materia nº 16/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
PROJETO DE LEI nº,//12014
Dispõe sobre Acréscimo de Cargo de Provimento
Efetivo no Anexo Il da Lei Municipal 765/2006 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica criado, no “QUADRO GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO —- ANEXO IP”, da Lei Municipal nº. 765/2006, mais uma
vaga para o cargo de Operador de Máquinas, de nomeação por meio de concurso
público, passando o número de cargos de 02 (dois) para 03 (três), com o mesmo
símbolo de vencimento, CE VIl e com a descrição e carga horária constantes no
ANEXO IV da mesma Lei.
Ar. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamentô anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigof na data de-sua publicação.
A
Pá
São Sebastião do Rio Verde, 12/de dezembro de 2014.
José i ini
Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 12 de dezembro de 2014
Ofício nº. 303/2014
Assunto: Encaminha Projeto Acréscimo de cargo
Referência: Concurso Público 2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
reapresentamos para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre
Acréscimo de Cargo de Provimento Efetivo no Anexo Il da Lei Municipal
765/2006 e dá outras providências.
O projeto tem o objetivo de, depois de transformado em Lei, dotar o
quadro de pessoal efetivo do Município de profissional que atenda as demandas de
serviços surgidos com a aquisição de novas máquinas. Atualmente existem dois
operadores de máquinas para seis máquinas existentes, três novas e outras três
antigas. O acréscimo de um profissional é suficiente para a operação regular das
máquinas existentes.
Por se tratar de projeto necessário ao cumprimento de termo de ajuste de
conduta firmado com o Ministério Público de MG, espera-se que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores.
Encaminhamos ainda, para ciênciane cad lista de cargos que
serão colocados em edital para concurso nun ase realizar no ano de 2015,
conforme mensagem anexa.
Atenciosamente
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Jos Ficando Diniz
Prefeito Municipal - CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Paulo Herrique de Souza Pinto No ASS
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG HORA(6:0ObprA 12/12 pay Y
RESPONSÁVEL; LHE
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MENSAGEM
" PROJETODELEI nº.!h2014
RELAÇÃO DE CARGOS PARA CONCURSO EM 2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Paulo Henrique de Souza Pinto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. | /2014, que Dispõe
sobre Acréscimo de Cargo de Provimento Efetivo no Anexo Il da Lei Municipal
765/2006 e dá outras providências. Nesta mesma mensagem, encaminhamos
quadro com os cargos que serão objeto de concurso público no ano de 2015.
JUSTIFICATIVAS
Diante das interferências do Ministério Público taxando de irregulares e
anticonstitucionais a prática de suprir cargos vagos com contratações temporárias,
foi firmado com o Município de São Sebastião do Rio Verde, em 2014, Termo de
Ajuste de Conduta com a finalidade de suprimir esta prática de anos.
Visando o cumprimento do TAC a Prefeitura Municipal pretende fazer
concurso público para o preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal
incluindo a de operador de máquina, a ser criada pelo Projeto de Lei ora
encaminhado a esta Casa Legislativa.
O objetivo não é só seguir o que foi indicado pelo MP, mas tambem
preencher vagas que foram abertas com aposentadorias, falecimentos e demissões,
para que todas as atividades surgidas por novas demandas e as inerentes aos
cargos existentes sejam realizadas de forma a não deixar lacunas nos serviços
prestados à comunidade.
As dotações orçamentárias que suprirão o gasto com as futuras
contratações e a vaga a ser criada são aquelas já destinadas pela Lei Ordinária
065/2006, já aprovadas na referida Lei, cuja quantificação segue em anexo à esta
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mensagem. De se ressaltar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é
princípio a ser seguido, mesmo que leve aos cortes necessários, onde possíveis.
Diante do exposto, considerando o compromisso assumido de preencher
vagas existentes com servidores efetivos, espera-se que o espírito público dos
vereadores leve à aprovação do Projeto de L&i ora encaminhado.
São Sebastião do Rio Verde, MG, 12 de Psma de 2014.
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Atenciosamente
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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