materia nº 3/2015

8; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n.03 12015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2016 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal,
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de
São Sebastião do Rio Verde, MG, para o exercício de 2016, compreendendo:
| - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - estrutura do orçamento municipal;
HI - elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - despesas de pessoal e encargos sociais;
V - condições para concessão de recursos públicos;
MI - alterações na legislação tributária;
VII - disposições sobre a dívida pública municipal; e
MIII - disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas elaboradas em conformidade com as
disposições do Plano Plurianual — PPA 2014-2017;
b) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º
do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
c) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o ]
83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as
constantes do Anexo | desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos
recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo em
limite à programação das despesas.
81º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas de que trata o caput desse artigo e deverão estar adequadas ao
Plano Plurianual — PPA 2014-2017.
82º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício
financeiro de 2016, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades
estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do
Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por
rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos,
atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias
econômicas;
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IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem
como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou
operações especiais.
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CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício
financeiro de 2016, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos
princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de
investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos,
modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas
para o exercício financeiro de 2016, observadas as determinações contidas nesta
Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa da proposta orçamentária a
Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária devem obedecer ao
disposto no 83º do art. 166 da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do
art. 160 da Constituição do Estado e não poderão indicar recursos provenientes de
anulação das seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º A proposta orçamentária de 2016 contemplará autorização ao
Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,
visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria
de programação já existente; i
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H - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações
existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas,
e
Il - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei
Orçamentária de 2016.
Art.10. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar e transferir, total
ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2016 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
ajuste na classificação funcional.
Art.11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar
fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de
2016, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma
única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art.12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e
estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se
refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica
e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos
estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias/ da
Constituição Federal.
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Art.13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2016, no mínimo,
de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam os art. 158 e alínea “b”, do inciso | e 83º do
art. 159 da Constituição Federal.
Art. 14. O Orçamento de 2016 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros
imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e
riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração
Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do
art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os
limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2016, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais
de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder
Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal
e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2016, em observância as regras
dispostas nos incisos | a Ill do $ 2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes
Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o corijunto
de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à
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participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2016.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados,
preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e
às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto
no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será
permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as
despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37 e inciso Il do
81º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de
2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo,
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar
concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aui tar a
remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e
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havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva
despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos
dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2016 ou
acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e
6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2016 a realização de hora extra,
quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos
casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente
justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra,
para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as
despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores
pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de
pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de
Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa
específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às
entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social,
médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente
constituídas.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
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82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não
cumprirem as exigências do $1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas
contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas
ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a
receita estimada para o Orçamento de 2016, deverá, para sua aprovação, observar
os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo,
nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa
terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes
alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar
operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no
Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas r/ lei
específica e constar do Orçamento Anual para 2016.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será
assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao
desenvolvimento municipal.
Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação
de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os
custos de cada ação governamental.
Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de
2016, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos
atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o
livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração,
execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências
públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão
fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
| - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
Il - os relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - os relatórios de gestão fiscal;
IV - o balanço geral anual;
V- as audiências públicas; e
VI - as leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não seja deyolvido
até 31 de dezembro de 2015 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o
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seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze
avos).
