materia nº 6/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, de 15 de junho de 2015
Ofício nº. 118/2015
Assunto: Projeto de Lei do PME, encaminha
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o “Projeto
de Lei nº Oé 12015, que “Dispõe sobre a criação e aprovação do Plano Municipal
de Educação — PME e dá outras providências.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa atender as diretrizes definidas pela
Constituição Federal de 1988, em seu Art. 214 e pela Lei nº. 13.005 de 25 de junho
de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse do Sistema
de Educação Municipal, com consequente reflexo sobre a população estudantil do
Município; considerando que as dificuldades enfrentadas para a sua elaboração
impossibilitaram o seu envio para a reunião ordinária desta Casa de 01/06/2015;
considerando o prazo do dia 24/06/2015 para sua entrega, aprovado; seja analisado
em regime de urgência urgentíssima e receba a aprovação dos nobres vereadores,
considerando as justificativas da mens
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Netto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a) yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. Dé por 5, que “Dispõe sobre a criação e
aprovação do Plano Municipal de Educação — PME e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVAS
Versa o Projeto de Lei ora encaminhado sobre a elaboração do Plano
Municipal de Educação - PME, documento fundamental para o cumprimento de
metas estabelecidas para a educação municipal nos decênio 2016/2015.
O plano foi elaborado pela comissão instituída pelo Decreto Municipal nº.
545/2015, de 20 de março de 2015, documento que integra o PME, composta por
representantes da Educação, dos poderes Executivo e Legislativo, do Conselho de
Alimentação Escolar, dos professores e pais de alunos, do FUNDEB, das escolas
Municipal e Estadual, do Conselho Tutelar, da Saúde e Assistência Social equipe
técnica.
Em 26/05/2015 foi realizada Audiência Pública para discussão e
concretização do documento PME, conforme cópia da relação dos presentes, em
anexo.
A Comissão elaborou o PME em consonância com as diretrizes definidas
pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 214 e pela Lei nº. 13.005 de 25 de
junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação — PNE, desenvolvendo
os itens que se apresentam no Sumário do Plano em anexo.
De acordo com o que mostra o PME, o seu desenvolvimento se deu com
base nas diretrizes do PNE, constantes do Art. 2º. do Projeto de Lei.
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Ainda foram consideradas as metas previstas na Lei 13.005/2014,
divididas nos seguintes grupos: a) Garantia do direito à educação básica com
qualidade; b) Superação das desigualdades e a valorização das diferenças;
c) Valorização dos profissionais da educação; d) Ensino Superior; e) Gestão
democrática e participação social; f) financiamento.
Por fim foram abordadas e descritas as referidas 20 metas, e as
estratégias a adotar para que elas sejam atingidas.
Por se tratar de Projeto de Lei que objetiva cumprir o que determinam a
nossa Constituição e a legislação federal e se relacionar com a qualidade da
educação para o nosso Município, fica demonstrado o relevante interesse público do
Projeto de Lei ora enviado que deverá contar com o espírito público dos nobres
vereadores e merecer a aprovação da nossa Casa de Leis.
São Sebastião do Rio Vérde, MG, 1 junho de 2015.
Prefeito Municipal
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ana
Projeto de Lei nº (06 12015
Dispõe sobre a criação e aprovação do
Plano Municipal de Educação - PME e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria e aprova o Plano Municipal de Educação — PME, com
vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de publicação, na forma do documento
anexo e parte integrante desta Lei - PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, com vistas ao disposto no Art.
214 da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº. 13.005 de 25 de junho de 2014,
que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo único. Este PME contem o seguinte detalhamento:
| - metas e estratégias;
Il - indicadores para monitoramento e avaliação das metas do PME;
HI - diagnóstico.
Art. 2º São diretrizes estabelecidas pelo PME:
| - erradicação do analfabetismo;
H - universalização do atendimento escolar;
Ill - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção
da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
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VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade
e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à
diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no PME serão cumpridas no seu prazo de
vigência deste, desde que não haja prazo inferior definido para o cumprimento de
metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no PME deverão ter como referência o censo
demográfico e os censos da educação básica e superior mais atualizados,
disponíveis nas data de publicação desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto
de monitoramento contínuo e avaliações periódicas, realizadas, sem prejuízo de
outras, pelas seguintes instâncias:
| - Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e
Lazer;
Il - Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde;
Ill - Conselho Municipal de Educação;
$ 1º Compete ainda, às instâncias referidas no “caput”;
| - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos
respectivos sítios institucionais da internet;
Il - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação
das estratégias e o cumprimento das metas;
HI - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação;
8 2º A meta progressiva em investimento público em educação será
avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei
para atendera às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
8 3º Fica estabelecido, para efeitos do “caput” deste artigo, que as
avaliações do PME serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano,
contados a partir da publicação desta Lei. [
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8 4º Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das
metas serão utilizados os indicadores constates no PME, além de outros que
venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 10 (dez)
conferências municipais de educação até o final do PME, articuladas pelo
Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, em
parcerias com outros órgãos relacionados com a educação.
Parágrafo único. As conferências de educação realizar-se-ão com
intervalo de até 1 (um) ano entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste
Plano e subsidiar o PME para o decênio subsequente.
Art. 7º O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado
de Minas Gerais, atuará visando o alcance das metas e a implementação das
estratégias objeto deste Plano.
8 1º Caberá aos gestores do município a adoção de medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas.
8 2º. As estratégias definidas no PME não elidem a adoção de medidas
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por
mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
8 3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da
consecução das metas deste PME.
8 4º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o
Estado de Minas Gerais incluirá a instituição de instâncias permanentes de
negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de
ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública, no seu âmbito de
atuação, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, adequando,
quando for o caso, a legislação local já existente para esta finalidade.
Art. 9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste
PME, a fim de viabilizar a sua plena execução.
Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica,
coordenado pela União, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o
Município constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art. 11. Até o final do primeiro semestre do último ang de vigência deste
PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de São Sebastião do Rio
Verde, sem prejuízo das prerrogativas de deste Poder, o Projeto de Lei referente ao
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PME a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 12. A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla
participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta das dotações financeiras própriaS/e existentes no orçamento e deverão ser
suplementadas, quando necessário.
Art. 14. Esta Lei entra emAigor na datá de sua publicação.
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e),
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