materia nº 4/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 11de junho de 2015
Ofício nº. 108/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 920/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre a alteração da
redação dos Incisos | e Il do Art. 1º. da Lei Municipal 920/2014, para majoração
dos valores das subvenções concedidas à Associação Casa de Saúde São
Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de Pouso Alto.
-O referido Projeto trata da majoração do valor das subvenções
concedidas às Instituições, passando os valores previstos na Lei nº. 920/2014, de
05/12/2014, para a Casa de Saúde São Sebastião dos R$ 14.000,00 (quatorze mil)
para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e para a Santa Casa de Misericórdia
São Vicente de Paulo, de Pouso Alto dos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
para R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais).
Por se tratar de projeto originado pela manifestação e aprovação de todos
os vereadores desta Casa Legislativa e por ser ele de interesse da população
rioverdense, é de se esperar que seja análisado e receba a aprovação dos nobres
vereadores.
José Ri ini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto Nº 062
Presidente da Câmara Municipal Ê /
São Sebastião do Rio Verde, MG HoraB:/o DATALZ J2<poZS
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 24 /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelênçia e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº.” /2015, que “Dispõe sobre a
alteração da redação dos Incisos | e Il do Art. 1º. da Lei Municipal 920/2014,
para majoração dos valores das subvenções concedidas à Associação Casa
de Saúde São Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo,
de Pouso Alto.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê a majoração da subvenção à Casa de Saúde São
Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo, de Pouso Alto no
valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais),
respectivamente, para atender às reivindicações das diretorias das entidades feitas
diretamente à Casa Legislativa, com manifestação favorável de atendimento do
pleito por parte de todos os vereadores.
De acordo com os Ofícios da Câmara Municipal, de N: 053 e 054/2015, de
03 e 09/06/2015, é justa a complementação do repasse à Santa Casa de
Misericórdia São Vicente de Paulo, tendo em vista que a entidade não têm fins
lucrativos e presta atendimento gratuito e permanente à população da cidade de São
Sebastião do Rio Verde. Que é de interesse da comunidade rioverdense a
continuidade dos serviços da entidade, em especial o plantão médico de 24 horas. E
que ainda se dispõe a colaborar financeiramente para as referidas subvenções
devolvendo parte de suas disponibilidades financeiras ao Executivo.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Ressalta tambem, a entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.019/2014, a
partir de julho de 2015, que modificará o regime de parcerias do poder público com
as entidades privadas sem fins lucrativos.
O aumento das despesas com as subvenções será suportado pela
previsão da Lei 920/2014, rubrica de subvenções.
Considerando o grande interesse e manifestação favorável de todos os
vereadores, bem como as reivindicações das duas instituições, espera-se a
aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosapriente
Prefgito/Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
; Ps
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 77/2015
Dispõe sobre a alteração da redação dos Incisos | e Il do Art.
1º. da Lei Municipal 920/2014, para majoração dos valores das
subvenções concedidas à Associação Casa de Saúde São
Sebastião e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente de
Paulo, de Pouso Alto.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica alterada a redação do Inciso | do Art. 1º. da Lei Ordinária
nº. 920/2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
ARTS =.
| — Associação Casa de Saúde São Sebastião .... R$ 34.000,00
Art. 2º. — Fica alterada a redação do Inciso Il do Art. 1º. da Lei Municipal
nº. 920/2014, que passa a vigorar na forma seguinte:
Ar. 1º.-...
Il — Santa Casa de Misericórdia de São Vicente de Paulo de
sro R$ 156.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º. de junho de 2015.
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
>»
O: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Estudo do Impacto Orçamentário/Financeiro
Acréscimo de despesa acarretado pelo projeto de Lei que Dispõe
sobre a alteração das redações dos Incisos le Il do Art. 1º. da Lei
Municipal 920/2014, para majoração dos valores das subvenções
concedidas à Associação Casa de Saúde São Sebastião, de São
Sebastião do Rio Verde e à Santa Casa de Misericórdia São Vicente
de Paulo, de Pouso Alto.
DESPESAS PREVISTAS NAS LEIS: 920/2014, que dispõe sobre
Concessão de Subvenções Sociais e 919/2014, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2015, página 2/32, do
Quadro das Dotações Por Órgãos de Governo e Administração,
Código 04.122.002.2.0010 e página 18/45 do Adendo V- Orçamento
Programa (CONSOLIDADO), código 10.302.004.200042, os quais
destinam, respectivamente R$ 14.000,00 e R$ 120.000,00 às
referidas instituições -------=........ nona R$ 134.000,00
ACRÉSCIMO DO PROJETO DE LEI ------.............. nn... R$ 54.000,00
Valor Total da despesa fixada, Lei Ordinária nº. 919/2014, de
20/11/2014, Art. 3º. ===... anna nun n nn nuno nn nn n nn nona R$ 11.037.286,00
Valor do impacto no orçamento -- 56.000,00/11.037.286,00 = 0,00507
Valor do impacto = 0,507%
De acordo com os cálculos acima, o impacto financeiro será de
0,507%, portanto, erfeitamente suportável pelo orçamento
Municipal - Lei nº. 919/2014, de 20/11/2014, que Estimou a Receita e
Fixou a Despesa para o Exercício finan eiro de 2015, se levado em
poema nf AS
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
f
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144