Art. 36. Esta Lei entra em vigoyna data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo |
Metas e Prioridades
LDO 2016
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Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Gestão Da Edilidade
Ampliações e Melhorias em Imóveis da Câmara
Aparelhamento da Câmara Municipal
Desenvolvimento das Atividades da Câmara
Encargos com Homenagens, Festividades e Recepções
Remunerações e Dispêndios de Agentes Políticos
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Encargos Especiais
Contribuições para o PASEP
Sentenças Judiciais e Requisições de Pequeno Valor
Gestão Geral
Aparelhamento do Gabinete e Secretaria
Aparelhamento Setores Compras e Almoxarifado
Aparelhamento Setores Finanças e Contabilidade
Aquisição de Imóveis
Conservação de Próprios Municipais
Contribuições para Associações de Municípios
Convênios para a Segurança Pública
Desenvolvimento da Assistência à Criança e ao Adolescente
Desenvolvimento das Atividades de Compras e Almoxarifado
Desenvolvimento das Atividades dos Serviços de Obras e Urbanos
Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Secretaria
Desenvolvimento das Atividades do Cemitério Municipal
Desenvolvimento das Atividades de Finanças e Contabilidade
Desenvolvimento da Iluminação Pública
Desenvolvimento das Atividades do Conselho Tutelar
Desenvolvimento de Praças, Parques e Jardins
Desenvolvimento dos Serviços de Limpeza Pública
Desenvolvimento dos Sistemas de Saneamento
Desenvolvimento Rodoviário e Vicinal
Encargos com Recepções, Homenagens e Hospedagens
Manutenção das Obrigações Patronais
Manutenção de Convênio com os Correios/ECT
Pagamento de proventos de Inativos e Pensionistas 4]
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8! PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
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e Realização de Eventos Tradicionais e Festas Populares
e Revitalização e Acervos para a Biblioteca Pública
e Subvenção à Corporação Musical Santa Cecília
Gestão do SUAS
e Ações de Qualificação e Capacitação Profissional
e Estruturação da Gestão do SUAS
e Funcionamento do Conselho de Assistência Social
e Gestão do Sistema Único da Assistência Social
Proteção Social Básica
e Aquisições e Reformas do CRAS/PAIF
Concessão de Benefícios Eventuais
Desenvolvimento da Assistência à Terceira Idade
Estruturação da Rede de Proteção Social Básica
Execução e Operacionalização do Programa Bolsa Família
Manutenção e Operacionalização do CRAS/PAIF
Serviço de Acolhimento / Família Acolhedora
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço de Proteção e Atenção à Família
Proteção Social Especial
e Convênio / Subvenção Social a APAE
e Serviços de Específicos da Proteção Média e Alta Complexidade
Moradia com Dignidade
e Programas De Melhorias Habitacionais
Reserva de Contingência
e Reserva de Contingência
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Esporte e Lazer de Qualidade
e Construção e Melhorias em Espaços Desportivos
Desenvolvimento do Desporto Amador
Desenvolvimento do Sistema Repetidor de Sinais De TV
Melhorias no Clube Rioverdense
Subvenção à Rádio Comunitária Anchieta
Turismo em Evidência
e Contribuições para a Associação Terras Altas da Mantiqueira
e Desenvolvimento de Atividades para o Potencial Turístico
e Desenvolvimento do Centro Ferroviário Cultural
e Implantação do Trem Turístico
Desenvolvimento Agropecuário
e Apoio ao Produtor Rural
Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas
Contribuições a Emater MG
Convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária
Desenvolvimento das Atividades do Matadouro Municipal
Extensão da Rede Elétrica Rural
Implantação e Manutenção de Telefonia Rural
Saneamento Sustentável
e Ampliação e Melhorias nos Sistemas de Água e Esgoto
e Aparelhamento do Setor de Saneamento
e Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto
e Obras e Melhorias na Usina de Compostagem de Resíduos
Apoio à Criação de Empregos
e Apoio à Instalação de Empresas
Infraestrutura e Serviços Urbanos
e Aparelhamento dos Serviços Urbanos
e Extensão da Rede Elétrica Urbana
e Obras de Melhorias no Cemitério e Capela Mortuária
e Obras de Revitalização e Infraestrutura Urbana
Cultura Rioverdense
e. Aquisição de Instrumentos Musicais
e Desenvolvimento das Atividades do FUMPAC
e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural
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8; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
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Publicidade de Atos Oficiais e Institucionais
Regularização de Despesas de Exercícios Anteriores
Remuneração de Agentes Políticos/Executivo
Subvenção a Associação Casa de Saúde de São Sebastião
Educação de Mais Qualidade para Todos
Ampliações e Aparelhamento de Escolas de Educação Infantil
Apoio a Formação Superior
