norma nº 956/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
CNPJ: 17.906.314/0001-50
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São Sebastião do Rio Verde/MG
LEI ORDINÁRIA Nº 956 /2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Rio Verde, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Rio Verde-MG, para o exercício de
2018, compreendendo:
I- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
H - a estrutura do orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VI - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os $$1º e 2º do art. 4º, da Lei
-Complementar nº 101, de 2000;
b)
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o $3º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO H .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-2021”, encaminhado à Câmara Municipal
no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades
e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual
— PPA 2018-2021.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, "atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
H - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa
do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166,
$3º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e
não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I- dotações tom recursos vinculados;
H- dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
ma)
I- criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018.
Art10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e
em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme
definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas
vinculações.
.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores
da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159,1,b e $ 3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes,
os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do
Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos
incisos 1 e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, 0
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2018, em observância as regras dispostas nos incisos I a HI do art. 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2018.
$ 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que coristituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
$ 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X e 169, $1º, inc. II, da Constituição
Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração
Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a
estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou
aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e
havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em
observância aos limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no $1º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de
pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos
de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem
substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
a
CAPÍTULO VI .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas.
$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
$1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal especifica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de
2000, no que couber.
Art 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
CAPÍTULO VHI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2018.
Art. 32. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito
por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia
10 de dezembro de 2018.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos
às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il — relatórios resumidos da execução orçamentária;
III — relatórios de gestão fiscal;
IV — balanço geral anual;
V — audiências públicas; e
VI leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Rio Verde, 10 de Julho de 2017.
ESTE DOCUMENTO FOI PUBLICADO Eh:
ado 7]2017
MR GOO Rr; ISCA.
UF 096 030 E
COM CARGO DE ASSESSORA DE GABINETE,
NO HALL DESTA PREFETURA.
“ºFEIMIRA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIQ VERN”
Município de São Sebastião do Rio Verde
Anexo Il
Metas Fiscais.
LDO 2018
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO 1!
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art, 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio cie
2009, e em conformidade SOM 0 determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 493
de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 Aveliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício A nterior;
mparacas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimôrio Líquido;
, Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos:
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020
O demonstrativo em análise estabelece as metas de rasultado Primário e nominai cz
Administração Municipal de São Sebastião do Rio Verde, Minas Gerais, para o exercício de 2018e
indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receiics
despesas, totais e primárias, divida Pública consolicada e aívida consolidada líquida.
Às metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão Ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art, “º, 6 1º N o
| a zoo * | 2020 e
Velor | Vaior Í Valor 1 Valor ] Valor
ESPECIFICAÇÃO Conento | Constante | Conemo | Constante Corrente
“Receita Total asre7 | sasrasos | teszas7a | 14220,346 16833472 |
” Receitas Primárias (3) | tózosoo | aiserares | is3m2r, tebisses | «6392793
Despesa Total tessreimr | 13873506 | sss28974 | ta220.346 16.623.472
Despesas Primárias (li) teaser? | 13873505 | 1582804 | 14220346 | 16633472
Resultado Primário (Il) = (1 — | | |
m (208.777) | (007) | (usem | (205262) (240.678)
Resultado Nominal | - H - I - =
Divida Pública Consalicace | E | . .
Divida Consolidada Líquica | ” | k , SE . |
Receitas Primárias advindas E | ! | t
de PPP (IV) - | = | E | s | - |
Despesas Primárias geradas | | | |
Dor PPP (V) | | E . | , .
impacto do saldo das PPD 14% | | | |
= (iva til ds. do. J - | Es e
Para melhor entendimento, cabem aquios seguintes conceitos:
a) Receitas primárias: Sormrespondem co totai cas receitas orçamentárias deduzidas =e
operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicação financeiras & retorno ce
3,40] 340.
ê
Taxa de câmbio - fim de Íodo (R$USE) a 3,25 Í
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/02/2017
Para efetuar o Cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
inflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço go Consumidor Ampio/
IPCA, destacados na tabela acima.
