materia nº 13/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 02 de outubro de 2015
Ofício nº. 211/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 780/2007
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Altera a composição do
CONSELHO DO FUNDEB - Lei Municipal nº. 780/2007, em adequação à Lei
Federal nº. 11.494/2007 e dá outras providências.”
O referido Projeto visa adequar a Lei Municipal à Lei Federal, nos termos
da Portaria 481/2013 do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
suprimindo a participação de representantes dos segmentos da sociedade civil.
Por se tratar de projeto que tem a finalidade de adequação administrativa
para cadastramento junto ao MEC, é de se“esperar que seja analisado e receba a
aprovação dos nobres vereadores, consjderando os termós da mensagem anexa.
Ai nciosamente
Excelentíssimo Senhor Mayrício de Biagi Neto
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
nº LLS
HORALS:ZO DATA OZ | L2 0 4S”
cesonsáva: SUS
Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro — CEP: 37467-000
E. mail: prefeiturassrv(a)yahoo.com.br — Telefone: (35) 3364-1144
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CNPJ: 17.906.314/0001-50
MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. ZZ /2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo, o Projeto de Lei Ordinária nº. Z212015, que “Altera a
composição do CONSELHO DO FUNDEB - Lei Municipal nº. 780/2007, de
13/04/2007, em adequação à Lei Federal nº. 11.494/2007 e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto tem o objetivo de promover a adequação da Lei Municipal
780/2007 ao que dispõe a Lei Federal nº. 11.494/2007, que regulamentou o
Fundo' de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB e aos termos da Portaria do FNDE de
nº. 481/2013, cópia em anexo, que estabeleceu procedimentos e orientações sobre
criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Esta adequação da Lei Municipal 780/2007 já fora parcialmente feita por
meio de outra Lei Municipal, a de nº. 828/2009, porém de forma incompleta. Agora,
por exigência do FNDE, necessárias são as novas alterações, conforme consta do
Projeto de Lei.
Considerando a necessidade de realizar o cadastramento do novo
conselho do FUNDEB e o interesse da área de Educação do Município, espera-se a
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado, )
Atencio: mente
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº.Z/2015
“Altera a composição do CONSELHO DO FUNDESB, criado
pela Lei Municipal nº. 780/2007, em adequação à Lei Federal
nº. 11.494/2007 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O “caput” do Art. 2º da Lei Municipal nº. 780, de 13/04/2007, que
criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação —- CONSELHO DO FUNDEB, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º é constituído por
11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
Art.2º Ficam revogados os Incisos IX e XI do Art. 2º da mesma Lei.
Art. 3º O 8 1º, tambem do mesmo artigo e lei, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“81º Os membros de que tratam os incisos Il, Il, IV, V, VI, Vile VII
deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após
processo seletivo para a escolha dos indicados pelos respectivos
pares.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor via a de sua públicação.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013
Estabelece procedimentos e orientaçõe
sobre criação, composição, funcionamento
cadastramento dos Conselhos c
Acompanhamento e Controle Social d
Fundeb, de âmbito Federal, Estadua
Distrital e Municipal e revoga a Portaria r
430, de 10 de dezembro de 2008.
O PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ
(FNDE), nomeado por meio da Portaria nº 676, de 4 de setembro de 2013 da Casa Cir
da Presidência da República, publicada no D.O.U. de 5/9/2013, no uso das atribuiçõe
legais que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691,
2 de março de 2012, publicado no DOU de 06 de março de 2012, CONSIDERANDO
competência do FNDE para operacionalizar as ações do Fundo de Manutenção
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educaçã
(Fundeb), conforme previsto na Portaria MEC nº 952, de 8 de outubro de 2007, e dispost
no art. 10, VIII do Decreto 7.691/2012;
CONSIDERANDO as obrigações atribuídas aos Conselhos do Fundeb pelas Leis nº 10.88(
de 9 de junho de 2004, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no âmbito do Program
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE);
CONSIDERANDO a obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípic
de oferecer ao Ministério da Educação, representado pelo FNDE, os dados cadastra
relativos à criação e composição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social d
Fundeb (CACS-FUNDEB), em conformidade com disposto no 8 10 do art. 24 da L
11.494/2007 e no art. 10 do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer normas destinadas a orientar e subsidiar a ação dos gestores público
responsáveis pelas atividades de criação, composição, funcionamento e cadastrament
dos CACS-FUNDEB, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dc
Municípios.
I- DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS
Os CACS-FUNDEB serão criados, no âmbito da União, por meio de ato legal d
Ministro de Estado da Educação e, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Município:
pelo Chefe do respectivo Poder Executivo, de acordo com a Constituição dos Estados e z
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Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, observada a seguinte composição
por esfera governamental:
I - em âmbito federal, 14 (quatorze) membros titulares, sendo:
a) 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação;
b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;
c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação;
e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educaçã
(CONSED);
f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educaçã
(CNTE);
9) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educaçã
(UNDIME);
h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
i) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendoi (um
indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES);
II - em âmbito estadual, 12 (doze) membros titulares, sendo:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) d
Secretaria Estadual de Educação ou equivalente órgão educacional do estado, responsáve
pela educação básica;
b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;
c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais d
Educação (UNDIME);
e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores er
Educação (CNTE);
f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
9) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um
indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
III - no Distrito Federal, 9 (nove) membros titulares, sendo:
a) 3 (três) representantes do Poder Executivo distrital, dos quais pelo menos 1 (um) d
Secretaria de Estado da Educação;
b) 1 (um) representante do Conselho de Educação do Distrito Federal;
c) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores er
Educação (CNTE);
d) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
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e) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (ur
indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
IV - em âmbito municipal, 9 (nove) membros titulares, -sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) «
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básic.
públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (ur
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
& 1º A quantidade de membros do Conselho do Fundeb estipulada nos incisos de I a
deste artigo poderá ser duplicada caso haja necessidade, obedecida a proporcionalidar
da composição definida nesses incisos.
8 2º Integrarão, ainda, os Conselhos Municipais do Fundeb, quando houver, 1-(ur
representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e1 (um) representante «
Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por sei
pares.
8 3º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesn
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em-se:
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorrid:
antes do fim do mandato do CACS-FUNDEB.
8 4º Os estudantes da educação básica pública podem ser representados no Conselho «
Fundeb pelos alunos do ensino regular, da Educação de Jovens e Adultos ou por out
representante escolhido pelos alunos para essa função, desde que sejam escolhidas
indicadas pessoas com mais de 18 (dezoito) anos ou emancipadas.
850 Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se "ato legal" para os estado
Distrito Federal e municípios as Leis Ordinárias, aprovadas pelo correspondente Pod
Legislativo e sancionadas pelo chefe do Poder Executivo, em conformidade com .
disposições constantes das respectivas Constituições ou Leis Orgânicas .
8 6º Havendo necessidade de realizar eventual alteração do ato legal de criação «
Conselho, esta deverá ser efetuada pelo mesmo tipo de ato legal de criação, e
observância à regra segundo a qual os atos legais só podem ser alterados por normas |
hierarquia jurídica equivalente.
Art. 3º Estão impedidos de integrar os Conselhos a que se refere o Artigo 2º:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Presidente e «
Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e «
Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais «
Municipais;
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II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundeb, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços
terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos Conselhos.
81º Os Conselhos do Fundeb terão um presidente e um vicepresidente, ambos eleitos por
seus pares, estando impedidos de ocupar tais funções os conselheiros representantes do
Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
82º Na hipótese do presidente do CACS-FUNDEB renunciar a presidência ou, por algum
motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao
colegiado decidir:
I - pela efetivação do vice-presidente na presidência do Conselho, com a consequente
indicação de outro membro para ocupar o cargo de vice-presidente, ou II - pela
designação de novo presidente, assegurando a continuidade do vice até o final de seu
mandato.