Apoio ao Ensino Médio e Formação Técnica
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar
Capacitação e Especialização de Profissionais da Educação
Construção e Aparelhamento de Creches
Desenvolvimento da Administração Escolar
Desenvolvimento da Educação Infantil
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Desenvolvimento do Transporte Escolar
Desenvolvimento do Transporte Escolar (FUNDEB)
Melhorias e Aparelhamento de Escolas do Ensino Fundamental
Programa de Alimentação Escolar
Programa de Inclusão Digital/Telecentros
Programa Dinheiro Direto na Escola/PDDE
Remuneração de Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental
Remuneração de Profissionais do Magistério da Educação Infantil
Remuneração de Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental (FUNDEB)
Saúde para Todos
Aparelhamento do Fundo Municipal de Saúde
Aquisição de Veículos para a Saúde
Construção e Melhorias em Unidades de Saúde
Desenvolvimento do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Desenvolvimento da Administração da Saúde
Desenvolvimento da Assistência Farmacêutica
Desenvolvimento da Atenção Básica em Saúde
Desenvolvimento da Vigilância em Saúde
Desenvolvimento do Programa Saúde da Família
Manutenção da Rede de Urgência e Emergência
Programa de Combate à Carência Nutricional
Subvenção ao Hospital Casa de Caridade de Itanhandu “Dr. Rubens Nilo”
Subvenção ao Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço
Subvenção à Santa Casa de Misericórdia São Vicente Paulo de Pouso Alto
Desenvolvimento Viário
Aparelhamento da Infraestrutura de Transportes ]
Obras de Infraestrutura de Transportes ]
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MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2016
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ja
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
553, de 22 de setembro de 2014*, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
1. Metas Anuais
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
4. Evolução do Patrimônio Líquido
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Nota de Esclarecimento da STN:
“Esclarecemos que a 6º Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais continuará válida para o exercício de 2016, tendo em vista que a Portaria STN
nº 553, de 22 de setembro de 2014 tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2015 e que não houve ato normativo que
revogasse.”
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2016 a 2018
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O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, Minas Gerais, para o exercício de
2016 e indicando as metas para 2017 e 2018 em valores correntes e constantes, destacando
receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e divida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2017 e 2018 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2016
AME - Demonstrativo | (LRF, art. 4º, 8 1º)
2016 2017 2018
- Valor Valor | %PIB| Valor Valor | %PIB| Valor Valor | ypIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a) Corrente | Constante | (b/ Corrente | Constante | (c/
PIB) PIB) PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) x 100
Receita Total 12.840.222 | 12.159.301 - 13.701.647 | 12.286.974 - 14.620.863 | 12.415.987
Receitas Primárias (1) 12.610.644 | 11.941.897 | 13.456.666 | 12.067.287 | - 14.359.447 | 12.193.994
Despesa Total 12.840.222 | 12.159.301 - 13.701.647 | 12.286.974 | - 14.620.863 | 12.415.987
Despesas Primárias (11) 12.840.222 | 12.159.301 - 13.701.647 | 12.286.974 - 14.620.863 | 12415.987 | -
Resultado Primário (1) = (1-1) (220.579) | (217404) | - (244.981) | 219.687) | - (261.416) | 221.994) | -
Resultado Nominal - - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada - so - Gi E a
Divida Consolidada Líquida - =E os - ais - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas
as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de
capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
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c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal: representa a diferença entre o saldo da divida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Divida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em
prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Divida consolidada liquida/DCL: corresponde à divida pública consolidada menos
as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 27 de março de 2015:
Variáveis 2015 2016 | 2017 2018
PIB (% de crescimento) -1,00 1,05 1,05 1,05
IPCA (%) 8,13 5,60 5,60 5,60
IGP-M (%) 6,10 5,50 5,50 5,50
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 13525 11,50 11,50 RE)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/USS) 3,20 EE 3,23 325
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 27/03/2015.
