materia nº 11/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 28 de agosto de 2015
Ofício nº. 189/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos
para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre concessão de
subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências.
O Projeto, depois de transformado em Lei, proporcionará à Administração
Municipal condições para a melhoria da qualidade de vida da população rioverdense
ao possibilitar, com as subvenções às entidades mencionadas, que as mesmas
executem as atividades de caráter público-social compatíveis com as áreas de
atuação.
Por se tratar de projeto de relevante interesse público, esperamos que
seja analisado e receba a aprovação dos nobres vereadores.
Atenciosamente
Atenciosamente
E A
dos Ficando Diniz
Prefeito Municipal
É
Excelentíssimo Senhor Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG +40 CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 21 /2015, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às
Entidades que menciona e dá outras providências”.
A referida proposição foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2016.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população e nos
termos legais, a Administração Municipal objetiva subvencionar as Entidades
mencionadas no Projeto de Lei incluso, que deverão se encarregar de executar as
atividades de caráter público-social, em compatibilidade à sua área de atuação.
Para efetivação do planejamento afeto a concessão das subvenções sociais
em questão o Executivo Municipal consignou dotações orçamentárias próprias na
proposta orçamentária de 2016.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos lustres vereadores sua
aprovação.
São Sebastião do Rio rde,/MG, 28 de agosto de 2015
Excelentíssimo Senhor /
Vereador Maurício de Biasi Neto
Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde
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PROJETO DE LEI nº. Z/ 2015
Dispõe sobre concessão de subvenções
sociais às Entidades que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprova e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2016, às Entidades abaixo relacionadas,
nos seguintes valores:
||| Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo/P. Alto
R$ 120.000,00
H | APAE R$ 11.000,00
Ill | Corporação Musical Santa Cecília R$ 10.000,00
IV | Ass.Comunitária Artística e Cultural, Radio Anchieta, de P. Alto | R$ 9.961,00
V | Associação Casa de Saúde São Sebastião R$ 14.000,00
VI | Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço R$ 18.000,00
Vil | Hospital Casa de Caridade Itanhandu Dr. Rubens Nilo R$ 8.800,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no
art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam
legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com
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novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º e janeiro de 2016.
São Sebastião do Rio'Verde, 28 de ágosto de 2015
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Prefeito Municipal
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