124. Metodologia e Memória de Cálcuto das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
calculadas a partir das Seguintes receitas Orçamentárias:
Totai de Receitas
= = . Valores nominais
A Lo Previsão o
Ceesericação | 2018 2019 | 2020
RECEITAS CORRENTES | t4.898.705 1," 15.742.008 | 16.861
Receitas Tributárias | 293.087, Si3.933 | 336.262
Receitas de Contribuições / Sete) 10.288 | 10.964
Receitas Patrimoniais | 194.308 | 208.123 | 222.925
Rentabilidade de Aplicações Financeiras | 194 308, 208.128 | 222.925
] ! ;
Demais Receitas Patrimoniais | +] -| -
Receitas de Serviços 80.081) 86.467 | 103.328
Transferências Correntes 14.096.237 | 15.008.832 | 18.172.737
Cota-Parte do FPM | 9.840.864 | 10.540.796 | t1.290.510
Cota-Parte do ITR <.972 5.325) 5.704
Cota-Parie do icms Desoneração -LC 87/06 | 11.455] 12.270! 13.143
Cota-Parte do IcMe | 1.790.564 | 1.917.918 | 2.054.330
Cota-Parte do IP] | 22.201! 23.780) 25.471
Cota Parte do spva | 140.757 150.768 184.481
Transferências do sus | 758.561, 806.728 |
Transferências do FUNDEE | 1.097.120 | 1.175.168 |
Ouiras Transfé:ências Correntes | 402.538 453.065,
Outras Receitas Co! entes 3.460) 14.417,
RECEITAS DE SAPIrAL 2.163.274 | 2317.437|
Operações de Crédito | | o |
Alienações de Bens 15.474 | 18.575
Transferências de Capital | 2.147.800 | 2.300.562 |
Outras Receitas de Capital «| ! | . / É
FUNDES f2.582 469) | (2530.1474) (27moso/s S
14.497.817 | 19528974 | 16.633.472 1
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
por exemplo.
À base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macrosconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PiBe para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017,
conforme detalhado a seguir:
E ' Receitas Correntes
Metas Anuais
T Valor Nominal |, Variação %
2015 | 11415.877 [ -
2016 | terras | 14,82
2017 ) 14.051.820 | «10,00
2018 14.696.705 | 4,58
219 | 1sr42008 | 74
2020 | * semmess | 741
Fonte: 2015-2018 Prestação de Contes Anual
2017-2020 Receita projetada E
aj Receita Tributária:
A Receita Tributária de São Sebastião do Rio Verde é composta por IPTU, Imposto de
Renda Retido nas Fontes, ITEI, ISSQN e Taxas.
O aumento gradual s constante previsto para a Receita Tributária provém da expeciative
de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para
2017a2020. |
Receiiz Tributária
Metas Anuais | ValorNominal | Variação % Ê
2015 | 251445 | 7
2016 | 254.752 | 183
27 | 280.227 | 19,00
2018 | 283.087 | 4.59
2019 313.933 | 741
2020, 336.262 | 11
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anusl
2077-2020 Receita projstada
Receita de Coniribuições
Metas Anuais | Valor Nominal ! Variação %
2018 | 4.282 | E
2016 | 8.306 | 83,97
2017 | 9,137 ! 19,00
2018 | E | <59
2019 | 10.236 | 711
2020 ! 10.984 | FAR
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual .
2017-2020 Receita projetada E
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte e arrecadação é Proveniente de recursos originados ca
Receita Patrimonial
Metas Anuais || Valor Nominai | Variação %
2015 199.377 -
168.888 (15,25)
2047 | 185777 | 19,90
| 2018 | 184.305 | 459
2019 208.123 741
t 2020 222.525 Lo 741
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020Receita projetace
'd) Receita de Serviços:
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2018 a2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços = o
Metas Anuais | valorNominal | Variação %
2015 | 61.452 -
2016 | 78.281 27,29
2017 | 86.109 10,00
2018 90.061 | 4,59
2019 96.467 Ei]
20200; | 103.328 | A.
