← São Sebastião do Rio Verde (MG)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | ADEQUA POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ÀS NORMAS NACIONAIS VIGENTE - ACRESCE DIREITOS DE CONSELHEIROS TUTELARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE CNPJ: 17.906.314/0001-50 NA E-mail: prefeiturassrv(yahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144 s56 Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio Verde/MG LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2012. Adequa Política dos Direitos da Criança e do Adolescente as normas nacionais vigente — acresce direitos de Conselheiros Tutelares e contém outras providências. A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei Municipal nº 654/2002, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, em nosso Município, fica acrescida dos seguintes dispositivos legais, e nova redação ao seu artigo 15: “Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros tutelares e suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” “Art. 18 (...) 81º(.) 82) 8 3º O processo de escolha do membros do Conselho Tutelar, ocorrerá em data unificada em todo território nacional a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. $ 4º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsegiiente ao processo de escolha. Art. 25 A - São direitos do Conselheiro Tutelar: ICobertura Previdenciária: II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; Hl-Licença-Maternidade; IV- Licença-Paternidade; V- Gratificação Natalina. Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar dotação orçamentária para atender a presente lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal | Publicado em: | ; i af ines