materia nº 3/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 16 de abril de 2015
Ofício nº. 078/2015
Assunto: Reencaminha Projeto Acréscimo de cargo
Referência: Concurso Público 2015
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores,
reapresentamos para apreciação, depois dos ajustes propostos, o Projeto de Lei
Complementar que Dispõe sobre Acréscimo de Cargo de Provimento Efetivo
no Anexo Il da Lei Municipal 765/2006 e dá outras providências.
O projeto tem o objetivo de, depois de transformado em Lei, dotar o
quadro de pessoal efetivo do Município de profissional que atenda as demandas de
serviços surgidos com a aquisição de novas máquinas. Atualmente existem dois
operadores de máquinas para seis máquinas existentes, três novas e outras três
antigas. O acréscimo de um profissional é suficiente para a operação regular das
máquinas existentes.
Por se tratar de projeto necessário ão cumprimento de termo de ajuste de
conduta firmado com o Ministério Público de MG, espéra-se que seja analisado e
receba a aprovação dos nobres vereadores.
Atenciosamente
Lo, / n
Ea E O
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG a DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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HORAS :20 DaTAZ EDS MLS
E AP
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº.0//2015
Dispõe sobre Acréscimo de Cargo de Provimento
Efetivo no Anexo Il da Lei Municipal 765/2006 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no “QUADRO GERAL DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO — ANEXO IP”, da Lei Municipal nº. 765/2006, mais uma
vaga para o cargo de Operador de Máquinas, de nomeação por meio de concurso
público, passando o número de cargos de 02 (dois) para 03 (três), com o mesmo
símbolo de vencimento, CE VIl e com a descrição e carga horária constantes no
ANEXO IV da mesma Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento anual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TA
São Sebastião dó Rio Verde, E 6 de abril de 2014.
Ata / -
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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MENSAGEM 3
[9)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 427/2015, que
Dispõe sobre Acréscimo de Cargo de Provimento Efetivo no Anexo Il da Lei
Municipal 765/2006 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVAS
Diante das interferências do Ministério Público taxando de irregular e
anticonstitucional a prática de suprir cargos vagos com contratações temporárias, foi
firmado com o Município de São Sebastião do Rio Verde, em 2014, Termo de Ajuste
de Conduta com a finalidade de suprimir esta prática de anos.
Visando o cumprimento do TAC a Prefeitura Municipal pretende fazer
concurso público para o preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal
incluindo a de operador de máquina, a ser criada pelo Projeto de Lei Complementar
ora encaminhado a esta Casa Legislativa.
O objetivo não é só seguir o que foi indicado pelo MP, mas tambem
preencher vagas que foram abertas com aposentadorias, falecimentos e demissões,
para que todas as atividades surgidas por novas demandas e as inerentes aos
cargos existentes sejam realizadas de forma a não deixar lacunas nos serviços
prestados à comunidade.
As dotações orçamentárias que suprirão o gasto com as futuras
contratações e a vaga a ser criada são aquelas já destinadas pela Lei Ordinária
065/2006, já aprovadas na referida Lei, cuja quantificação foi encaminhada a esta /
Casa na mensagem anexa ao nosso Ofício de nº. 303, de 12/12/2014. De se
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ressaltar que o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é princípio a ser
seguido, mesmo que leve aos cortes necessários, onde possíveis.
Diante do exposto, considerando o compromisso assumido de preencher
vagas existentes com servidores efetivos, espera-se que o espírito público dos
vereadores leve à aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
São Sebastião do Rio Verde, E di de abril de 2015.
Atenciosamente
/
AA V
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
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