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anua!
2017-2020 Receita projetacia
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias ca
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências muitigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor AMpIoSPCA 2 q crescimento Estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em2016.
Transferências Correnies
Metas Anuais | Vajor Nominal Variação %
2015 | 10.586.141 -
2016 | 12.252.463 15,74
2017 ! 13.477.709 10,00
2018 ! 14.096.237 4,59
2019 | 15.095.832 | 741
2020 | 16.172.737 741
Fomte: 2015-2016 Prestação de Cortas Anual
2017-2020 Receita projetada
A evclução desta fonte de recsita tem apresentado uma performancepositiva, situanco-
se sempre acima dos índices de inflação.
Às projeções das iransferências correntes são detalhadas a seguir:
EPM
Metas Anuais | — Vaisr Nominal Variação %.
2015 T 7.384.287 | -
2016 8.553.688 18,15
2017 | 2.409.057 19,00
2018 | 2.840.864 «58
2919 | 10.540.796 | 1
2020; | 11.280.510 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais | ValorNominal | Variação %
2015 | 1.382.176 -
2016 | 1.556.360 12,80
2017 | 1.711.986 10,00
2018 | 1.790.564 | 4.59
2019 | 1817.9848 74
220 | asa ER
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Pl o
Metes Anuais Valor Nominal Variação %
2015 | 25.208 E
2018 | 19.297 | (23,44)
2017 | 21227 | 10,00
2018 | 22.204 | .4,50
2049 | 23.780 74
20200 | Bem 4 731
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
us IPVA
— Metas Anuais [ Valor Nominal | Variação %
2015 | 106.397 | -
me | 122.346 14,89
2017 | 134.580 | 10,00
2048 | 140.757 | 4,59
2018 | 150.788 | 74
2020. | 181.497 | FA
| Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
. sus
Metas Anuais Vaior Nominal | Variação %
204 «sa. g73 E
2016 | 857.082 34,96
2017 | 722.780 | 10,00
me | 755.961 | 459
2018 | 809.728 | 14
2020 | 867.320 mM
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anuai
2017-2020 Receita projetada
FUNDEE o
Valor Nominal variação»
2015 866.172 | -
2016 953.626 | 10,10
2017 1.048.988 10,00
2018 1.097.129 | 4,59
2019 1.175.163 74
2020 1.258.746 | 241
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anua!
2017-2020 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
2015 | 255.030 | -
2016 390.064 | 3,87
2017 | 428.070 10,00
2018 | 448.762 4,59
2049 | 480.680 | Tas
2020 514.808 | “am
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas nestes grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições,
a divida ativa e outras.
De acprdo com o histórico recente ds arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2013 a 2020.
ço Demais Receitas Correntes EAR
Metas Anuais | VelorNominal | variação %
2015 13.216 | -
2016 11.699 | (11,48)
2017 12.869 | 10,00
2018 | 13.460 | 4,59
mo | 14.417 | 741
|
!
2020 15.442 . 741
Fonte; 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita Projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta Categoria eco;
rômica de receita Compreende as Operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
Receitas de Capital
ol = Receita a ae E
—Metas Anuais Í Valor Nominal Na Variação %
2015 | 253.800
Ze | 334.865 31,94
2017 | 2.088.352 | 51767
2018 | 2.163.274 | 4,59
:
2018 j 2317. 137 Í 7,11 .
