materia nº 2/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Projeto de Lei Complementar nº 222/2015
Dispõe sobre concessão de uso de bem público e
contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
a cessão provisória de uso à Empresa WF ESTOPAS LTDA, CNPJ nº.
12.355.047/0001-57, de um galpão de 700 m? de área construída, situado na Rua
Frederico Rigotti, nº. 699, neste Município.
$ 1º - O imóvel de que trata o caput será utilizado pela cessionária para o
funcionamento de uma fábrica de Preparação e fiação de fibras de algodão, em
caráter provisório.
8 2º - O prazo máximo de cessão de uso é de 01 (um) ano, mediante
contrato administrativo de Concessão de Uso de Imóvel, que poderá ser rescindido
em menor tempo, no caso de interesse do Município, mediante aviso prévio de 30
(trinta) dias e desde que mantida a regularidade da cessionária perante o município,
cumprindo o seguinte:
| Não interromper, em hipótese alguma, suas atividades
industriais/comerciais; manter o nível de emprego e estar rigorosamente em dia com
as obrigações sociais e trabalhistas,
IR Apresentar, mensalmente, ao “Serviço de Controle Interno” da
Prefeitura, cópias dos seguintes documentos:
a) recolhimento da GFIP/INSS
b) recolhimento do FGTS;
c) relação dos empregados.
HI. Empregar, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua mão-de-obra,
com moradores do município.
Iv. Manter rigorosa conservação, manutenção e limpeza do galpão,
inclusive com pintura, a cada 12 (doze) meses.
Art. 2º - No caso de interrupção do funcionamento, mudança da
destinação ou descumprimento de qualquer das exigências previstas nesta Lei ou n
contrato específico, a Cessão de uso será extinta automaticamente, a critério da
Poder Cedente. / |
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& Único — Tanto nos casos de extinção antecipada, previstas no caput,
como por ocasião do término do prazo da cessão de uso, caso não ocorra
prorrogação, o imóvel retornará à posse plena do Município, acrescido de eventuais
benfeitorias, não tendo a cessionária direito a retenção ou indenização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a, data de publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 06 de abril de 2015
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 0 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. | /2015, que “Dispõe sobre
concessão de uso de bem público e contém outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
Versa o Projeto de Lei ora encaminhado sobre a concessão de uso de
bem público para a empresa WF ESTOPAS, pertencente ao grupo que já está
instalado no Setor Industrial da Cidade.
O objetivo da cessão das novas instalações é o de atender a nova
demanda do grupo, para a produção de estopa, proveniente do aproveitamento de
retalhos e sobras das fábricas de roupas.
O galpão se encontra desocupado, sem estar cumprindo a sua finalidade
e a empresa “WF ESTOPAS — CNPJ nº 12.355.047/0001-57, solicitou a cessão,
para instalar uma nova unidade de produção.
O grupo já tem a empresa W AGE instalada no Município e emprega
grande número de cidadãos rioverdenses. Com a nova unidade empregará mais
pessoas da nossa cidade, o que trará benefício a famílias e à economia local com os
novos salários que pagará. Alem disso, o galpão será conservado e mantido em
boas condições, o que não ocorreria se permanecesse fechado e desocupado.
A empresa ainda não iniciou suas atividades e aguarda a aprovação!
deste projeto para que possa iniciar a contratação e posicionamento de maquinário |,
no local.
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Por não estarem iniciadas na cidade as suas atividades e ainda não ter
empregados contratados, a empresa não possui as certidões específicas de
contribuições ao INSS e FGTS, apresentando apenas a referente à Receita Federal
e o comprovante de inscrição no CNPJ. No entanto estará obrigada, pela Lei, a
apresentar as certidões, conforme Art. 1º., 82º., II.
Considerando que se trata de empresa de grupo conhecido e que está
instalado na cidade há bastante tempo, considerando tambem a relevância do
Projeto e o grande interesse para a Cidade e diante das justificativas apresentadas,
espera-se contar com o espírito público dos
Projeto de Lei ora encaminhado.
res vereadores para a aprovação do
São Sebastião do Rio Verdé, MG; 06
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São Sebastião do Rio Verde, de 06 de abril de 2015
Ofício nº 066/2015
Assunto: Projeto de Lei, reencaminha
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que reencaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre concessão de uso de bem público e
contém outras providências”, com as devidas adequações propostas.
Reiteramos que trata-se o bem público do Galpão Industrial situado na
Rua Frederico Rigotti, nº. 699, que atualmente se acha desocupado.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse público e
visar o incentivo à economia local, seja analisado com as adequações e receba a
aprovação dos nobres vereadores, considérando a justificativa da mensagem anexa.
Atenciosament:
O AV
José Ricardoiniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Netto | são aaa RO
Presidente da Câmara Municipal SEBA
São Sebastião do Rio Verde, MG PROTOCOLO
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