norma nº 952/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(Dyahoo.com.br/Telefone(35)3364-1 144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
LEI ORDINÁRIA Nº 952/2017
“Dispõe sobre concessão de subvenção social à APAE-Pouso
Alto e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no
exercício de 2017, à entidade “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE/Pouso Alto”,
CNPJ nº 01.526.983/0001-67, no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
Parágrafo único - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão pela seguinte dotação
orçamentária do exercício corrente: 08.242.025.2.0083-3.3.50.43.
Art. 2º - À subvenção social ora autorizada será concedida mediante a formalização de um
termo de colaboração ou de fomento entre o Município e a entidade subvencionada, nos termos dos
artigos 16, 17 e 35 da Lei federal nº 13.019/2014, mediante inexigibilidade de chamamento público,
nos termos do art. 31 da mesma lei, em razão da natureza singular do objeto da parceria e da inexistência
de outras organizações da sociedade civil aptas ao atingimento das metas almejadas.
Parágrafo único - Na celebração e execução do termo de fomento de que trata este artigo,
as partes envolvidas atenderão a todas as determinações da Lei 13.019/2014, com as modificações
aprovadas pela Lei 13.204/2015.
Art. 3º - Fica aprovado o “Plano de Ação-2017”, apresentado pela APAE-Pouso Alto, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Parágrafo único - Nos termos dos arts. 17 e 35, IV, da Lei 13.019/2014, o termo de
colaboração ou de fomento de que trata o artigo 2º será precedido da elaboração de um Plano de
Trabalho, que observará as prescrições do art. 22 da mesma lei.
Art. 4º.- Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades
financeiras.
Art. 5º - Fica, a entidade subvencionada, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos do Município, observando o disposto no artigo 63 e seguintes da Lei federal nº
13.019/2014.
Parágrafo único - Caso a beneficiada não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo,
ou deixar de prestá-la, não poderá mais ser contemplada com novas subvenções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
E-mail: prefeiturassrv(O)yahoo.com.br/Telefone(35)3364-1144
Rua André Sarmento,272-Centro-CEP:37467-000
Art. 6º - Nos termos do art. 35, V, “h” c/c art. 2º, IX da Lei 13.019/2014, o Poder Executivo
designará uma Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada em decorrência
desta lei, à qual incumbirá monitorar e avaliar a execução da parceria, e aprovar, ao seu final, o
Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019/2014.
Parágrafo único - Nos termos do art. 60 da Lei 13.019/2014, a execução desta parceria será
também acompanhada e fiscalizada pelos Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde e
Educação, conforme as respectivas competências. ”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Sebastião do Rio Verde, 23 de março de 2017.
Prefeito Municipal
ESTE DOCUMENTO FO! PUBLICADO EM
23/03 ) 2017
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COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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