]
a 2020 2.481.942 Eu
Fonte: 2015.2016 Prestação de Contas Anua!
ne . Alienação de Bens
me nusio | etêtão ce Bens
Metas Anuais |
cg do
+—— Valor Nomina ! Variação 9%
2015 ] 9.300 |
2015 | 13.450 44,82
i4.7e6 | 109,00
15.474
4,59
de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Geraispara investimentos em programas
nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
"Metas Anuais | “Valor Nominal dia. Variação %
2015 | 244.500 | -
2016 | 321.415 | 31,46
2017 | 2053657 538,91
2018 | 2.147.800 | 4,59
2019 | 2300582 | 714
2020 l 2484190 1
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2047-2020 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de São Sebastião do Rio Verde/MG foram
projeiadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro
e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
E ço - 2018 | 2018 | 2020.
DESPESAS CORRENTES | 11.915.162 | 12.763.339 13.671.842
Pessoal e Encargos | 6.212.055 | 6.853.868 | 7.127.146
Juros e Encargos da Divida | - | - | -
Outras Despesas Correntes 5.703.108 | 8.106.451 | 6.544.697
DESPESAS DE CAPITAL | 2.572.855 | 2.755.625 | 2.851.630
investimentos ] | 2.572.655 | 2.755.635 2.951.630
Inversões Financeiras | - | - -
Amortização da Divida Contratada | - | - ] -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 40.000 fo 10.000 | 10.000
TOTAL | 4.497.817 | 15528874 | sega —
Às descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dedespesas
do Município: Ê
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoai e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida
e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2015 a2016 e os previstos para 2017 a 2020 são apresentados
na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais 1 Valor Nominal Variação %
2015 | 9.939.845 | -
2016 | 9.517.090 | (4,25)
217 names | 18,70
2018 | 11.915.162 | «5e
2019 | ares 712
2020 | 13.671.842 Lot;
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
Às despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha
de pagamento, o reajuste anual é o Preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
- expansão ou criação de ação covemamenta!.
Pessoal € Encargos Sociais no
Metas Anuais [ Valor Nominal Variação %
2015 5.218.436 -
2016 5.306.524 | 347
2017 | 5.989.477 | 10,00
2018 | 6.212.055 4,59
2019 | 6.553.888 | 711
2020 | TÃZT As IM h
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
| 2017-2020 Receita projetada
b) Outras Despesas Correntes:
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
ne Outras Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal Variação %
2015 | 4.721.409 Í =
2016 4.117.565 | (12,79)
2017 sasz42 | 32,42
2018 5.703.106 | 4,80
2049 8.109.451 | 712
2020; 8.544.897 | 712
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compresndem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Divida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais | Vaior Nominal E Variação %
2015 | 880.785 : -
28 | 417.972 | (29,49)
2017 | 2.459.770 | «88,50
2018 | 2.572.655 | 4,89
2016 | 2.755.635 | 711
2020 | 2.951.630 1.
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anua!
2017-2020 Receita projetada
a) investimentos a inversões Financeiras:
Às projeções anuais para estes dois grupos da despesa foram calculadas a partir das
metas do Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Rio Verde/MGe são apresentadas
abaixo:
Investimentos/inversões Financeiras
] Metas Anuais || Valor Nominal “Variação %
2015 8s0.765 -
t 2016 417.872 | (28,48)
2017 | 2.459.770 | 488,50
2018 2.572.655 | 459
me 2755035 | 711
20200 | 2.951.530 | 711 o
Fonte: 2015-2016 Prestação de Gontes Anua!
2017-2020 Receita projetado
b) Amortização da Dívida:
Não há previsão para este grupo de contas devido ao fim das amortizações dos contratos
vigentes até 2014.
