norma nº 950/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 950 /2017
Revoga a Lei Municipal Ordinária nº 820/2009, de adesão ao
“Programa Federal de Inclusão Digital” e contém outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Ordinária 820/2009, que autorizou adesão do
Município ao “Programa Federal de Inclusão Digital”, com aceite de doação com
encargos e dispõe sobre contratações de profissionais da área de informática para
atender o excepcional interesse público, em caráter temporário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a destinar o “kit Telecentro”,
recebido em doação do “Programa Federal Inclusão Digital”, para o Centro de
Referência de Assistência Social “CRAS”, formatando uma “oficina de informática”, e,
eventual sobra de equipamentos deve ser alocado em órgão municipal.
Único- O Poder Executivo fará um rol de todo o material do “kit Telecentro “, com
Relatório do estado em que são recebidos em janeiro de 2017; e, mediante Portaria
indicará os órgãos municipais aos quais forem destinados cada um deles.
Art, 3º - Com a revogação da Lei Municipal Ordinária nº 820/2009, fica extinto o
“Programa de Inclusão Digital”, do Ministério das Comunicações, no Município de São
Sebastião do Rio Verde.
Único - Como consequência da extinção desse Programa, encerra-se as contratações
temporárias, dos profissionais da área de informática, realizados para atender o
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição
Federal. O fim do Programa encerra as contratações temporárias por falta de finalidade,
objetivo e objeto, ocasionando a extinção “por conveniência administrativa”.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 23 de fevereiro de 2017