materia nº 15/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE, MG
CNPJ: 17.906.314/0001-50
São Sebastião do Rio Verde, MG, 16 de outubro de 2015
Ofício nº. 226/2015
Assunto: Encaminha Projeto de Lei- Alteração Lei Municipal 919/2014
Serviço: Gabinete do Prefeito
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência e demais vereadores, apresentamos,
para apreciação, o Projeto de Lei Ordinária que “Altera redação do Inciso | do Art.
5º. da Lei Municipal nº. 919/2014, de 20/11/2014, que estimou a receita e fixou a
despesa do Município para o ano de 2015.”
O referido Projeto visa proporcionar a execução do orçamento até o final
do ano, o que só será possível com os remanejamentos que serão autorizados, pelo
que se solicita a sua tramitação nesta casa em regime de urgência
urgentíssima.
Por se tratar de projeto de grande interesse da Administração e do povo
rioverdense, é de se esperar que seja analj do e receba a aprovação dos nobres
vereadores, considerando os termos da prensagem anexa:
Aténciosamente
Excelentíssimo Senhor Maurício de du
Presidente da Câmara Municipal
São Sebastião do Rio Verde, MG
CEMARA MUNICIPAL
SAO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
PROTOCOLO
No LY
HORA!S :00 DATAZC Ko sá
SESPONSÁVEL: GEES
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 17/2015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vereador Maurício de Biasi Neto
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e demais vereadores desta
Casa do Poder Legislativo o Projeto de Lei Ordinária nº. | /2015 que “Altera
redação do Inciso | do Art. 5º. da Lei Municipal nº. 919/2014, de 20/11/2014, que
estimou a receita e fixou a despesa do Município para o ano de 2015.”
JUSTIFICATIVAS
O Projeto tem o objetivo de proporcionar as condições para que o
orçamento de 2015 seja executado até o encerramento do ano.
A autorização para mudança do limite, de 20 para 25%, para abertura de
créditos adicionais suplementares, dentro dos limites do orçamento, se deve à
situação econômica por que passa o país, notadamente no que diz respeito ao
descontrole dos aumentos dos preços, o que pesou sobremaneira em itens do
orçamento, obrigando-se o Município a desembolsos maiores que os previstos. A
destacar aumentos das despesas com pessoal, combustíveis, remédios, energia
elétrica e aquisição de bens.
Dessa forma, alguns itens do orçamento esgotaram a sua previsão,
enquanto que outros, por prudência na execução de despesas ou por não terem
elas, mesmo que previstas, se apresentado, ficaram com saldo disponível.
A autorização prevista no presente projeto visa possibilitar o
remanejamento de itens do orçamento, repita-se, mantendo-se o valor original da lei
que se altera. Isso possibilitará a execução das despesas que foram planejadas,
mas cujos valores finais deverão ficar acima daqueles previstos em 2014.
Considerando que, aprovado o projeto, será possível a realização do
orçamento até o final do ano de 2015 sem pr uizo para áreas importantes como a
de pessoal, educação, saúde e transporteí bem como a fação do interesse
público, espera-se a aprovação do Projeto'de Lei ora encaminhado.
Atenciosamente
São Sebastião do Rio Nerde, MG, 16 de outubro de 2015.
/ ANA
/ José Ricardo Diniz
Prefeito Municipal
/
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº,/412015
“Altera redação do Inciso | do Art. 5º. da Lei Municipal nº.
919/2014, de 20/11/2014, que estimou a receita e fixou a
despesa do Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Inciso | do Art. 5º. da Lei Municipal nº. 919/2014, de 20/11/2014,
que estimou a receita e fixou a despesa do Município para o ano de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
GARE SS so.
| - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do
Município, nos termos previstos no inciso | do art. 7º e art. 43, 81º,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art.2º Esta Lei entra em vigor ría dia de sua publicação.
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