materia nº 10/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 31 de julho de 2015
Ofício nº. 158/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vimos por meio deste cumprimentar Vossa Excelência e demais
vereadores nesta oportunidade em que encaminhamos, para apreciação, o Projeto
de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para possibilitar a
devolução de recursos destinado ao Trem Turístico.
Esperamos que o referido Projeto de Lei, por ser de interesse da
Administração Municipal, seja analisado e receba a aprovação dos nobres
vereadores, considerando a justificativa
enciosamenté
ij
FA,
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Maurício de Biasi Netto
São Sebastião do Rio Verde, MG são CAMARA MUNICIPAL
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PROT no VERDE
Nº. OE
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ORALZZO DATA Z/ [02 42
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI Z//2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Maurício de Biasi Netto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e vereadores desta Casa do
Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº. [2 /2015, que Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar.
JUSTIFICATIVAS
Conforme já informado à Vossa Excelência e demais vereadores por
meio do Ofício 116/2015 de 12/06/2015, que encaminhou o TERMO DE
DENÚNCIA DE CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE, sobre o Contrato de
Repasse nº. 0213.911-15/2006, para a Implantação do Trem Turístico, firmado
entre o Município de São Sebastião do Rio Verde, MG e o Ministério do Turismo,
este representado pela Caixa Econômica Federal — CEF, foi requerido o
encerramento do referido Contrato, depois de várias tentativas de dar continuidade à
obra, sem sucesso.
Foi ainda levado ao conhecimento de Vossa Excelência e demais vereadores
a falta de perspectivas de conseguir o material para dar continuidade ao
empreendimento, tendo, por isso, sido acatada a alternativa proposta, tanto pela CEF
quanto pelos servidores do Ministério do Turismo, de pedir o encerramento do Contrato
com a respectiva prestação de contas, conforme bem detalhado no documento.
Estando todos os membros desta Casa já informados, com a realização de
Audiência Pública no dia 06/07/2015, também a população rioverden e os
interessados/convidados da região da AMAG tomaram conhecimento da reãl situação
da obra do Trem Turístico.
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Decidido então o encerramento do Contrato, tal fato foi comunicado à CEF
(Ofício nº. 115/2015, cópia em anexo) que, por sua vez, solicitou a “devolução total
dos Recursos repassados pelo Ministério do Turismo, inclusive os provenientes
das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas.”(Of/SR
306/2015GIGOV/Poços de Caldas, em anexo). De forma clara a CEF informou que os
recursos já aplicados na obra tambem deveriam ser devolvidos, depois de corrigidos,
somados aos do saldo remanescente em conta.
Diante da situação, a primeira medida a ser tomada consiste na devolução
do saldo remanescente em conta bancária, no valor atualizado em 27/07/2015 (extrato
em anexo), de R$ 732.834,49, (Setecentos e tinta e dois mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e quarenta e nove centavos), tendo em vista o encerramento do
Contrato em 30/06/2015.
Para que a devolução seja efetivada, depois da necessária prestação de
contas, deve-se providenciar a abertura de crédito adicional suplementar com a
devida autorização legislativa, a qual se requer com o envio do presente Projeto.
Diante do exposto, de se esperar que o espírito público dos vereadores
inhado.
leve à aprovação do Projeto de Lei ora e
São Sebastião do Verde, MG 31 de julho de 2015.
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Projeto de Lei Ordinária nº $0b015
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito suplementar,
no valor de R$ 743.009,07, (Setecentos e quarenta e três mil, nove reais e sete centavos),
destinado a restituição de recursos de convênio:
02 Prefeitura Municipal São Sebastião do Rio Verde
02.02.01 Contabilidade e Finanças
02.02.01.04 Administração
02.02.01.04.123 Administração Financeira
04.123.002.2.0013 Desenvolvimento Atividades Finanças Contabilidade
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 743.009,07
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de
recurso, o superávit financeiro do exercício anterior, apurado na fonte 24 — convênios não
vinculados à saúde, educação e assistência social, no valor de R$ 349.884,45 (trezentos e
quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e a anulação
das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde
02.03.01 Serviços Urbanos
02.03.01.15 Urbanismo
02.03.01.15.451 Infra Estrutura Urbana
15.451.011.1.0009 Obras de Revitalização e Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51 Obras e Instalações 50.000,00
02.03.02 Estradas de Rodagem
02.03.02.26 Transporte
02.03.02.26.782 Transporte Rodoviário
26.782.005.1.0013 Obras de Infra Estrutura de Transporte
4.4.90.51 Obras e Instalações 10.000,00
26.782.005.1.0014 Aparelhamento de Infra Estrutura de Transporte
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
02.03.03 Saneamento e Meio Ambiente
02.03.03.17 Saneamento
02.03.03.17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.009.1.0017 Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto
4.4.90.51 Obras e Instalações 1 10.000,00
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a) yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
17.512.009.1.0018
02.04.02
02.04.012
02.04.12.361
12.361.003.1.0019
4.4.90.51
4.4.90.52
02.04.12.365
12.365.003.1.0022
44.90.51
02.05.05
02.05.05.10
02.05.05.10.301
10.301.004.1.0024
4.4.90.52
02.12.00
02.1200.23
02.12.00.23.695
23.695.007.1.0034
4.4.90.51
02.04
02.04.12
Art. 3º Revogadas as disposições
publicação.
