materia nº 15/2014

CAMARA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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PROJETO DE LEI Nº0/4/2014
INSERE NOVA DISPOSIÇÃO AO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISPONDO
SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA OUTROS
ÓRGÃOS PÚBLICOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde ,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: |
Art. 1º — Fica acrescido o artigo 342 à Lei Municipal nº 05/1963, que
dispõe sobre o “Estatuto dos Funcionários Públicos do Município”, com a seguinte redação:
“Art. 342. O servidor do Município poderá ser cedido para ter exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou do
Município, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
| - em casos previstos em leis específicas.
V
$1º Na hipótese do inciso | o ônus da remuneração será do
órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos
demais casos.
disonqu,
$2º. A cessão far-se-á mediante Portaria expedida pelo Prefeito
Municipal.”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 2v de OvTUBLo de 2014.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de inserir um novo artigo ao
Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a fim de regular as hipóteses de cessão de
servidores municipais para outros órgãos públicos.
Trata-se de uma espécie de colaboração entre órgãos públicos, mas que
sempre dependerá da anuência do Chefe do Poder Executivo, e em alguns casos da
aprovação de lei específica pela Câmara.
Sinto Golo dito td
Frisa-se que este instrumento da cessão de servidores já existe na maioria
dos Estatutos de Servidores Municipais, Estaduais e também da União. A Lei 8.112/90, por
exemplo, que contém o regime jurídico único dos servidores da União, prevê em seu artigo
93 uma norma exatamente igual à que está sendo proposta neste projeto, modificada pela
última vez em 1991, através da Lei nº 8.270/91: