materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ZA 12014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de São Sebastião do Rio Verde, MG, por meio de seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para
custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e
logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Entende-se como iluminação pública aquela que
esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que
sirva às vias e logradouros públicos.
Art. 2º. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação
pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela
Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo
indicados, os percentuais correspondentes:
Faixa de consumo Percentuais da tarifa
em kWh
0a3o ai
31a 50 il 1
51 a 100 2
101 a 200 5
201 a 300 6
ACIMA DE 300 Fá
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Art. 5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os
dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação
pública.
8 1º. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
I. despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
Il. despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e
ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de
energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local,
condicionada à celebração de contrato ou convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP.
Art. 7º. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação
tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º. Esta Lei Complem )
publicação, gerando efeitos tributários a
Prefeito Municipal
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 20 de outubro de 2014
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Ofício nº. 250/2014
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - CIP
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo senhor Presidente
Por meio deste cumprimentamos Vossa Excelência e demais
vereadores e nesta oportunidade, nos termos da mensagem anexa, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Complementar que institui A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP e dá outras
providências.
Em anexo ao Projeto de Lei, estudo do impacto no orçamento que,
embora positivo, terá seus valores abatidos pelos custos
do sistema de Iluminação pública do Municípi
energia e manutenção
Esperamos que o referido Projeto de Léi Complementar seja analisado
e receba a aprovação dos nobres vereadores.
Excelentíssimo Senhor Paulo Henrique de Souza Pinto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
+. CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submetemos à apreciação de Vossa Excelência e dos vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. pÍrao1a, que dispõe
sobre a instituição da Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação
Pública — CIP.
JUSTIFICATIVAS
Trata este Projeto de Lei de apresentar a proposta do Executivo para a
instituição da Contribuição para o Custeio do serviço de Iluminação Pública -
CIP, cuja arrecadação fará frente às despesas com os serviços de manutenção e
ampliações da Iluminação pública do Município, atualmente prestados pela CEMIG e
que passará, a partir de 1º. de janeiro de 2015, a ser de responsabilidade do
Município. Assim, à despesa com o consumo de energia da iluminação pública local,
já custeada pelo Município, será somada a da manutenção e expansão do sistema.
Para que seja instituída a cobrança da Contribuição, existe previsão
constitucional desde a EC nº. 39, de 2002, que introduziu na nossa Carta Política o
Art. 149-A:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, | e Il.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
HI - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que os houver instituído ou aumentado;
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b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na
alínea b;
A ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, em seu papel regulador
da área de energia no Brasil, por meio da RESOLUÇÃO 479 de 03.04.2012,
modificou a redação dos artigos da RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414, de
15/09/2010 e 587, de 10/12/2013 passando a prescrever, conforme a seguir:
CAPÍTULO Il
DA UNIDADE CONSUMIDORA
Seção X
Da Iluminação Pública
Art. 21. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e
manutenção das instalações de iluminação pública são de
responsabilidade do ente municipal ou de quem tenha recebido deste a
delegação para prestar tais serviços. (Redação dada pela REN ANEEL
479, de 03.04.2012)
81º A distribuidora pode prestar os serviços descritos no caput
mediante celebração de contrato específico para tal fim, ficando a
pessoa jurídica de direito público responsável pelas despesas
decorrentes. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)
82º A responsabilidade de que trata o caput inclui todos os custos
referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações,
alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao
atendimento das instalações de iluminação pública, observado o
disposto nos 88 1º. ao 4º. do art. 43. (Incluído pela REN ANEEL 479, de
03.04.2012)
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Ill
Disposições Finais e Transitórias
Art. 218. A distribuidora deve transferir o sistema de iluminação
pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço — AIS à pessoa
jurídica de direito público competente.
8 1º. A transferência à pessoa jurídica de direito público competente
deve ser realizada sem ônus, observados os procedimentos técnicos e
contábeis para a transferência estabelecidos em resolução específica.
8 2º. Até que as instalações de iluminação pública sejam transferidas,
devem ser observadas as seguintes condições:
I-o ponto de entrega se situará no bulbo da lâmpada;
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H — a distribuidora é responsável apenas pela execução e custeio dos
serviços de operação e manutenção; e
HW - a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para
iluminação pública é a tarifa B4b.
$3º. A distribuidora deve atender às solicitações da pessoa jurídica de
direito público competente quanto ao estabelecimento de cronograma
para transferência dos ativos, desde que observado o prazo limite de
31 de dezembro de 2014.
$ 4º. Salvo hipótese prevista no $ 3º., a distribuidora deve observar os
seguintes prazos máximos:
| — até 14 de março de 2011: elaboração de plano de repasse às
pessoas jurídicas de direito público competente dos ativos referidos
no caput e das minutas dos aditivos aos respectivos contratos de
fornecimento de energia elétrica em vigor;
HW — até 1º de julho de 2012: encaminhamento da proposta da
distribuidora à pessoa jurídica de direito público competente, com as
respectivas minutas dos termos contratuais a serem firmados e com
relatório detalhando o AIS, por município, e apresentando, se for o
caso, o relatório que demonstre e comprove a constituição desses
ativos com os Recursos Vinculados à Obrigações Vinculadas ao
Serviço Público (Obrigações Especiais);
HI — até 1º. de março de 2013: encaminhamento à ANEEL do relatório
conclusivo do resultado das negociações, por município, e o seu
cronograma de implementação;
IV — até 1º. de agosto de 2014: encaminhamento à ANEEL do relatório
de acompanhamento da transferência de ativos, objeto das
negociações, por município;
V — até 31 de dezembro de 2014: conclusão da transferência dos
ativos; e
VI — até 1º. de março de 2015: encaminhamento à ANEEL do relatório
final da transferência de ativos, por município.
(Redação dada pela REN ANEEL 587, de 10/12/2013)
85º. A partir da transferência dos ativos ou do vencimento do prazo
definido no inciso V do $& 4º. , em cada município, aplica-se
integralmente o disposto na Seção X do Capítulo Il, não ensejando
quaisquer pleitos compensatórios relacionados ao equilíbrio
econômico-financeiro, sem prejuízo das sanções cabíveis caso a
transferência não tenha se realizado por motivos de responsabilidade
da distribuidora.
Conforme mostrado, está determinado pela Constituição e regulamentado
pela ANEEL que os Municípios estão obrigados a assumir, a partir de 01 de janeiro
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de 2015 (data antes marcada para 31 de janeiro de 2014), toda a
responsabilidade pelo seu sistema de iluminação pública, arcando com todos os
custos advindos da manutenção, do consumo, das peças e equipamentos de
reposição. Em resumo, o Município terá que gerir e custear este serviço incomum,
especializado e de alto risco.
Sendo assim, a nova despesa com a manutenção do sistema de
iluminação pública e os investimentos para ampliação e atendimento de novas
demandas terá que ser suportada pela arrecadação oriunda da cobrança da CIP.
Conforme previsto no quadro apresentado no Art. 4º. do Projeto de Lei
Complementar a aprovar, haverá o rateio entre os consumidores do Município para
as diversas faixas de consumo. O impacto positivo no orçamento suportará as
despesas previstas no Art. 5º. da Lei.
A falta do recurso previsto, em caso de não aprovação do projeto de lei,
poderá implicar, no futuro, na deterioração do sistema de iluminação pública e, por
consequência, na má qualidade de atendimento à população.
Depois de demonstrada a constitucionalidade da futura Lei, a
necessidade de acrescentar ao orçamento os recursos que façam frente às novas
despesas e considerando que o nosso Município é o único na região que ainda não
conta com a CIP, de se concluir que é de grande interesse para a população a
aprovação da Contribuição.
Contando com o espírito público dos nobres vereadores, espera-se que,
ao final, o projeto de Lei Complementar enviado seja transformado em Lei.
»
Atenciosamente
São Sebastião do Rio Verde,
G, 20 de outubro de 2013.
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RECEITA PREVISTA
PROJETO DE LEI CIP
SIMULADOR DE CIP PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS
Município
Clientes Potenciais [o o | clientesBaixaRenda
M — itári
FAIXA DE CONSU = ) Nº CLIENTES % Valor Unitário
E R$ 228
Los o ml cleo
Pes olGarlalãlsas
E a do a ado vs
[o ota la des na
om o om | e 4 lr ts
TOTAL 628 HI ] HI I
Valor Tarifa B4B R$ R$ 227,94
ifas vigente a partir de 07/04/2014
SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE
ValorTotal Arrecadado
R$
R$
(Estimado)
200,59
107,13
733,97
2.621,31
847,94
638,23
5.149,16
CEMIG
Agente Arecadador
Normas Técnicas
Evite o Despercio
Direitos é Deveres.
Contrato de Prestação de
Serviços
Conheça sua conta
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Ligação Nova
Ressarcimento de Danos
Simulador de Consumo
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