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o ResultadoPrimário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
9rçamentários são compatíveis com Sua armecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de São Sebastião
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP,
Meta Fisca! - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação | 2 | zone 2017 | ze | 2049 2020
. RECEITAS CORRENTES (1) Lange | 12.774.390 | 14,051.825 [14.696.705 | 15,742.008 | tesereso —
Receitas Tributárias RE | 284.752 | 280227 | 293087 | 313933 | 336262
Receitas de Contribuições +22 | 2306 | g9137 95 | 10230 | soges
Receitas Patrimoniais Í | |
Aplicações Financeiras ( 2) 190271 | 168888 | 185777 | 194303 | 208123 | 222005
Demais Receitas Patrimoniais E Pos tas ! &
Receitas de Serviços eras | vez | cotos | com | 96487 | 03328
Transferências Correntes | 10.586.141 | 12:252.463 | 43.477.709 | 14.096.237 | 15.058.832 | 18172737
Outras Receitas Correntes | 13216 11.896 12.869 13480 | q4417 | 15442 o
DEDUÇÃO FUNDES (2) 1.700.381) (1.935.620) | (2.253.513) (2.362.163) (2.520.171) ] (274 130)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-213 9.216.145 10869852 11.607.508 | 12.140.240 | 13005.754 | 45 03
RECEITAS DE CAPITAL (5) | o —— | 253800 | 254865 | 2068.352 | 2.163.274 | 2347.137 | 2481963 —
Operações de Crédito (6) | ! E | Ê a E R | o
Alienações de Bens (7) 9300 | 13450 | su7os | is4m (16875 | ras
Transferências de Capísi di 244500 | 321415 | 2053587 | 2.147.800 | 2.300.562 | 2.484.190
Outras Receitas de Capital * En 4 Lo. E ma o
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)=(5-6-7) | 244500 | 321445 | 2052.887 | 2.147.806 2300.5862 | pasgreo
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) =(4+3) [9.480.845 10.961 267 | 13.561,095 | 14.288.040] 18304277 | 18302703 —
DESPESAS CORGENTES (10) ÊStE8As 9517060 | 11.39: 898 [11.815,16 (2763.359 | 13671842
Pessos é Encargos 5218436 | 5300524 | se29477 | 8212055 | 6653888 | z127.145
duros e Encargos da Divida (1 ) - - | - | - Í - | 3
Is is e; | 545; 1 i
despepetese AS CORRENTES TEJ= TT 4.721.409 4.117.565 | 5452421 | 5.703.106 8.109.451 esses
) 9939845 | gst70go | 14391896 | 1918.1602 12763339 tag sap
DESPESAS DE CAPITAL (13) 890.765 | et7s72 | 2459770 Í 2572655 | 2755535 | 2.857.630
Edneia Su de
=
>»
Investimentos | 890765 | ssrsr | 2.458.770 | 2572655 | 2755635 | 2.951.630
Inversões Financeiras í - | - | - - | -
Amortização da Dívida Contratada ( 14 ) OP O s a | o
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15]=(13-14) | 690765 | 417972 | 2480770 | 257265 | 2755635 | 2951630
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16 ) a Ee 10000 | 10000 | 10000 [1000 —
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16) Er [asso | E 861.667 | 14,497.817 15528974 | s6833.472
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (1.169.965) | 1.056.235 | (200.572) | (208.777) | (224897) | (240879)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscai,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a
2020.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores
) as E nominais
Especificação 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 2020
[o A 2) (9 (e) [v) (a)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1) o 1 o Lo o | q
DEDUÇÕES (2) 1441599 | 2509306 | 263.524 | 2.756.758 | 2803569 | 3016212
Ativo Disponível 1.438.884 | 2506578 | 2532350 | 2.753.761 | 2880434 | 3012934
Haveres Financeiros 2715 278 | 2865 2907 | 3435 | 327
(-) Restos a Pagar Processados | º | o o fo) o. o
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (3) = (1-2) 0 o |cso jo jo
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( 4) [Pe | RR RR N
PASSIVOS RECONHECIDOS (5) po tos o jo jo | 0
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) La=ig ea E [ RR
| Ee e (o-b) | (dic) | (ed) | (e) | (90)
RESULTADO NOMINAL Lodo lol o
* refere-se à Dívida Consolidada Líquida do exercício de e
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominai foi efetuado de acordo com
a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro
Nacional/STN
| 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Divida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. >
Em atendimento ao art. 4º, S 2º, inciso !l da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de São Sebastião do Rio
Verde/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária,
data-base 31/12/2015 e 31/12/2016 6 a prevista para o período de 2017 a 2020.