II - DA INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM OS CONSELHOS
Art. 4º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente indicados em
observância ao disposto no art. 24, 8 3º da Lei 11.494/2007, nos seguintes termos:
I - em âmbito federal:
a) pelos Ministros de Estado ou respectivos Secretários-Executivos, nos casos dos
Ministérios com representantes no Conselho;
b) pelos presidentes das entidades de classe organizadas, de alcance nacional, com
representação no Conselho.
II - em âmbito estadual e distrital:
a) pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal ou pelos Secretários de
Educação, nos casos dos representantes do respectivo Poder Executivo;
b) pelos presidentes das entidades de classe organizadas, de alcance estadual ou distrital,
com representação no Conselho;
c) pelos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, por intermédio de
suas entidades de classe, de âmbito estadual ou distrital, ou mesmo das instituições
públicas de ensino, utilizando, para essa escolha processo eletivo organizado para esse
fim.
II - em âmbito municipal:
a) pelos Prefeitos Municipais ou Secretários Municipais de Educação, nos casos dos
representantes do Poder Executivo Municipal;
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b) pelos representantes dos diretores, dos pais de alunos e estudantes, por intermédio d
suas entidades de classe de âmbito municipal, ou mesmo das instituições públicas d:
ensino, utilizando para essa escolha processo eletivo organizado para esse fim;
c) pelos presidentes dos sindicatos das categorias dos professores e dos servidores da
escolas públicas de educação básica, utilizando para essa escolha processo eletivi
organizado para esse fim.
8 1º A indicação e a nomeação dos conselheiros titulares e suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente do Conselho, hipótese en
que o mandato desses conselheiros terá início no dia subsequente ao término do mandati
vigente;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, en
caráter definitivo, antes do término do mandato.
Art. 5º Os conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria qui
representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, nov
membro deverá ser indicado e nomeado para o CACS-FUNDEB, nos termos dest:
Portaria.
& 1º Após a nomeação dos membros do CACS-FUNDEB somente serão admitida:
substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
II - outras situações previstas nos atos legais de constituição e funcionamento dk
Conselho.
8 2º O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastad(
antes do final do mandato do Conselho, terá início na data da publicação do ato de sui
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato vigente do Conselho.
8 3º O conselheiro nomeado na forma do & 2º deste artigo deverá pertencer ao mesm
segmento social ou categoria a que pertencia o membro substituído.
8 4º Antes de proceder à nomeação dos conselheiros, os entes federados deverão exigir :
indicação formal dos representantes dos segmentos, devidamente chancelada pelo:
dirigentes de que trata o art. 5º ou por seus substitutos legalmente constituídos.
& 5º Nas hipóteses previstas no & 1º deste Artigo, o Poder Executivo responsável pel:
nomeação dos membros deverá exigir dos órgãos e entidades representadas d(
colegiado, conforme o caso, o termo de renúncia do conselheiro, a ata de reunião dt
Conselho ou do segmento que deliberou sobre a substituição e, ainda, o documento dt
indicação do novo membro do segmento representado.
8 6º A nomeação dos membros do Conselho deverá ser realizada pelo Chefe do Pode
Executivo local, por meio de Decreto ou Portaria, e deverá conter o nome completo do:
conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por ele:
representado e o respectivo período de vigência do mandato do Conselho.
8 7º Os documentos de que tratam o caput do art. 20 e os 88 4º e 5º deste Artigc
deverão ser arquivados nas dependências dos entes federados, em boa ordem, pek
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https://www.fnde. gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?aca.
prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da aprovação de suas prestações de contas
anuais pelo órgão de controle externo, relativas ao exercício da edição do respectivo ato
de nomeação dos conselheiros do Fundeb, ficando à disposição do FNDE e dos órgãos de
fiscalização e controle.
Art. 6º Os conselheiros deverão ser nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
81º É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois
mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o conselheiro
reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos.
82º Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido mandato na
condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um mandato do
Conselho, posterior àquele que o conselheiro tenha participado nesta condição.
83º O término do mandato dos conselheiros deverá coincidir com o término do período de
vigência do mandato do Conselho.