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2015, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
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As metas anuais de receitas do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG
foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
ificaçã Previsão
E 2016 2017 2017
RECEITAS CORRENTES 12.855.280 13.717.715 14.638.009
Receitas Tributárias 266.409 284.282 303.354
Receitas de Contribuições 5.082 5.423 5.787
Receitas Patrimoniais 198.337 211.643 225.842
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 198.337 211.643 225.842
Demais Receitas Patrimoniais - - E
Receitas de Serviços 61.927 66.082 70.515
Transferências Correntes 12.304.642 13.130.136 14.011.011
Cota-Parte do FPM 8.176.080 8.724.597 9.309.913
Cota-Parte do ITR 2.953 3.151 3.363
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 12.629 13.476 14.380
Cota-Parte do ICMS 1.893.433 2.020.459 2.156.008
Cota-Parte do IPI 34.597 36.918 39.395
Cota Parte do IPVA 102.913 109.817 117.184
Transferências do SUS 495.359 528.592 564.054
Transferências do FUNDEB 1.023.316 1.091.968 1.165.226
Outras Transferências Correntes 563.362 601.157 641.488
Demais Receitas Correntes 18.882 20.149 21.501
RECEITAS DE CAPITAL 2.029.463 2.165.616 2.310.903
Operações de Crédito - - -
Alienações de Bens 31.242 33.338 35.574
Transferências de Capital 1.998.222 2.132.278 2.275.329
Outras Receitas de Capital - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (2.044.521) (2.181.684) (2.328.049)
TOTAL 12.840.222 13.701.647 14.620.863
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado,
por exemplo.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos periodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2014 e a reestimativa da receita para 2015,
conforme detalhado a seguir:
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Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 9.966.659 a
2014 10.917.104 9,54
2015 12.008.815 10,00
2016 12.855.280 7,05
2017 13.717.715 6,71
2018 14.638.009 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE é composta por IPTU,
Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2013 e 2014 e o valor projetado para
2015 a 2018.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 172.902 -
2014 226.243 30,85
2015 248.867 10,00
2016 266.409 7,05
2017 284.282 6,71
2018 303.354 671
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2014, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública. ]
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
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Receita da Contribuição
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 4.099 -
2014 4.316 5,29
2015 4.747 10,00
2016 5.082 7,05
2017 5.423 6,71
2018 5.787 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2013 e 2014,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2013 83.822 E
2014 168.434 100,94
2015 185.277 10,00
2016 198.337 7,05
2017 211.643 6,71
2018 225.842 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços de captação, tratamento e distribuição de água e pelos serviços de coleta e destinação
final de esgotos.
Considerando que estes serviços são reajustados periodicamente pelo INPC, os
valores previstos para 2015 a 2018 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB
projetadas para o período.
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Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 48.409 E
2014 52.591 8,64
2015 57.850 10,00
2016 61.927 7,05
2017 66.082 6,71
2018 70.515 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2015 a 2018 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2014.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 9.642.829 -
2014 10.449.486 837
2015 11.494.434 10,00
2016 12.304.642 7.05
2017 13.130.136 6,71
2018 14.011.011 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
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FPM
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2013 6.437.794 -
2014 6.943.382 7,85
2015 7.637.720 10,00
2016 8.176.080 7,05
2017 8.724.597 6,71
2018 9.309.913 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 1.389.687 E
2014 1.607.962 15,71
2015 1.768.758 10,00
2016 1.893.433 7,05
2017 2.020.459 6,71
2013 2.156.008 671
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 25.011 =
2014 29.381 17,47
2015 32.319 10,00
2016 34.597 7,05
2017 36.918 6,71
2018 39.395 671
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 72.093 =
2014 87.397 21,23
2015 96.136 10,00
2016 102.913 7,05
2017 109.817 6,71
2018 117.184 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
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sus
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 409.787 E
2014 420.674 2,66
2015 462.742 10,00
2016 495.359 7,05
2017 528.592 6,71
2018 564.054 671
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 838.724 a
2014 869.032 3,61
2015 955.935 10,00
2016 1.023.316 7,05
2017 1.091.968 6,71
2018 1.165.226 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 469.733 -
2014 491.658 4,67
2015 540.824 10,00
2016 578.945 7,05
2017 617.785 6,71
2018 659.231 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
f) Demais Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas da usina de reciclagem (Industrial), as multas, os
juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2015 a 2018:
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a
