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norma nº 18/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-12-21
EmentaADEQUA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS NORMAS NACIONAIS VIGENTE - ACRESCE DIREITOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
NA E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
s56 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012.
Adequa Política dos Direitos da Criança e do
Adolescente as normas nacionais vigente — acresce
direitos de Conselheiros Tutelares e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 654/2002, que dispõe sobre a Política dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em nosso Município, fica acrescida dos seguintes dispositivos
legais, e nova redação ao seu artigo 15:
“Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros tutelares e
suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante
novo processo de escolha.”
“Art. 18 (...)
81º(.)
82)
8 3º O processo de escolha do membros do Conselho Tutelar, ocorrerá em data
unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês
de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 4º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsegiiente ao processo de escolha.
Art. 25 A - São direitos do Conselheiro Tutelar:
ICobertura Previdenciária:
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
Hl-Licença-Maternidade;
IV- Licença-Paternidade;
V- Gratificação Natalina.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária
para atender a presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
| Publicado em:
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