materia nº 5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, de 12 de junho de 2015
Ofício nº 111/2015
Assunto: Projeto de Lei, encaminha
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
atender a Assistência Hospitalar Ambulatorial prestada pelo Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Microrregião de São Lourenço — CIS”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa adequar as rubricas do Orçamento
Municipal às características de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Microrregião de São Lourenço — CIS.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse de do
Município e de seus cidadãos, seja analisado e receba a aprovação dos nobres
vereadores, considerando as justificati
s da menságem anexa.
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Netto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG TARA MU NILo
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* PROTOCOLO
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. OS 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. | /2015, que “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial destinado a atender a Assistência Hospitalar
Ambulatorial prestada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da
imicrorregião de são Lourenço — CIS”.
JUSTIFICATIVAS
Versa o Projeto de Lei ora encaminhado sobre a adequação das rubricas
do Orçamento vigente para possibilitar a participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde — CIS da Microrregião de São Lourenço, na sua atual concepção de
Consórcio Público.
No caso, a adequação está determinada pelo disposto no Art. 5º. da
Secretaria do Tesouro Nacional/STN nº. 72, de 02 de fevereiro de 2012, que
estabelece que o ente da Federação consorciado consignará em sua Lei
Orçamentária anual ou em créditos adicionais, por meio de programações
específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferência a
consórcio público.
A participação do Município, na forma de rateio, foi definida pelo CIS,
conforme documento em anexo, cujos valores somam R$ 5.923,59 e serão
suportados pela anulação de rubricas que antes tinham a mesma finalidade.
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Considerando interesse para o Município e diante das justificativas
apresentadas, espera-se contar com o espírito público dos nobres vereadores para a
aprovação do Projeto de Lei ora encami
São Sebastião do Rio Verde, MG, 1 junho de 2015.
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Projeto de Lei nº 05/2015
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a atender a Assistência Hospitalar
Ambulatorial prestada pelo Consórcio Intermunicipal
de Saúde — CIS.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 5.923,59 (cinco mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e nove
centavos) destinado a atender as despesas a seguir detalhadas:
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar Ambulatorial
Atividade 2.0080 — Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Microrregião de São Lourenço — CIS.
3.1.71.70 Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 2.639,39
3.3.71.70 Rateio pela participação em Consórcio Público R$ 3.210,54
3.210,543.4.71.70 Rateio pela participação em Consórcio Público ..... R$ 73,66
Art. 2º. Para atender ao que está prescrito no artigo anterior será utilizada
como fonte de recursos a anulação de dotações do Orçamento do Município:
Órgão 2 — Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
Unidade 05 — Fundo Municipal de Saúde
Sub unidade — Alta e média Complexidade
2.05.02.10.302.004.2.0041-3.370.41.00 — Contribuições
Total Unidade 05 R$ 5.923,59
Prefeito Municipal
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CER 37467000
E. mail: aco cod — Telefône: (35) 3364-1144
Rateio do Custo Administrativo
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE SÃO LOURENÇO
RUA JAIME SOTTO MAYOR, 187 - SÃO LOURENÇO - MG
CNPJ: 71.203.715/0001-90
Orçamento para o Exercício de 2015
fevereiro de 2012, que estabelece que o ente da Federação consorciado consignará em sua lei orçamentária anual
ou em créditos adicionais, por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas
com transferências a consórcio público;
Encaminhamos a programação orçamentária para o exercício de 2015 do CIS Consórcio
Intemunicipal de Saúde da Microrregião de São Lourenço.
Município de São Sebastião do Rio Verde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Atividade: 2.xxxx - Gestão do Cis - Contrato de Rateio
3.1.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público...
2.639,39
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público. 3.210,54
4.4.71.70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público. 73,66
5.923,59
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