norma nº 953/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO
VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
pesto
LEI ORDINARIA Nº 953/2017.
Dispõe sobre a ampliação e reformas de casas para pessoas
carentes do Município e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar e reformar casas para família/indivíduos
socialmente vulneráveis do Município.
$ 1º. Fica vedada a venda, locação, tipo de cessão onerosa ou voluntária ou qualquer tipo de
transferência que não a sucessória; do imóvel pelo beneficiado, durante o prazo de 10 anos;
$ 2º. Em caso de ressarcimento integral dos custos, pela pessoa beneficiária, aos cofres públicos,
afasta-se a redação do $ 1º;
$ 3º. A aplicação desta Lei será feita mediante critérios e valores definidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, observando o que dispõe, observando o que dispõe, quanto aos
recursos próprios do Município, disposto no inciso VII, do art. 19, da Lei nº 939/15.
Art. 2º. A avaliação da família/indivíduo para concessão do benefício disposto nesta Lei, deverá
ser feita pelo (a) Assistente Social, do Orgão Municipal de Assistência Social do Município,
observando os critérios pré-estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social de São
Sebastião do Rio Verde, nos termos do inciso XIV, do art. 19, da Lei Municipal Ordinária nº
939/15.
Art. 3º. A definição da lista de material de ampliação/reforma, a ser concedido, será feita pelo
Engenheiro da Prefeitura, mediante laudo técnico.
Art. 4º. As despesas desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias, e ficam
limitadas as disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº538 de 24 de
fevereiro de 1997.
São Sebastião do Rio Verde, 17 de maio de 2017.
ESTE DOCUMENTO OI PUBLICADO E:
Sandro Lisboa Martins POR: — CEC ade MAM
Prefeito Municipal Cross 2032(Q—
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HAL DESTA PREFEITURA.
:-=eTYRA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERD"