materia nº 7/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, de 12 de junho de 2015
Ofício nº 110/2015
Assunto: Projeto de Lei, encaminha
Serviço: Gabinete do Prefeito.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do Incentivo por
Desempenho e Qualidade, no âmbito do Programa da Saúde da Família — PSF e
NASF, conforme previsão contida na Portaria MS/GM nº. 1654/2011, do
Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa incentivar os profissionais do
Programa da Saúde da Família por meio de premiação por desempenho e pela
qualidade dos serviços prestados, qualidade esta medida pelo MS por meio dos
dados enviados.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse de
servidores do PSF, com consequente reflexo positivo no programa e benefícios aos
usuários, seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores, considerando
as justificativas da mensagem anexa.
j + CÂMARA MUNICIPAL
SÃO MEGAETIRO DO RIO VERDE
Excelentíssimo Senhor a TOCOLO
Maurício de Biasi Netto NL
Presidente da Câmara Municipal $ ã
São Sebastião do Rio Verde, MG HoRA/Z00) DATALS 106 po 75”
Ss
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000 à — BA
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI SOMPEEMENTFARN. 0Y 12015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar nº. 2%//2015, que “Dispõe sobre
a criação do Incentivo por Desempenho e Qualidade, no âmbito do Programa
da Saúde da Família —- PSF e NASF, conforme previsão contida na Portaria
MS/GM nº. 1654/2011, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ”.
JUSTIFICATIVAS
Versa o Projeto de Lei ora encaminhado sobre a criação de premiação no
âmbito do Programa Saúde da Família, com suporte no desempenho dos servidores
lotados nas equipes do PSF e NASF, depois de avaliação do Ministério da Saúde.
Trata-se de programa do Governo Federal que objetiva, com a concessão
de prêmio aos componentes das equipes especificadas, um melhor atendimento à
população usuária do PSF e do NASF.
Em se tratando de programa do Governo Federal, o custeio da
gratificação será pago, conforme disposto no Art. 3º., será pago com recursos do
Incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da
Atenção Básica — PMAQ, por meio do Ministério da Saúde.
Considerando que o incentivo aos componentes das equipes do PSF e
NASF somente se confirmará depois de avaliação de desempenho, esta a ser feita
pelo Ministério da Saúde depois de análise dos dados colhidos do trabalho das
equipes, haverá, certamente, melhoria no desempenho dos profissionais envolvidos
e o consequente melhor atendimento aos usuários dos programas.
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Dessa forma fica demonstrado o relevante interesse público do Projeto de
Lei ora enviado que, pelos incentivos aos profissionais e benefícios aos usuários,
deverá contar com o espírito público dos nobres vereadores e merecer a aprovação
da nossa Casa de Leis.
São Sebastião do Rio Verd | MG,12 de junho de 2015.
ALAN,
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Projeto de Lei Complementar nº G /2015
Dispõe sobre a criação do Incentivo por Desempenho
e Qualidade, no âmbito do Programa da Saúde da
Família - PSF e NASF, conforme previsão contida na
Lei Federal nº. 8.080/90 e na Portaria MS/GM nº.
1654/2011, de 19/07/2011, do Ministério da Saúde, que
instituiu o Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, com base nos termos da Portaria MS/GM nº.
1654/2011, do Ministério da Saúde, a gratificação denominada Prêmio de Qualidade
- PMAQ, a ser concedida mediante avaliação de desempenho através de
monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e
institucional das unidades integrantes do PMAQ.
Art. 2º. O Prêmio de Qualidade - PMAQ, será pago com recursos do
incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde,
denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável,
instituído pela portaria nº. 1.654, de 19 de julho de 2011, definido por meio da
Portaria nº. 1.089, de 28 de maio de 2012, ambas do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O Município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio
de Qualidade - PMAQ, caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da
Atenção Básica - PMAQ do Ministério da Saúde/Governo Federal seja extinto a
qualquer tempo.
Art. 3º. Farão jus ao Prêmio de Qualidade PMAQ, os servidores públicos
Municipais que compõem as equipes do Programa de Saúde da Família — PSF e
NASF, mediante adesão ao PMAQ e certificação pelo Ministério da Saúde com
conceito final “Acima da Média” ou “Muito Acima da Média”, ficando E dia
que o prêmio de que trata este artigo não incorporará aos vencimentos pará henhum
fim de direito.
—Auhal
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Parágrafo único. Para atendimento ao caput deste artigo, classifica-se a
composição das equipes da seguinte forma:
| - Equipe do Programa Saúde da Família, composta pelos seguintes
profissionais: Agente Comunitário de Saúde, Médico do PSF, Enfermeiro do PSF,
Técnico e/ou Auxiliar de enfermagem.
IH - Equipe de Saúde Bucal, composta pelos seguintes profissionais:
Cirurgião Dentista do PSF e Técnico de saúde Bucal.
HI - NASF — serão considerados os profissionais cadastrados no Núcleo
de Apoio à Saúde da Família no Castro Nacional de Estabelecimentos - CNES.
Art. 4º. Para efeito de pagamento do Prêmio de Qualidade - PMAQ,
considerar-se-á a forma individualizada como o Ministério da Saúde certificou as
Equipes do PSF e Saúde Bucal, em conformidade com as formas de certificação
estabelecidas no caput do Art. 3º. desta Lei e a composição das Equipes,
devidamente descritas no Parágrafo único do mesmo artigo.
8 1º. Em consonância com o caput deste artigo, fica estabelecido que no
caso de o Ministério da Saúde emitir uma única certificação abrangendo de forma
globalizada as Equipes do PSF e Saúde Bucal de cada Unidade de Saúde, serão
considerados todos os servidores descritos nos Incisos |, Il e Ill do Parágrafo único
do Art. 3º. desta Lei.
8 2º. O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com a
certificação emitida pelo Ministério da Saúde, seja de forma individualizada ou
globalizada, com base em processo de avaliação previsto nos Arts. 9º. ao 16º. da
Portaria 1654/2011.
Art. 5º. Considerando o valor total dos recursos financeiros repassados
ao Município pelo Governo Federal para o cumprimento do PMAQ, fica estabelecido
que será destinado ao pagamento do Prêmio de que trata o Art. 3º. desta Lei o
percentual de 50% (cinquenta por cento), ficando os 50% (cinquenta por cento)
remanescentes ao custeio das Unidades Básicas de Saúde integrantes do yu
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Parágrafo único. No caso das equipes não alcançarem as médias
estabelecidas no Art. 3º. desta Lei, o valor global dos recursos financeiros
repassados pelo Governo Federal será destinado às Unidades Básicas de saúde
integrantes do PMAQ.
Art. 6º. O Prêmio de Qualidade - PMAQ deverá ser pago mensalmente
aos servidores que possuírem, no mínimo, 06 (seis) meses de efetivo exercício nas
equipes estabelecidas nos Incisos |, II, Ill do Art. 3º. desta Lei e será dividido na
forma igualitária entre os profissionais, observada a certificação expedida pelo
Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Em consonância com o caput deste artigo, fica
estabelecido que, em caso de exoneração/demissão, licença ou afastamento do
serviço por período superior a 30 (trinta) dias, o servidor perderá o direito à
gratificação a partir da data de efetivação do evento.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurada a
sua retroatividade, para efeito de pagamento do prêmio de que trata o Art. 3º. desta
Lei, a 1º. de janeiro de 2015, data do recebimento da primeira parcela para o ano de
2015, do 2º. Ciclo de Avaliação do PMAQÍ
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