Meta Fiscal - Montante da Divida
Valores nominais
Especificação l 2015 | 2018 1 2017 | 2018 | 2019 | 2020
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) O E ST Co
nico
Divida Mobilária | - | - - - Lo -
Outras Dívidas | [o [) | E) 0. o | õ
DEDUÇÕES (2) [ram õo | 2500206 | 2035524 | 2756758 | 2800560 |
Ativo Disponível | 1438884 | 2506578 | 2932659 | 2753761 | 2880454 | 309%
Haveres Financeiros | 25 zms | 285 | 297 | 3135 | 3278
(-) Restos a Pagar Processados do llG dg pio ds = o
o lo
DeL(3)=(1-2) o a E E I
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo enire as metas de receita,
despesa montante da divida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2018, e os vaicores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
| 2018
id - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º. 82º, inciso
= Rito] variação
ESPECIFICAÇÃO | Previstas | Metas Realizadas | |
iá o 26 2016 Vaor | %
à EE a 1 q Lota. Ietap 100
Receita Total | aamoz | qisrõess [É 666.587) | (12.88)
Receitas Primárias (1) | seios | osotasr | (1519346) | (1286)
Despesa Totai «2840222 | Gsm 0e | (2.905.160) . (22.83)
Despesas Primárias (1!) 280222 | soam | (2.905.160) | (2265)
Resultado Primário (1) = (HI) | (229579) | 1056235 | 1.285.514 | (560,07)
Divida Pública Consolidada De
Resuttado Nominal - | - ;
| !
|
Divida Consolidada Líquida i - À EE | e
Fonte: Relatério ce Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o & 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compós,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, O comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2018
AME - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 52º, inoiso 11)
lá | VALORES A PREÇOS CORRENTES
especrricação [25 | ams [ 4 | zm | % | me | * | mo | %
| | I )
“Receita Totai T mosrse | 12840222 | 1833 | 1271754 09) | 14487817 | 14,00
Receitas Primárias (1) | moscas | s2610648 | 1804 | «2479525 [cos I 44288040 | 14,48 7
Despesa Total | siosrase | 1284022 | 1655 te7iT5e | (096) | 14497817 | 1400 74 7
Despesas Primárias (2) | 10572200 | 12840220 | 1702 | t271754 | (089) | tegoretT | 1400 | 18528974 | 741 7
festa Primo ()=(1- | (88) | (220578) [amv | sie | as | (merm | (r75)| mem) | TH 7
Resultado Nominat a ! - Pelilh,s a 3 E = E .
Divida Pública Consoidade | - | - | - + - | mod - | | -
Divida Consolidada Liquide a a ado gba dstos de .
o | VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO | zm15 | 218 | % | 207 Ts | zu [% | me
Receita Totai | 12212875 ! so | 245 | 12717541 | (488) | 19875506 | 906 | 14.220.346 |
Receitas Primérias (1) | s2128480 | 13127879 | 825 | 12470825 | (494) 12 872.765 | 855 | 14.014.584 |
Despesa Total 12212308 | 1330687! | SAS | 1271754 | (406) | 18875500 | 009 | 14220346 |
Despesas Primárias (2) 12.440.390 | 13,368.871 19,10 | 12.747.541 | (4,88) | 13.973.509 sos | 14220348 |
Busta prio = - (10841) | esse | zoa | (ur76) | es) | (00743) | (1555); (205782)
Resultado Nominal = | - | o | = | p | a | E | - .
Divida Pública Consolidada | = | - |o- | - E =" E | | .