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Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 14.599 E
2014 16.035 9,84
2015 17.639 10,00
2016 18.882 7,05
2017 20.149 6,71
2018 21.501 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período
2015 a 2018:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 - -
2014 250.029 -
2015 1.097.924 339,12
2016 2.029.463 84,85
2017 2.165.616 6,71
2018 2.310.903 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2015 a 2017 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 - -
2014 - =
2015 - -
2016 31.242 .-
2017 33.338 6,71
2018 35.574 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
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b) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE, para o quadriênio 2015/2018, são projetados os seguintes valores
de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para
investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 - -
2014 250.029 e
2015 1.097.924 -
2016 1.998.222 8,09
2017 2.132.278 7,92
2018 2.275.329 7,92
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG
foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário
financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
eecençio E 2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES 9.966.956 10.635.589 11.349.078
Pessoal e Encargos 5.577.684 5.951.880 6.351.179
Juros e Encargos da Divida - - -
Outras Despesas Correntes 4.389.272 4.683.709 4.997.898
DESPESAS DE CAPITAL 2.863.028 3.055.103 3.260.064
Investimentos 2.863.028 3.055.103 3.260.064
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada - .- -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.238 10.955 11.722
TOTAL 12.840.222 13.701.647 14.620.863
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de
despesas do Município:
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1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Divida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2013 a 2014 e os previstos para 2015 a 2018 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2013 7.477.057 -
2014 8.247.471 10,30
2015 8.977.640 8,85
2016 9.966.956 11,02
2017 10.635.589 671
2018 11.349.078 871
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2014 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 4.475.703 =
2014 4.736.743 5,83
2015 5.210.417 10,00
2016 5.577.684 7,05
2017 5.951.880 6,71
2018 6.351.179 e71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
b) Outras Despesas Correntes:
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São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxilio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2013 3.001.354 -
2014 3.510.728 16,97
2015 3.767.222 7,31
2016 4.389.272 16,51
2017 4.683.709 6,71
2018 4.997.898 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2015 a 2017 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 286.728 =
2014 911.578 217,92
2015 2.207.433 142,16
2016 2.863.028 29,70
2017 3.055.103 6,71
2018 3.260.064 671
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, e atualizações
e são apresentadas abaixo:
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Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 227.688 —
2014 879.312 286,19
2015 2.207.433 151,04
2016 2.863.028 29,70
2017 3.055.103 6,71
2018 3.260.064 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
b) Amortização da Dívida:
Não há previsão para este grupo de contas devido ao fim das amortizações dos
contratos vigentes até 2014.
Amortização da Dívida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 59.041 -
2014 32.266 (45,35)
2015 c z
2016 - -
2017 - -
2018 - -
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Despesa projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de SÃO
SEBASTIÃO DO RIO VERDE/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os
dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
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O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018
És
RECEITAS CORRENTES (1 ) 9.966.659 | 10.917.104 | 12.008.815 | 12.855.280 | 13.717.715 14.638.009
Receitas Tributárias [ 172.902 226.243 248.867 266.409 284.282 303.354
Receitas de Contribuições 4.099 4.316 4.747 5.082 5.423 5.787
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras ( 2) 83.822 168.434 185.277 198.337 211.643 225.842
Demais Receitas Patrimoniais - - - - - =
Receitas de Serviços 48.409 52.591 57.850 61.927 66.082 70.515
Transferências Correntes 9.642.829 | 10.449.486 | 11.494.434 | 12.304.642 | 13.130.136 14.011.011
Outras Receitas Correntes 14.599 16.035 17.639 18.882 20.149 21.501
DEDUÇÃO FUNDEB (3 ) 1.532.778) | (1.677.290) 1.909.898) | (2.044.521) | (2.181.684) | (2.328.049)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) [ 8.350.059 | 9.071.380 | 9.913.639 | 10.612.422| 11.324.388 12.084.119
RECEITAS DE CAPITAL (5) = 250.029 | 1.097.924 2.029.463 | 2.165.616 2.310.903
Operações de Crédito ( 6 ) - - - - = ”
Alienações de Bens (7 ) E - E 31.242 33.338 35.574
Transferências de Capital - 250.029 | 1.097.924 1.998.222 2.132.278 2.275.329
Outras Receitas de Capital - - - - - -
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) - 250.029 | 1.097.924 1.998.222 2.132.278 2.275.329
RECEITAS PRIMÁRIAS (9)=(4+8) 8.350.059 | 9.321.408 | 11.011.563 | 12.610.644 | 13.456.666 14.359.447
DESPESAS CORRENTES (10 ) 7.477.057 | 8.247.471| 8.977.640 9.966.956 | 10.635.589 11.349.078
