norma nº 820/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
à E-mail: prefeiturassrvOyahoo.com.br / Telefone: 35. 3364.1144
ã o Rua Dr. André Sarmento, 272 - Centro - CEP: 37467-000 - São Sebastião do Rio VerdeiMG
LEI Nº 820/2009.
Autoriza adesão do Município ao “Programa
Federal de Inclusão Digital”, com aceite de
doação com encargos e dispõe sobre contratações
de profissionais da área de informática para
atender o excepcional interesse público, em
caráter temporário, e contém outras providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Artigo 1º -.Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a aceitar doação onerosa
de “Kit telecentro”, de materiais e equipamentos de informática, de que trata o
“Programa de Inclusão Digital”, do Ministério das Comunicações, para execução
descentralizada neste Município, através do Poder Executivo local que será o gestor do
Programa.
Artigo 2º - Para a execução do Programa Federal descentralizado de Inclusão Digital.
fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a:
I — contratar, em caráter temporário de excepcional interesse público, profissionais de
área de informática, mediante contrato administrativo, observando os seguintes valores
remuneratórios:
a) Um coordenador do “Programa de Inclusão Digital” com remuneração de R$
670,00 (seiscentos e setenta reais) mensais,
b) Dois Assistentes-monitores, com remuneração de R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais) cada um.
H — Disponibilizar moveis e o imóvel e realizar obras de sua adaptação para atender o
Programa; contratar o link para provimento a internet banda larga; contratar linha
telefônica de uso restrito para o contrato com a central de suporte técnico do Ministério
das Comunicações; zelar pela segurança, conservação e manutenção das instalações.
equipamentos e mobiliários; e, custear despesas. *
$1º- A carga horária para os profissionais constantes deste artigo, será de 40 (quarenta) N |
horas semanais.
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$ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo.
$3º - Fica o Chefe do Executivo, mediante o devido processo licitatório, alugar imóvel
para atender a instalação e implantação do “Programa de Inclusão Digital”, adaptando-o
na forma prevista no inciso II, supra.
Artigo 3º- O prazo de contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo
período compatível com a duração dos programas de que esta Lei, vinculado a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 4º- Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
1 -ser brasileiro;
II -ter completado 18 (dezoito) anos de idade; us
III -estar no gozo dos direitos políticos; :
IV -estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V aptidão física e mental;
VI -possuir habilitação profissional para o exercício da função.
Artigo 5º- A contratação objeto desta Lei revestir-se-á de ato formal regido pelo Direito
Administrativo, com fulcro no inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 6º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
1 - pelo término do contrato;
I - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência administrativa.
$ 1º- A extinção do contrato no caso do Inciso II será comunicada com antecedência de
30(trinta) dias, sem direito à indenização.
$2º - A extinção do contrato, pelo término do contrato ou por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa importará no
pagamento ao contratado de indenização relativa a gratificação natalina
proporcionalmente aos meses do exercício, considerando a fração igual ou superior a
1S(quinze) dias como mês integral e ao pagamento do período das férias a que tiver
direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou
fração superior a 15 (quinze) dias.
$ 3º- A indenização de que trata o parágrafo anterior será calculada com base na
remuneração do mês de extinção do contrato a que se refere esta Lei.
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8 4º - A contratação observará como direitos do contrato aqueles enumerados no $ 3º do
art. 39 - CF.
Artigo 7º- Os contratados, segundo a presente Lei, estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, inclusive, no tocante à acumulação de cargos e funções públicas, e ao
mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos. nos
termos da Constituição da República.
Artigo 8º - Aos contratados nos termos desta Lei, assistem os mesmos direitos e
vantagens dos demais servidores públicos municipais, com exceção da progressão
dentro do quadro de níveis e padrões, férias-prêmio, quingiênios e outros.
Artigo 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prázo de 30 (trinta) dias,
assegurada à ampla defesa.
Artigo 10º - É vedada a Administração Municipal atribuir ao contratado funções ou
encargos diversos daqueles constantes no contrato, bem como designação especial,
nomeação para a função de confiança, afastamento de qualquer espécie, exceto os
compatíveis com a natureza do vínculo.
Artigo 11 - O pessoal contratado nos termos desta Lei é segurado obrigatório do
Regime Geral de Previdência Social, observado a legislação previdenciária federal.
Embora o Regime Previdenciário seja do INSS, as contratações não são do regime
celetista e sim do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
Artigo 12 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação, nos termos desta
Lei, será contado para os fins previdenciários.
Artigo 13 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria
consignada no orçamento.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do, Rio Verde, 13 de Fevereiro de 2009.
José de Souza Rabelo
Prefeito Municipal
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