materia nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
PROJETO DE LEI ORDIARIA Nº 001/2015
DisPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
Atendendo ao que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o art. 71-
A, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012, que garantem o
direito dos agentes políticos do Município à revisão geral anual de seus subsídios, no mês
de janeiro de cada ano;
Considerando que a inflação apurada pelo IPCA (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no
período de janeiro a dezembro de 2014 foi de 6,41%, sendo este o índice de revisão
determinado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 890/2012;
Considerando que os servidores municipais estão recebendo reajuste de
6,23%, e que a Câmara Municipal considera ser justo aplicar o mesmo percentual a eles
concedido também aos agentes políticos;
Faço saber que a Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam reajustados os subsídios mensais dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Sebastião do Rio Verde, a partir do mês de
janeiro de 2015, pelo percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento)
correspondente a parte da inflação apurada no ano de 2014 pelo IPCA do IBGE, passando a
vigorarem os seguintes valores:
| — Vereadores: R$ 1.256,78;
Il — Prefeito(a): R$ 8.466,74;
Ill — Vice-Prefeito: R$ 2.116,68.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2015.
São Sebastião do Rio Verde-MG, 16 de Jarieiro de 2015.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CEP: 37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35 - 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvOyahoo.com.br
A Constituição Federal prevê que os subsídios dos agentes políticos
somente podem ser fixados e alterados por lei específica, e também assegura a sua revisão
geral anual, a fim de conservar o seu valor real.
Na mesma direção, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 71-A, 8 1º,
dispõe que os subsídios sofrerão revisão geral anual, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal.
E, obedecendo às diretrizes emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
a lei municipal que fixou os subsídios para a atual legislatura (Lei 890/2012) também
determinou que os mesmos seriam revistos sempre no mês de janeiro de cada ano, sendo
corrigidos pelo índice do IPCA apurado no ano anterior.
Porém, esta correção não é automática, pois a Constituição exige a
aprovação de lei específica que a autorize, lei esta que deve ser de iniciativa da Câmara,
que é o Poder responsável também pela fixação da remuneração dos agentes políticos, e
consequentemente também por sua modificação.
Por isso estamos apresentando este projeto, programado para vigorar a partir
de janeiro de 2015, concedendo aos vereadores, ao prefeito e ao vice-prefeito o reajuste de
6,23%, inferior ao IPCA apurado no período de janeiro a dezembro de 2014, mas igual ao
percentual que está sendo proposto pelo Executivo para os servidores municipais.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação dos colegas vereadores
ao presente projeto de lei.
São Sebastião do Rio Verde, 14 de janeiro de 2015.
MAURÍCIO DE BIASI NETO
Presidente
EX
BENEDITO JORGE DA SILVA PAULO HENRIQUEDE SOUZA PINTO
Vice-Presidente Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
" CEP:37467-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Thomaz Constâncio, 417 - Telefax: 35- 3364-1555 / 3365-1252
E-mail: cmssrvO yahoo.com.br
DEMONSTRATIVO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE
(Apuração do IPCA)
érie Histórica - IPCA
= Número Índice Variação (%)
Ano Mês és
(Dez 93 = 100) No Mês 3Meses G6Meses No Ano 12 Meses
Jan 3836,38 0,55 2,02 3,21 0,55 5,59
Fev 3862,84 0,69 2,18 3,67 1,24 5,68
Mar 3898,38 0,92 2,18 4,26 2,18 6,15
Abr 3924,50 0,67 2,30 4,37 2,86 6,28
Mai 3942,55 0,46 2,06 4,28 sa 6,37
Jun 3958,32 0,40 1,54 3,75 ss 6,52
Jul 3958,72 0,01 0,87 3,19 3,76 6,50
Ago 3968,62 0,25 0,66 2,74 4,02 6,51
Set 3991,24 0,57 0,83 2,38 4,61 6,75
Out 4008,00 0,42 1,24 2,13 5,05 6,59
Nov 4028,44 0,1 1,51 2,18 5,58
6,56
Dez 4059,86 0,78 1,72 2,57 6,41 /
Fonte: Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor — IBGE.
Link: http://www. ibge.com.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc ipcaipca-inpc 201412 1.shtm
e