materia nº 8/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 31 de julho de 2015
Ofício nº. 159/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 844/2009
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Acrescenta parágrafo ao Artigo
26 da Lei nº. 844/2009 e seu correspondente Anexo Ill, Quadro de Diárias
Parciais para os Motoristas da Saúde em Translado de Pacientes, para os
Motoristas da Educação em viagens Fora de Rotina e Demais Motoristas em
Viagens a Serviço fora do município e dá outras providências”.
O referido Projeto substitui o anteriormente enviado e trata de
regulamentar o pagamento de diárias parciais não só aos servidores públicos
motoristas, lotados no departamento Municipal de Saúde e que trabalham com as
ambulâncias e outros veículos do órgão, fazendo o translado de pacientes para os
hospitais e clínicas da região, mas tambem aos demais motoristas servidores
públicos.
Por se tratar de projeto que tem a finalidade de melhorar procedimento da
área administrativa, bem como proporcionar aos motoristas melhores condições para
alimentação durante as viagens e, por sequência, melhor atendimento aos
usuários, é de se esperar que seja analisado e recebá /a aprovação dos nobres
vereadores, considerando os termos d mensagem anéxa.
Prefejto Municipal CAMARA
E MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
: PROTOCOLO
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Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto RA :20 3) 107
Presidente da Câmara Municipal di EE DATAZ! (01 A
São Sebastião do Rio Verde, MG "EsPONSávaL: > O
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 4/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. 08/2015, que
“Acrescenta parágrafo ao Artigo 26 da Lei nº. 844/2009 e seu correspondente
Anexo Ill, Quadro de Diárias Parciais para Motoristas.
JUSTIFICATIVAS
O Projeto prevê o acréscimo de novo parágrafo no Art. 26 da Lei ordinária
nº. 844/2009, a fim de que seja regulamentado o pagamento de diárias parciais aos
servidores públicos motoristas das áreas de Saúde, de Educação, de Obras, àqueles
em serviço pala área de Assistência Social e aos demais motoristas em viagens a
serviço fora do Município.
Aprovado o projeto, a lei permitirá que seja paga diária parcial aos
motoristas que fazem deslocamentos por toda a região, no translado de pacientes
para hospitais ou para consultas em clínicas, no transporte de estudantes para
atividades extraclasse, transporte de professoras e servidores da educação para
treinamentos e atividades relacionadas ao trabalho e as outras viagens demandadas
pela Administração.
Como é do conhecimento dos nobres vereadores, muitas dessas viagens
são programados para atender a mais de um interessado, em horários e locais
diferentes, exigindo do motorista permanência alongada fora da cidade.
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De outro lado, o controle dos gastos com alimentação (café, lanche,
almoço e jantar) é trabalhoso e muitas vezes o motorista tem que arcar com estes
custos.
Sendo regularizada por lei a concessão de diárias parciais para que se
possa fazer frente a despesas de viagem, a preocupação com as comprovações de
gastos desaparecerão, proporcionando mais conforto ao motorista e simplificando o
controle administrativo.
O controle das diárias será feito da mesma forma que é praticada para os
demais servidores, conforme já previsto na Lei e não haverá aumento das despesas,
portanto, sem impacto financeiro no orçamento Municipal.
Considerando a solicitação da Presidência desta casa, feita com o apoio
da maioria dos vereadores desta casa, o presente Projeto de Lei é apresentado em
substituição ao anteriormente encaminhado pelo Ofício 145/2015, de 17 de julho de
2015.
Considerando ainda que a duração da viagem está definida como acima
de 06 (seis) horas para que esteja em consonância com o Art. 22 da Lei Ordinária
844/2009, à qual é acrescentado o $ 3º. por este Projeto de Lei.
Considerando o interesse da Administração, a melhoria nas condições de
trabalho dos servidores motoristas e a simplificação dos trabalhos administrativos,
espera-se a aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Atenciosâmente
São Sebastião do Rio Vefde, MG, 31 de julho de 2015.
/Prefeito Municipal
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08
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.Á72015
“Acrescenta parágrafo ao Artigo 26 da Lei nº. 844/2009 e seu
correspondente Anexo Ill, Quadro de Diárias Parciais para
Motoristas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. — Fica acrescentado o $ 3º ao Artigo 26 da Lei Municipal, com a
seguinte redação:
Art. 26 - ...
8 3º Para os servidores públicos Motoristas da Saúde em
translado de pacientes, Motoristas da Educação em viagens fora
da rotina de transporte de alunos, Motoristas em viagens do
Órgão de Assistência Social e do Departamento de Obras e
demais Motoristas em viagens a serviço da Administração, fora do
município, será concedido o pagamento de diárias parciais, desde
que as viagens durem mais de 06 (seis) horas.
| - Os valores das diárias parciais a serem pagos aos
motoristas relacionados no & 3º. obedecerão ao que está
previsto no Quadro de Diárias Parciais para Motoristas,
do Anexo Ill.
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Anexo II
Quadro de Diárias Parciais para Motoristas
Descrição (distâncias somente de ida) Valor da diária parcial
Cidades localizadas a distâncias entre 20 e 49 km R$ 25,00
Cidades localizadas a distâncias entre 50 e 149 km R$ 50,00
Cidades localizadas a distâncias entre 150 e 299 km R$ 75,00
Cidades localizadas a distâncias entre 300 e 500 km R$ 120,00
Cidades localizadas a distâncias acima de 5 m R$ 140,00
à
São Sebastião do Rio Verde, MG, 31 de Gá de 2015
osé Rigardo Diniz
Prefeit jd
V
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