atênciosamente
São Sebastião do Rio Verde, 27 de agosto de 2014
a
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 014/2014
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2015, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
| Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 14.000,00
H Santa Casa Miser. São Vicente de Paulo de Pouso Alto | R$ 120.000,00
m Hosp. Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
IV Hosp. Casa de Caridade Itanhandu Dr. Rubens Nilo R$ 8.500,00
V APAE Pouso Alto R$ 9.000,00
Vi dia Musical Santa Cecília R$ 5.000,00
VII | Associação Artística e Cultural — Rádio Anchieta, de |
Pouso Alto. R$ 8.700,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades
mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que
estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 28 de novembro de 2014
Ofício nº.289/2014
Assunto: Correção em projeto de lei.
Referência: Projeto de Lei nº. 0142014 - DSA/A zoa
Serviço: Gabinete do Prefeito
Senhor Presidente
Tendo em vista que um lapso no preenchimento do quadro do Art. 1º. do
o,
Projeto de Lei nº. 018/2014 resultou na não inclusão da subvenção social destinada
à Associação Artística e Cultural — Rádio An ta, de Pouso Alto, no valor de R$
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Paulo Herrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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RESPONSÁVEL : CT
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MENSAGEM COMPLEMENTAR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal a
correção no Projeto de Lei que Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona, e dá outras providências, feita em seu Art. 1º., mais
precisamente no quadro que especifica o valor a ser destinado a cada instituição.
O lapso percebido enseja a solicitação de análise por parte desta Casa
Legislativa, tendo em vista que, permanecendo da forma como está o projeto, uma das
instituições subvencionadas ficaria prejudicada. Um outro projeto em especial não seria o
mais indicado. De se considerar ainda que há previsão no orçamento para a referida
despesa.
Sendo assim, há de se contar com o alto espírito público dos vereadores para
que aceitem a proposta de correção e aprovem o projeto, inserindo a subvenção à Rádio
Anchieta, que realmente presta um bom serviço de informação à toda a comunidade
rioverdense.
Diante da relevância do assunto, solicitamos aos Ilustres Vereadores a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei com a inclusão da subvenção à
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrva)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144