norma nº 821/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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LEI Nº 821/2009.
Dispõe sobre Concessão de Auxílio Financeiro
para alunos matriculados em Curso de
Especialização e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a
alunos matriculados em Curso de Pós Graduação, nos termos que dispõe a presente Lei.
Artigo 2º - A concessão do auxílio financeiro será para alunos matriculados em Entidade
Conveniada a prestar curso(s) especialização; e, cujo pós-graduando tenha residência fixa
no Município há mais de 05 (cinco) anos. .
Artigo 3º - O auxílio financeiro obedecerá ao seguinte percentual:
I — Professores da rede municipal de ensino que se matriculem para especialização na
matéria que leciona — 50% (cingienta por cento) do valor da mensalidade e inscrição
(matrícula);
Il Servidores da rede municipal de ensino que se matriculem para especialização na área
que atuam — 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade e inscrição (matrícula).
II — Professores da rede municipal de ensino que se matriculem para especialização em
área diversa da que leciona na escola municipal — 40% (quarenta por cento) do valor da
mensalidade e inscrição (matrícula).
IV - Qualquer cidadão com residência no Município, observada a exigência constante no
final do artigo 2º desta Lei — 30% por cento do valor da mensalidade.
Artigo 4º - Os alunos beneficiados com a ajuda financeira e que por qualquer motivo
abandonarem o curso ou deixarem de completá-lo integralmente, terão que devolver o
dinheiro que o Município investiu em sua pessoa.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião daRio Verde, 19 de Fevereiro de 2009.
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sie Souza Rabelo
Prefeito Municipal