Divida Consolidada Liquido 5 | “ t 5a | . | - | | . '
“A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquario
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as
seguinies variações anueis para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como faior as
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
T
po [2015 [2016 | 2017 | 2018 | zois |
Índices de inflação F
o Cod tos] 62] a 450| 450]
Nota: 2017 - 2020 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
4 Evolução do patrimônio Líquido
Em atendimento ao S 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de São Sebastião do Rio Verde nos
anos de 2014 a 2018.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AME - Demonstrativo 4 (LRF, artáº, 82º, inciso Ill) E Ea)
í T T
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2016 | % 2015 | 4 2014 o
PR ias ] ] o -
Pasimônio/Capitai | - po e DR | E os
Reservas - | 51 - ow d E |
Resultado Acumulado 10.110072 | 10 | 8597554 | 400 | ss73498 400
TOTAL [sosioorz À 100 T asssg | s00 | ast3408 ! s00
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda
daalienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2014 =
2016 em consonância com o inciso lit, g 2º do Ar. 4º da Lei deResponsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capitai
derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para O financiamento cs
despesa corrente, salvo s& destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
t
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Htt)
RECEITAS REALIZADAS | qu Es | ema
= e) b) O
RECEITAS DE CAPITAL “ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) ass | 938 | -
Alienação de Bens Móveis | 14,678 À 9343 , -
Alienação de Bens Imóveis | E |
2016 2015
6) (e) o)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ÁTIVOS -
8
E
DESPESAS EXECUTADAS
respESAs DE CAPITAL [
Investimentos - -
inversões Financeiras | - ” | E
Amortização da Divida | 5 ”
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE |
PREVIDÊNCIA |
Regime Gerai de Previdência Social | - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores | E ' | -
SALDO FINANCEIRO
Ig=ga-ag+a
2016
2015 |
2014
VALOR (3)
24.021
()=(1b-29+3
S383 E
M=(te-2)
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016
Nota: incluídos rendimentos auferidos no período.
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributosou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscai
do qual decorra renúncia de receita deve atenderaitemativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A LeiiComplementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17despesa obrigatória de caréts:
continuado (DOCC) como “a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2018, a referida conertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerandoo crescimento reai da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$258.662,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) E
EVENTOS | Valor Previsto
' E |
Aumento Permanente da Receita CA 293834
() Transferências Constitucionais -
() Transferências ao FUNDEB | 35.272
Saido Final do Aumento Permanente de Receita (1) | 258.662
Recução Permanente de Despesa (2) .
Margem Bruta (3) = (1+2) É Tui | 258.652
Saido Utilizado da Margem Bruta (4) E ai
Novas DOCE -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (5) = (34) , 258.662
Município de São Sebastião do Rio Verde
Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com c disposto na Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do
Município de São Sebastião do Rio Verde/MG.
1. Demonstrativo de Riscos Fiscais
Este demonstrativo tem como finalidade avaliar os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas durante a execução orçamentária.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
ARF (LRF, art 4º, 8 3º) pa o ”
PASSIVOS CONTINGENTES I o PROVIDÊNCIAS o
Descrição Valor Descrição | Valor
Demandas judiciais | - | Abertura de créditos adicionais a partir do I
Dividas em processo de reconhecimento |” - cancelamento de dotação de despesas |
Avais e garantias concedices | - ciscricionárias !
Assunção de passivos | | Ê | Abenura de créditos adicionais a partir de |
Assistências diversas | | E | Reserva de Contingência | 10000
Outros passivos contingentes á | 10.000 | |
SUBTOTAL um | 10.000 | SUBTOTAL To TODO
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS o
Descrição Vator ! Descrição a | Valor
Frustração de arrecadação - Abertura de créditos adicionais a partir do Rs
Restituição de tributos a maior - | cancelamento ce dotação de despesas |
Discrepância de, proisções E | discricionárias | a
Outros Riscos Fiscais | - Abertura ds créditos adicionais a partir de
| Reserva de Contingência
SUBTOTAL o - [SUBTOTAL ê
TOTAL | 10,000 ' TOTAL