norma nº 955/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
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Pri
LEI ORDINARIA Nº 955/2017.
Altera redação da Lei Municipal nº 417/1993 que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde, e contém outras providências:
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprova, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. O Inciso III do Artigo 2º da Lei Municipal Nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação:
INCISO III — Convocar e estruturar a Comissão organizadora da Conferência Municipal de
Saúde.
Art.2º. O art.3º, da Lei Municipal nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3º, O Conselho Municipal de Saúde, de São Sebastião do Rio Verde, é formado
por, no mínimo, 08 (oito) membros, obedecendo a seguinte composição:
1-50% de representantes dos usuários;
HI -25% de representantes dos trabalhadores de saúde;
HI -25% de representantes do governo e de prestadores de serviços privados conveniados
ou sem fins lucrativos.
$ Único- A cada membro titular do CMS, corresponde o respectivo suplente.
Art. 3º. O art.4º, da lei municipal Nº 417/1993, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, após indicação ou eleição pelas respectivas instituições e entidades a que pertencem,
ou na inexistência formal destas, eleitos pela plenária da Conferência Municipal de Saúde.
$ Único- Apenas os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais nº
873/2011 e nº 900/2013.
São Sebastião do Rio Verde, 22, de junho de 2017.
Sandro Lisboá Martins
Prefeito Municipal ESTE DOCUMENTO FO! PUBLICADO EM:
PR GER 2 STAN
Cr. EPE
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFEITURA.
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