Pessoal e Encargos 4.475.703 | 4.736.743 | 5.210.417 5.577.684 5.951.880 6.351.179
Juros e Encargos da Divida ( 11) - - - - - -
Outras Despesas Correntes 3.001.354 | 3.510.728 | 3.767.222 4.389.272 4.683.709 4.997.898
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12 )=(10-11) 7.477.057 | 8.247.471 | 8.977.640 9.966.956 | 10.635.589 11.349.078
DESPESAS DE CAPITAL (13) 286.728 911.578 | 2.207.433 2.863.028 3.055.103 3.260.064
Investimentos 227.688 879.312 | 2.207.433 2.863.028 3.055.103 3.260.064
Inversões Financeiras - - - - E E
Amortização da Divida Contratada ( 14 ) 59.041 32.266 = E- E E
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14) 227.688 879.312 | 2.207.433] 2.863.028 3.055.103 3.260.064
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (16) | = = 11.768 10.238 10.955 11.722
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) 7.704.744 | 9.126.783 | 11.196.841 | 12.840.222| 13.701.647 14.620.863
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) 645.315 194.625 | (185.277) (229.579) (244.981) (261.416)
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1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2012 e 2013 e os projetados para 2015 a
2017.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
2013 2014 2015 2016 2017 2018
Ennis [0 (e) (a) (8 o (a)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 29.482 - - e E -
DEDUÇÕES (2) 1.806.178 - - - - -
Ativo Disponível 1.895.079 - - - - -
Haveres Financeiros 2.081 - - - o =
(-) Restos a Pagar Processados 90.981 - - - E
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3 )=(1-2) E - a E -
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4 ) - - - E = -
PASSIVOS RECONHECIDOS ( 5 ) 29.482 - - E E E
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 + 4-5) - - = x = z
(b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) g-f)
RESULTADO NOMINAL (725.215) E É E E E
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2011
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, & 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Divida Consolidada Líquida do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2013 e 31/12/2014 e a prevista para o período de 2015 a 2018.
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Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 29.482 - - É E -
Divida Mobiliária E E E É a :
Outras Dívidas 29.482 - E E - -
DEDUÇÕES (2) 1.806.178 É É É j ê
Ativo Disponível 1.895.079 - - E E -
Haveres Financeiros 2.081 - - - = E
(-) Restos a Pagar Processados 90.981 - - - = ”
DCL( 3)=(1-2) É É E É E -
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2013, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2016
AMF - Demonstrativo Il (LRF, art. 4º, 82º, inciso |)
Metas
Metas
arts Variação
ESPECIFICAÇÃO % PIB 2014 % PIB Valor %
(cia) x
(b) (c) = (b-a) 100
Receita Total 15.501.870 me 9.489.842 -| (6.012.028) (38,78)
Receitas Primárias (1) 15.324.204 - 9.321.408 -| (6.002.796) (39,17)
Despesa Total 15.501.870 - 9.159.049 -| (6.342.821) (40,92)
Despesas Primárias (Il) 15.427.897 - 9.126.783 -| (6.301.114) (40,84)
Resultado Primário (Ill) = (III) (103.693) = 194.625 = 298.318 (287,69)
Resultado Nominal - - - E E =
Divida Pública Consolidada & E = = — E
Divida Consolidada Liquida E =+ Es = E E
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2014
Nota: PIB Estadual de 2014 não divulgado
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3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercicios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
AMF — Demonstrativo Ill (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 10.507.553| 15.501.870| 47,53] 11037286) (28,80)| 12.840.222 16,33] 13701647] 671] 14620863] 6,71
Receitas Primárias (1) 10.263.144] 15.324.204] 49,31] 11.007.532] (28,17)| 12610.644 1456| 13456666] 671] 14359447] 671
Despesa Total 10.507.553| 15.501.870| 47,53] 11.037.286| (28,80)| 12.840.222 1633] 13701647] 671] 14620863] 671
Despesas Primárias (2) 10.430.321) 15.427.897] 47,91] 11017420] (28,59)| 12.840.222 16,54] 13701647] 671] 14620863] 671
Resultado Primário (3)=(1-2) (167.177)| (103.693) | (37,97) (.888)| (9046)| (229579)| 222179] (244981)| 671] (261416)| 671
Resultado Nominal - - - = - É a E - - -
Divida Pública Consolidada 74.034 - - E = = É E - - -
Divida Consolidada Líquida - - - E E É E E E = -
| VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 12033391] 16762172] 39,30] 11037286) (34,15)| 12.159.301 10.17 | 12.286.974 105| 12.415.987 1.05
Receitas Primárias (1) 11.753.491] 16.570.062] 40.98] 11.007.532] (3357)| 11.941.897 849| 12067.287 1.05| 12.193.994 1,05
Despesa Total 12033.391| 16762172] 3930] 11.037.286| (34,15)| 12.159.301 10,17| 12286.974 1,05] 12.415.987 1.05
Despesas Primárias (2) 11.944.944| 16682185) 3966] 11017420] (3396) | 12.159.301 10.36 | 12286.974 1.05] 12.415.987 1.05
Resultado Primário (3)=(1-2) (191453)| (112123)| (41,44) (.888)| (91,18)| (217404)| 209867| (219.687) 1,05] (221.994) 1,05
Resultado Nominal e a, É E E a - a E a =
Divida Pública Consolidada 8a.785 E É E É É Ê E E E =
Divida Consolidada Liquida - - - És E E É E E E E
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2015, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
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2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018
Índices de Inflação 5,84] 591] 813] 560] 560] 560
Nota: 2015 — 2018 inflação (% anual) projetada para o IPCA.