III - DO CADASTRAMENTO DOS CONSELHOS
Art. 7º O cadastramento dos Conselhos do Fundeb pelos Poderes Executivos Federal,
Estadual, Distrital e Municipal, previsto no art. 24, $ 10 da Lei nº 11.494/2007, dar-se-á
mediante utilização do Sistema informatizado de gestão de Conselhos, mantido pelo FNDE
e disponibilizado no sítio www.fnde.gov.br.
8 1º A senha e as orientações para acesso ao Sistema informatizado de gestão de
Conselhos e cadastramento dos Conselhos serão fornecidas pelo FNDE às Secretarias de
Educação, ou órgãos equivalentes, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
deverão se responsabilizar pela veracidade das informações prestadas e pelo sigilo e
correto uso das senhas disponibilizadas.
8 2º O cadastramento do Conselho do Fundeb no âmbito da União será providenciado
pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.
83º Em caso de perda ou extravio da senha, o responsável pelo órgão da educação do
ente federado deverá solicitar ao FNDE o novo código de acesso ao Sistema informatizado
de gestão de Conselhos, mediante envio de Ofício, a ser encaminhado ao Atendimento
Institucional do FNDE.
Art. 8º Os dados cadastrais registrados no Sistema informatizado de gestão de
Conselhos, relativos aos nomes dos conselheiros, aos segmentos sociais representados,
aos meios de contato com o Conselho e à vigência dos seus mandatos, serão
disponibilizados no sítio www.fnde.gov.br, para consulta pública.
Art. 9º, Cabe às Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ou órgãos equivalentes, manter atualizados os dados cadastrais dos
Conselhos no Sistema informatizado de gestão de Conselhos, visando a garantir a
transparência e a efetividade da ação do controle social sobre a gestão pública.
81º O Sistema informatizado de gestão de Conselhos apontará os dados cadastrais do
Conselho que deverão ter preenchimento obrigatório e os documentos que deverão ser
digitalizados e anexados ao cadastro, para fins de validação dos dados e confirmação do
referido cadastro, não sendo necessário o envio de documentação impressa.
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https://www.fnde. gov.br/fndelegis/action/UrlPublicasAction php?aca.
82º Os dados a que se refere este Artigo devem ser cadastrados de forma completa e
atualizados sempre que houver alterações nos atos legais de criação do Conselho ou de
nomeação dos conselheiros, devendo o ente federado enviar ao FNDE, durante o
cadastramento desses dados (via Sistema informatizado de gestão de Conselhos), cópia
digitalizada, legível, da documentação comprobatória.
83º O resultado final da análise da documentação, realizada pela equipe técnica do FNDE,
será comunicado aos Conselhos do Fundeb por meio eletrônico, enviado para os e-mails
constantes do cadastro do Conselho, informados no Sistema informatizado de gestão de
Conselhos.
84º A ausência de registro de qualquer dado obrigatório no Sistema informatizado de
gestão de Conselhos impedirá a conclusão do cadastro do Conselho e envio eletrônico dos
dados ao FNDE.
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A criação dos Conselhos, o seu cadastramento no Sistema informatizado de
gestão de Conselhos e a regularidade das informações requeridas são condições
indispensáveis à concessão e manutenção de apoio financeiro no âmbito do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, em face das disposições da Lei nº
10.880, de 9 de junho de 2004.
Art. 11. O ente federado, responsável pelo cadastramento dos dados do Conselho no
Sistema informatizado de gestão de Conselhos, que permitir, inserir ou fizer inserir dados
e apresentar documentos falsos ou diversos daqueles que deveriam ser inscritos ou
encaminhados, com o propósito de alterar a verdade sobre os fatos, será
responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Art. 12. Incumbe aos entes federados garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências dos Conselhos do Fundeb.
Art. 13. O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado pelo ente federado,
sendo considerado serviço público relevante.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se a Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008.
ANTÔNIO CORRÊA NETO
D.O.U., 14/10/2013 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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