CNPJ: 17.906.314/0001-50
Ampliação e Melhorias Sistemas de Água e Esgoto
Educação Básica
Educação
Ensino Fundamental
Melhorias e Aparelhamento Esc. Ensino Fundamental
Obras e Instalações 60.000,00
Equipamentos e Material Permanente 3.124,62
Educação Infantil
Construção e Aparelhamento de Creche
Obras e Instalações
Investimentos em Saúde
Saúde
Atenção Básica
Aquisição de Veículos para a Saúde
Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
Desporto e Lazer
Comércio e Serviços
Turismo
Implantação do Trem Turístico
Obras e Instalações 10.000,00
Serviços de Educação
Educação Básica
120.000,00
SOMA | 393.124,62
i entra em vigor na data de sua
Prefeito Municipal
(
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
CAIXA
Superintendência Regional do Sul de Minas
Rua São Paulo 100, centro
37.701-012 - Poços de Caldas - MG
OF/SR 306 /2015/GIGOViPoços de Caldas
Poços de Caldas, 13 de julho de 2015
A Sua Senhoria o Senhor
José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde/MG
Rua Dr André Sarmento 272, centro
São Sebastião do Rio Verde — MG
CEP 37467-000
Assunto: Devolução de Recursos — Contrato Vencido —
OGU - Orçamento Geral da União
Referencia: Contrato nº 2691.0213.911-15/2006
Ministério DO TURISMO
Vigência: 30/06/2015
Objeto: Implantação do Trem Turístico
Senhor Prefeito,
E Em atenção à solicitação do Ofício nº 115/2015 do município de São
Sebastião do Rio Verde e, considerando O vencimento do referido Contrato de Repasse
em 30/06/2015, favor providenciar o que segue:
PA Solicitamos a devolução total dos Recursos repassados pelo Ministério
Gestor, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
pa: Alertando que, sobre Os recursos gastos, deve ser aplicado o mesmo
Percentual como se tivessem permanecidos aplicados durante todo o período em
caderneta de poupança.
2.2 O prazo para a devolução é de 30 dias a contar do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
pk] Devolver os recursos até o dia 30/07/2015.
3: Seguem instruções para devolução:
Bol A devolução do referido saldo poderá ser efetuada por intermédio de
DOC; GRU ou TED (RECOMENDÁVEL TED);
OF 306 /2015 - SR SUL DEMINAS 1
dl
CAIXA
3.2 Contatar o Gerente Geral da Agência da CAIXA, mantenedora da conta
vinculada para orientações de devolução;
EHS) Dados para devolução:
a. UG: 540007 - GESTÃO: 00001 - Código de Recolhimento: 18806-9
CNPJ do Ministério 05.457.283/0003-80 - Para TED é DOC
b. Conta Única do Banco do Brasil 001: Agência 1607-1, nº 170500-8
- Construção do Código Identificador (16 algarismos): UG+ GESTÃO +
Código de Recolhimento (sem o DV) — Para TED e DOE:
- FAVOR PREENCHER HISTÓRICO: “Devolução de Saldo de
Recursos — contrato nº XXXxxxxxxx-xx — Conta Vinculada nº XXXxxx”,
4. Encaminhar cópia do comprovante para GIGOV/Poços de Caldas: Rua
Nico Duarte 905, Vila Cruz, Poços de Caldas/MG — CEP 37701-507.
5. Estamos à disposição para demais esclarecimentos.
Respeitosamente,
Maria Auxiliadora Silva Prado
Gerente dé Filial
GE — Gerência Executiva Governo Poços de Caldas
Ny
OF 306 /2015 - SR SUL DE MINAS 2
28/07/2015
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
02/07/2015
02/07/2015
26/07/2015
26/07/2015
27/07/2015
Nr. Doc.
000000
000000
000000
000000
Histórico
REM BASICA
CRED JUROS
REM BASICA
CRED JUROS
Saldo Atualizado
GovConta Caixa
de
Taxa
0,16430000
0,00500000
0,16200000
0,00500000
GOVCONTA CAIXA
165600005
0165/013/00022072-8
PMSSRV MIN TURISMO TREM
: 01/07/2015 até: 27/07/2015
Valor (R$) Saido (R$)
6,94C 728.016,01€
21,17C 728.037,18C
1.172,53C 729.209,71€
3.624,78€ 732.834,49C
732.834,49€
htins://anveanta.caixa.aov.br/siaov/extrato/conta individualfimprimir.do?nomeF orm=extratoContalndividualForm
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