norma nº 31/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2017.
Dispõe sobre revisão dos vencimentos dos Profissionais do Magistério e
Altera a Lei nº 774 de 16 de outubro de 2006.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional, para os profissionais do Magistério público da Educação
Básica da Rede Municipal de São Sebastião do Rio Verde, para o exercício de 2017, será de R$
1.436,75 (hum mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos) mensais, para
uma jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o cargo de Professor I.
Art. 2º - Fica alterado o art. 26 da Lei nº 774 de 16 de outubro de 2006, com a transformação do
+ Parágrafo primeiro e a inclusão do Parágrafo segundo com a seguinte redação:
$ 2º: Aos profissionais do Magistério Público Municipal “Professor I” é garantido o pagamento
do piso salarial nacional, nos termos do art. 22º e parágrafo 1º da Lei Federal 11.738 de 16 de
julho de 2008, respeitada a proporcionalidade da jornada de trabalho constante do parágrafo 3º
do citado artigo e a atualização dos vencimentos tratados no art. 5º da referida Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do
orçamento vigente.
Art. 4º: Os efeitos desta lei retroage a 01/01/2017.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO EM:
São Sebastião do Rio Verde, 16 de fevereiro de 201746) 09/2017
RCC land, INSCRITA No
CPF, E
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
“Sandro Lisboá Martins NO HALL DESTA PREFEITURA.
Prefeito Municipal “7 E MUNICIPAL DE SÃO SERASTIÃO DO RIO VERDE-M4