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $& 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE nos anos de 2012 a 2014.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Liquido
2016
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2014 % 2013 | % 2012 %
Patrimônio/Capital - - - - - E
Reservas - - - - - =
Resultado Acumulado 8.573.498 100 6.994.032 100 6.032.464 100
TOTAL 8.573.498 100 | 6.994.032 100 6.032.464 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2012 a
2014 em consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2016
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
RECEITAS REALIZADAS
(a)
2013
(b)
2012
(e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
(d)
2013
(e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (2)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
2014
(g)=(la-d2)+
3h
2013
(h)=(1b -2e) +
3
2012
(=(1e-29
VALOR (3)
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. (Sem movimentações no período)
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, $ 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de'isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminad:
de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
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Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2016/2018 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE BENEFI
COMPENSAÇÃO
2016 2017 2018
TOTAL - -
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2016, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$ 226.253,00 (Duzentos e vinte e seis mil, duzentos e
cinquenta e três reais), para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2016
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS [ Valor Previsto para 2016
Aumento Permanente da Receita 257.106
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 30.853
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 226.253
Redução Permanente de Despesa (2) |
Margem Bruta (3) = (1+2) 226.253
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 226.253
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Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2016
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2016
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014*, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais
do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
1. Demonstrativo de Riscos Fiscais
Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2016
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | Discricionárias =
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 10.238
Outros passivos contingentes 10.238 L
SUBTOTAL 10.238 | SUBTOTAL 10.238
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - | cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções - | discricionárias E
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência E
SUBTOTAL - | SUBTOTAL e
TOTAL 10.238 | TOTAL 10.238
Nota de Esclarecimento da STN:
“Esclarecemos que a 6º Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais continuará válida para o exercício de 2016. tendo em vista que a Portaria STN
nº 553, de 22 de setembro de 2014 tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2015 e que não houve ato normativo que à
revogasse.”
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 15 de abril de 2015
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. e, 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 08) /2015, que Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça de planejamento que versa
sobre orientação anual, disciplina a elaboração da lei orçamentária e tem como
finalidade nortear a elaboração das previsões de despesas governamentais, com a
função primordial de escolher, dentre os programas constantes no Plano Plurianual,
quais serão prioritários na execução orçamentária.
Nesses termos, com fulcro nas disposições contidas na Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2016 compreendendo:
Y”. disposições preliminares;
prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
estrutura do orçamento municipal;
elaboração, alteração e execução orçamentária;
despesas de pessoal e encargos sociais;
condições para concessão de recursos públicos; Í
alterações na legislação tributária;
Rs a aa
disposições sobre a dívida pública municipal; e
Y” disposições finais.
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Integra, ainda, o Projeto de Lei — LDO 2016:
e | Anexo | — metas e prioridades para 2016, em consonância
ao Plano Plurianual de 2014-2017.
. Anexo Il - metas fiscais, elaboradas em conformidade
com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
2000.
. Anexo Ill - Riscos e Eventos Fiscais, elaborada em
conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal e
de seu equilíbrio fiscal, rogamos aos N és) Vereadores a apreciação e aprovação
g]
do Projeto de Lei em questão.
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São Sebastião do Rio Verde, MG, 15 de abril de 2015
Ofício nº. 075/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei - LDO 2016
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
O Projeto apresenta o planejamento que orienta a elaboração das
previsões de realização de despesas para o ano de 2016, já estimadas para a
execução orçamentária constante no PPA, conforme mensagem anexa.
:
Esperamos que o projeto seja nalisado
feceba a aprovação dos nobres
vereadores.
Jos Dini
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
j PROTOCOLO
ne OY
nora/Í:20para LS10Y m/s
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