norma nº 951/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 951/2017
Altera os arts. 8º e 9º, da Lei 787/07, que instituiu o Conselho Municipal de
Desporto, tornando sua composição prioritária, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião Rio Verde, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 8º da Lei Ordinária Municipal nº787/2007, de 21.06.2007, passa a ter a
seguinte redação:
“Art.8º O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo,
normativo, deliberativo e fiscalizador; vinculado à Secretaria Municipal de Educação,
Esporte, Lazer e Turismo, ou órgão correlato, composto de 10 (dez) membros paritários entre
órgãos da Administração Pública e Entidades da Sociedade Civil; tendo por finalidade
auxiliar na organização do esporte, na consolidação das políticas públicas e na melhora do
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
$ 1º - O Conselho Municipal de Esporte a seguinte estrutura:
TI Plenário
n- Mesa Diretora
Hl- | Secretaria Executiva
$ 2º - Ao Conselho Municipal de Esportes compete:
IL fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
I- oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal do Desporto:
HI- dirimir os conflitos de superposição de autonomias:
IV- emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas e municipais.
V- estabelecer normas, sob a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a
utilização de meios ilícitos na prática esportiva.
VI- | orientar, acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e maternais
destinados a promoção de atividades desportivas.
VII- manifestar-se sobre matéria relacionada com esporte em qualquer modalidade no
âmbito municipal.
VIII- interpretar a legislação esportiva e zelar pelo seu cumprimento.
IX- | estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos federações e entidades
à nível regional, estadual e federal.
X- estudos e sugestão de medidas que visem a expansão e ao aperfeiçoamento do
desporto rioverdense;
XI- — manifestar-se sobre convênios de apoio ao desporto celebrados entre o Município com
entidades públicas e privadas.
xII- exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela legislação esportiva e pela
administração pública municipal.
XIII- proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação Nacional;
XIV- promover e outorgar o Certificado de Mérito Desportivo.
XV- cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
XVI- adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e
das atividades fisicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem- estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
XvVII- fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade,
quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Município;
XVIII- opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
XIX- zelar pela memória do esporte;
XX- contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a
educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela
prática de atividade física e esportiva;
XXI- acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias,
a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem
como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
XX(II- realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta
utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática
de atividades físicas e de esporte; e
XXIII- elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho.
XXIV-
$ 3º: O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do
Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.”
Art. 2º: O artigo 9º da Lei Ordinária Municipal nº 787/2007, de 21.06.2007, passa a ter a
seguinte redação, e também é-lhe acrescido o 6º: “Art. 9º De composição paritária, entre
órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, o Conselho Municipal de Esportes terá
os seguintes dez membros, titulares e suplentes:
I- de indicação de órgãos governamentais:
1º) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, que
será sempre o Secretário Municipal de Esporte ou do órgão correlato,
b) um suplente: representando o Secretário Municipal de Esporte (ou do órgão
correspondente).
2- a) um representante indicado pela Câmara Municipal
b) um suplente igualmente indicado pelo Legislativo.
3-a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão correlato.
b) um suplente, geralmente indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
4-a) um representante da Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão correlato.
b) um suplente, igualmente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
5-a) um representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
b) um suplente indicado pelo Conselho Municipal do Idoso.
TI - de indicação da Sociedade Civil
1-a) um representante de comércio.
b) um suplente, representante do comércio.
2- a) um representante da Associação Semeadores do Amanhã.
b) um suplente, representante.
3-a) um representante da Igreja Católica Apostólica Romana.
b) um suplente, representante Católica Apostólica Romana.
4-a) um representante da Igreja Assembleia de Deus.
b) um suplente, representante da Igreja Assembleia de Deus.
5-a) um representante da Igreja Congregação do Brasil
b) um suplente, da igreja Congregação do Brasil.
$ 6º - Cada órgão governamental e cada entidade da sociedade civil, encaminhará as
respectivas indicações de seu titular e/ ou suplente, ao chefe do Executivo, o qual fará as
designações mediante decreto.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação.
Paços Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 23 de fevereiro de 2017.
Prefeito Múnicipal