norma nº 30/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 /2017.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos
Municipais, nos termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, cc. inciso 1, do art. 22 da Lei
Complementar 101/2000, como revisão geral anual a correção integral de todos os vencimentos, pela
variação do índice do INPC apurado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, resultando em 6,58%
(seis inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento).
Parágrafo Único - O percentual concedido como revisão geral anual de que trata o “caput” é extensivo
aos proventos, pensões e aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1º de Janeiro
de 2017.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Rio Verde, MG, 24 de Janeiro de 2017.
Sandro Lisboa Martins
Prefeito Municipal
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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